O Processo Judicial Eletronico (PJe) está em conformidade com os requisitos de segurança necessários ao processo judicial eletrônico e está lastreado nas seguintes normas legais: |
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 | |
Medida Provisória n. 2.200-2 | |
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. |
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Lei 11.419/2006 | |
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. |
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ATAS PORTARIAS RESOLUÇÕES |