PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 9 de julho de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prazo para transposição dos servidores para o quadro da União é prorrogado por mais sessenta dias
O prazo para os servidores apresentarem o documento requerendo a transferência para o quadro da união encerraria nesta segunda-feira, dia 8 de julho, mas o Governo do Estado, através da Superintendência de Estado de Gestão e Pessoa (Segep) enviou ofício ao Ministério da Economia pedindo a prorrogação do prazo. De acordo com Júlio Martins Figueiroa Faria, superintendente da Segep, o Governo Federal atendeu a solicitação e estendeu por mais 60 dias. Leia mais
Em reunião no Ministério Público, Estado e Município se comprometem a regularizar transporte escolar até o dia 30 de julho
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, Aluildo de Oliveira Leite, se reuniu na manhã desta segunda-feira (08/07) com o prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, com o objetivo de discutir as medidas que estão sendo adotadas para regularizar o serviço de transporte escolar terrestre e fluvial para atender aos alunos das escolas da zona rural de Porto Velho. Leia mais
MPF denuncia cinco pessoas por crimes contra o Conselho Regional de Odontologia de Rondônia
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça Federal cinco pessoas que se associaram para cometer crimes e se apropriaram de valores do Conselho Regional de Odontologia (CRO) de Rondônia. Os fatos ocorreram de 2013 a 2018, em Porto Velho, e foram descobertos durante a Operação Diarista, executada pela Polícia Federal em conjunto com o MPF. Uma das pessoas envolvidas ainda tentou prejudicar as investigações sobre os desvios de recursos e falsificou processos e relatórios para justificar verbas desviadas. Leia mais
Candidatas grávidas poderão remarcar teste físico em concursos públicos
A Justiça Federal deferiu pedido da Defensoria Regional de Direitos Humanos no Distrito Federal (DRDH/DF), da Defensoria Pública da União (DPU), para determinar à União que não elimine candidatas gestantes em seus concursos públicos, futuros e em andamento, quando houver necessidade de submissão a exame de aptidão física. Deve ainda ser facultada às grávidas a remarcação do teste em período posterior ao estabelecido na recomendação médica de resguardo. Leia mais
Repasses do fundo penitenciário são utilizados de forma ineficiente pelo sistema prisional
Os repasses obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) às unidades federativas são utilizados de forma ineficiente pelo sistema prisional. Esse é apenas um dos muitos problemas constatados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por auditoria em doze unidades federativas (UFs). Leia mais
Operação da Lava Jato prende doleiro no Rio
Uma equipe da força tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro prendeu hoje de manhã (9) o empresário Mario Libman. Ele é acusado de ser um dos operadores de Dario Messer, foragido e chamado de “O doleiro dos doleiros”. A ação de hoje faz parte da Operação Câmbio Desligo.
Operação Irmandade desarticula facção criminosa com forte atuação em Rondônia e Mato Grosso do Sul
A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (9/7), em conjunto com a Gerência de Informação e Inteligência Penitenciária da Secretaria de Estado e Justiça (GEII/SEJUS/RO), a Operação Irmandade, visando a desarticulação de uma facção criminosa com forte atuação no Estado de Rondônia e Mato Grosso do Sul. Leia mais
Receita abre consulta a segundo lote de restituição do IR
Cerca de 3,07 milhões de contribuintes que declararam Imposto de Renda (IR) este ano vão receber dinheiro do Fisco. A Receita Federal abre nesta segunda-feira (8) a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. Leia mais
Brasil adere a acordo internacional de registro de marcas da ONU
O Brasil aderiu ao sistema de marcas internacionais administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), que ajuda proprietários a protegerem e promoverem suas marcas em 121 países em todo o mundo. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Não cabe indenização a candidato por nomeação tardia em concurso público
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma candidata aprovada no concurso para o cargo de Oficial de Justiça, contra a sentença, da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização decorrente da sua nomeação tardia no cargo que ficou vago em razão da descoberta de que candidatos haviam fraudado o concurso. Leia mais
PGR questiona regra da Reforma Trabalhista para uniformização da jurisprudência na Justiça Trabalhista
Os dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que fixam procedimento e regras para o estabelecimento e a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência sem força vinculante pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6188, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, por iniciativa da Procuradoria-Geral da República (PRG). A ação foi ajuizada pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, no exercício da chefia do órgão. Segundo Maia, as normas impugnadas violam “direta e ostensivamente” os princípios da separação dos Poderes e da independência orgânica dos tribunais. Leia mais
Governadores questionam constrições de verbas para pagamento de indenizações trabalhistas
Os governadores de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, e da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, ajuizaram as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 587 e 588, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar decisões da Justiça do Trabalho que resultaram em bloqueio, penhora e liberação de valores de contas de empresas públicas estaduais para pagamento de indenizações trabalhistas à revelia do regime de precatórios visto no artigo 100 da Constituição Federal. Os governadores pedem liminares para suspender os efeitos das decisões judiciais até que o mérito das ADPFs seja julgado, quando esperam que o STF declare a impossibilidade de constrição sobre tais contas. Leia mais
DPU e OAB otimistas com a criação do TRF da 6ª Região, em Minas Gerais
A proposta de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), aprovada em maio pelo pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF), foi bem recebida pela Defensoria Pública da União (DPU) e pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG). Leia mais
Tribunais não podem remover juízes ameaçados sem solicitação
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na 49º Sessão Virtual, que os tribunais não podem remover “ex officio” magistrados que estejam sofrendo ameaça de vida em decorrência de decisões judiciais, em especial contra organizações criminosas. A decisão é fruto de uma consulta pública formulada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Leia mais
Formação de servidores à distância do CNJ bate recorde de inscrições
Cerca de 15 mil pessoas se inscreveram no curso “Nivelamento dos Servidores do Poder Judiciário”, oferecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi o curso com maior número de inscritos desde que o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) começou a ministrar cursos à distância, em 2009. A tendência, de acordo com o chefe do CEAJud, Diogo Ferreira, é de que a marca seja ampliada, pois o curso será oferecido permanentemente. Leia mais
CNJ Serviço: saiba a diferença do sistema majoritário e proporcional
O processo eleitoral brasileiro obedece a dois sistemas distintos para cargos políticos: sistema majoritário e proporcional. Esta definição ocorreu na Constituição Federal de 1988, pelo Código Eleitoral perante a Lei 4.737 de 1965 e também é regulada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No sistema majoritário, são eleitos os seguintes candidatos: presidente da República, governador de estado e do Distrito Federal, senador e prefeito. Será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos. De acordo com o Tribunal Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), a maioria pode ser simples/relativa: é eleito aquele que obtiver o maior número dos votos apurados. Pode ser ainda absoluta, em que é eleito aquele que obtiver mais da metade dos votos apurados, excluídos os votos em branco e os nulos. Leia mais
Confira o resultado das eleições realizadas no último domingo (7)
Os resultados das novas eleições que ocorreram no último domingo (7) em cinco municípios brasileiros, para a escolha de novos prefeitos, já estão disponíveis para consulta. Os pleitos foram marcados pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) após a cassação dos mandatos dos candidatos eleitos em outubro de 2016 para o cargo de chefe do Poder Executivo municipal. Leia mais
#BrasilSemTrabalhoInfantil: mobilização no Twitter alcançou 141,2 milhões de pessoas
No Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil (12/6), 141.260.764 pessoas foram alcançadas pela causa mais relevante da data: #BrasilSemTrabalhoInfantil. Criada pela Justiça do Trabalho para sensibilizar e conscientizar os cidadãos brasileiros da importância de combater e denunciar o trabalho infantil, a hashtag esteve entre os assuntos mais comentados do Brasil no Twitter (trending topics) por mais de 8 horas ininterruptas e apareceu nas páginas dos usuários 575,3 milhões de vezes. Os dados foram aferidos pela ferramenta de monitoramento Hashtracking e comprovam: foi a maior mobilização digital de combate ao trabalho infantil no País de que se tem notícia até o momento. Leia mais
Mais de um ano sem contribuir invalida direito à pensão por morte para dependentes
Por falta de contribuição da mãe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por mais de 12 meses antes de falecer, filhos não têm direito à pensão por morte. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que negava o benefício. Em julgamento em 25 de junho, a 6ª Turma negou, por unanimidade, o pedido da família de Pelotas (RS). Leia mais