Lei de Mediação
Baixar aqui
Código de Processo Civil - 2015
Baixar aqui
Resolução 125/10 do Conselho Nacional de Justiça:
Baixar aqui
Resolução n° 028/2011-PR do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:
Baixar aqui
Resolução N. 008/2013-PR do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:
Baixar aqui
Resolução N. 009/2013-PR do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:
Baixar aqui