PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 15 de julho de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
TCU adere a programa da CGU para o fortalecimento nacional de corregedorias
O Tribunal de Contas da União (TCU) aderiu ao Programa de Fortalecimento de Corregedorias (Procor), estabelecido e coordenado pela Controladoria-Geral da União (CGU), com o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle interno para auxiliar órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios na execução de suas atividades correcionais. Leia mais
Veja o que muda no abono do PIS/Pasep, no salário-família e no auxílio-reclusão
Quanto ao abono do PIS/Pasep, ao salário-família e ao auxílio-reclusão, a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em primeiro turno prevê o pagamento desses benefícios, até que uma lei discipline o assunto, apenas àqueles com renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43, corrigidos pelo mesmo índice das aposentadorias (INPC).
Atualmente, esse limite de remuneração para ter acesso ao benefício já é aplicado no caso do salário-família e do auxílio-reclusão. O abono é pago a quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 1.996). Leia mais
Reforma da Previdência prevê dois tipos de transição para servidores públicos
Para os atuais servidores públicos, a reforma de Previdência (PEC 6/19) prevê dois tipos de transição, sempre envolvendo aumento da idade e do tempo de contribuição.
Atualmente, os servidores já têm uma regra mais rígida para se aposentarem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para homem; e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para mulher. Além disso, aqueles que estão na transição de reformas anteriores devem contar com 20 anos no serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo em que se aposentarem. Leia mais
Criminalização do caixa dois eleitoral é aprovada pela CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) a criminalização do caixa dois eleitoral prevista no Projeto de Lei 1.865/2019. Leia mais
Estados e municípios devem entrar na reforma da Previdência em PEC paralela
O Senado deverá incluir os servidores públicos estaduais e municipais na reforma da Previdência Social por meio de uma segunda proposta de emenda à Constituição (PEC). Com isso, o texto principal da reforma (PEC 6/2019) poderá ser aprovado pelos senadores no próximo semestre sem alterações. Leia mais
Alienação Parental volta a ser debatida na Comissão de Direitos Humanos
O Projeto de Lei do Senado 498/2018, que propõe a revogação da Lei da Alienação Parental (LAP - Lei 12.318, de 2010), será discutido em mais uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), marcada para a próxima segunda-feira (15), às 10h. Leia mais
Receita paga hoje restituições do 2º lote do Imposto de Renda
A Receita Federal começa a pagar, nesta segunda-feira (15), o 2º lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2019, e também, as restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. Leia mais
Brasil assume a presidência pró-tempore do Mercosul
Com a presença do presidente Jair Bolsonaro, o Brasil assumirá a presidência pró-tempore (rotativa) do Mercosul no próximo dia 17 , em Santa Fé, Argentina, durante reunião dos chefes de Estado do bloco.
A participação de Bolsonaro na 54ª Reunião do Conselho do Mercosul e países associado será precedida por uma série de reuniões entre funcionários de governos e diplomatas, que discutirão medidas para simplificar e desburocratizar as relações comerciais e institucionais entre as nações que compõem o próprio bloco e outros países. Leia mais
OMS alerta que 20 milhões de crianças não são vacinadas a cada ano
Das aproximadamente 135 milhões de crianças que nascem a cada ano no mundo, cerca de 20 milhões não recebem as vacinas essenciais, razão pela qual a taxa de imunização no mundo continua estagnada em 86%, alertou nesta segunda-feira a Organização Mundial da Saúde (OMS). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família dado em garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. Leia mais
Senado aprova magistrados escolhidos pelo STJ para compor Conselho Nacional de Justiça
O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (10) os nomes do desembargador federal Rubens de Mendonça Canuto Neto e da juíza federal Candice Lavocat Galvão Jobim para ocupar vagas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no biênio 2019/2021. As indicações foram feitas em junho pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo previsão da Constituição. Leia mais
Adoção: CNJ integra cadastros e atualiza o passo a passo
Com o objetivo de otimizar e melhor estruturar as informações de competência dos juízos da infância e juventude e a gestão dos casos de acolhimento e de adoção, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integrou os cadastros Nacionais de Adoção (CNA) e de Crianças Acolhidas (CNCA). Instituído pela Portaria Conjunta nº 4, o Sistema Nacional de Adoção (SNA) traz um conjunto dinâmico de informações que vão otimizar os dados das entidades de acolhimento e auxiliar os juízes nos processos de adoção em todo o país. Leia mais
CNJ Serviço: Saiba quando a decisão final é dada por sentença ou em acórdão
A conclusão do processo judicial pode ocorrer por meio de uma sentença ou de um acórdão, conforme a instância em que ocorre o julgamento. Sentença é o ato judicial pelo qual o juiz encerra o processo em primeiro grau. Por meio da sentença, o julgador decide, de forma monocrática, a questão levada ao seu conhecimento e põe fim ao processo na primeira instância. A sentença pode ser emitida com ou sem o julgamento do mérito, ou seja, acolhendo ou não a causa levantada pela parte. Leia mais
Ministro denega pedido de habeas corpus de sargento da FAB preso na Espanha
O presidente em exercício do Superior Tribunal Militar, ministro José Barroso Filho, não admitiu, nesta sexta-feira (12), pedido de habeas corpus impetrado pelo advogado do 2° sargento da Força Aérea Brasileira preso na Espanha. Leia mais
TSE realiza levantamento nacional para definir onde ocorrerá a primeira etapa de emissão do DNI
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está se preparando para iniciar a primeira etapa de emissões do Documento Nacional de Identidade (DNI) em novembro. No momento, técnicos do tribunal estão realizando um levantamento para identificar nas diferentes regiões do país localidades que, além do Distrito Federal, já apresentam as condições técnicas necessárias para participar da primeira etapa de emissão do DNI. Leia mais
Regularize o título e evite contratempos com outros documentos
Já imaginou planejar uma viagem internacional e ter problemas para renovar o passaporte? Esse é um cenário real que pode acontecer com quem não votou ou não justificou a ausência a três pleitos seguidos, lembrando que cada turno é considerado uma eleição. Em maio deste ano, a Justiça Eleitoral cancelou mais de 2,4 milhões de títulos de eleitores nessa condição. Por isso, para evitar o cancelamento do seu título, regularize sua situação no cartório eleitoral. Leia mais
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2019. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.828,51. Nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 19.657,02. Leia mais
Adesão a programa de parcelamento de dívidas tributárias não é motivo para anular execução fiscal
Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRF 1ª Região, deu provimento à apelação do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, ante a formalização de parcelamento pelo executado. Leia mais
Descontentamento com situações normais de trabalho não configura assédio moral
A insatisfação de funcionário com demandas de trabalho ou negativa de projetos no ambiente laboral não configura assédio moral. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve negado o pedido de indenização por danos morais a um servidor público do Setor de Informática da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que requeria o reconhecimento de perseguição no ambiente de trabalho. A decisão foi tomada pela 3ª Turma, por unanimidade, em julgamento na última terça-feira (9/7). Leia mais
TRE-RO estende prazo da revisão biométrica no distrito de Santana do Guaporé (RO)
A revisão biométrica no distrito de Santana do Guaporé, pertencente ao Município de São Miguel do Guaporé (RO), iniciou no dia 8 de julho e estava prevista para ser encerrada no dia 12 deste mês. No entanto, o juízo da 35ª Zona Eleitoral concluiu que, devido à grande demanda de pessoas a serem atendidas, quatro dias seriam insuficientes para conclusão do processo. Por essa razão, a biometria será estendida até o dia 19 de julho de 2019. Leia mais
Justiça do Trabalho em RO e AC institui o plenário virtual para o julgamento não presencial de processos no 2º grau
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que abrange os estados de Rondônia e Acre, instituiu o julgamento não presencial de processos judiciais e administrativos, por meio de sessões virtuais. A regulamentação foi definida no último dia 25 de junho, em Sessão Administrativa do Tribunal Pleno, sob a presidência do desembargador do Trabalho, Osmar J. Barneze, que aprovou a Resolução Administrativa n. 033/2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 26 de junho de 2019. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Patrulha Maria da Penha é lançada em Pimenta Bueno e amplia proteção à Mulher (pág. 10)
Diário da Amazônia
Estado busca apoio do MPF e CGU contra a corrupção (capa e pág. A5)