PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 16 de julho de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Operação Fronteira Mais Segura cumpre 37 mandados e 12 pessoas são presas em flagrante em Rondônia
A faixa de fronteira brasileira corresponde a 16.886 quilômetros, engloba 588 municípios de 11 estados da federação e faz divisa com dez países. Rondônia faz fronteira com a Bolívia, numa extensão de 1. 342 quilômetros, distância equivalente a ida e volta de Porto Velho a Vilhena. Foi pensando em combater os delitos transfronteiriços e nacionais que a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) realizou de 10 a 12 de julho a Operação Fronteira Mais Segura. Leia mais
MPF e MPRO recomendam que Caerd forneça água em distritos do baixo Madeira, em Porto Velho
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO) recomendaram que a Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia (Caerd) adote todas as providências para fornecer água potável aos moradores de seis distritos de Porto Velho. A orientação tem caráter de urgência, pois desde 2014 as comunidades de Conceição do Galera, Papagaios, Cavalcante, Curicacas, Nazaré e Terra Caída permanecem tendo acesso apenas à água bruta, retirada do Rio Madeira. Isso passou a ocorrer depois que essas comunidades foram afetadas pela cheia histórica do Rio Madeira, ocorrida em 2014. Leia mais
TCU apresenta amplo diagnóstico sobre as fontes de energia renovável
Sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria com o objetivo de avaliar as políticas públicas de inserção de fontes renováveis na matriz elétrica brasileira, além dos compromissos internacionais do Brasil e das diretrizes governamentais pertinentes. Leia mais
Câmara conclui votação da reforma da Previdência em 1º turno
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na noite de sexta-feira (12), a votação em primeiro turno da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Em seguida, o texto passou pela comissão especial que preparou a redação a ser votada no segundo turno. A comissão aprovou essa redação, na madrugada de sábado (13), por 35 votos contra 12. Leia mais
Proposta amplia de 30 para 50 anos o limite do tempo de prisão
O Projeto de Lei 2403/19 amplia de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão no Brasil. A proposta, do deputado José Medeiros (Pode-MT), tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Penal.
Pelo projeto, crimes como homicídio qualificado e feminicídio podem levar a condenações de 50 anos de prisão. Atualmente, embora não haja limite para as penas, o tempo máximo de reclusão é limitado a 30 anos. Leia mais
Alienação parental volta a dividir opiniões na CDH
A revogação da Lei da Alienação Parental (LAP-Lei 12.318, de 2010), prevista em projeto de lei que tramita no Senado, voltou a dividir opiniões em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta segunda-feira (15). De autoria do ex-senador Magno Malta, o PLS 498/2018 decorreu dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos, criada em 2017. O argumento principal do autor, é que a LAP estaria sendo usada para beneficiar pais acusados de abuso sexual e desacreditar as mães que denunciaram o crime após a separação. Leia mais
Plenário envia para CCJ projeto que obriga preso a arcar com custos da prisão
O projeto que prevê o pagamento pelos presos dos custos do Estado com o próprio encarceramento (PLS 580/2015) estava pronto para votação em Plenário, porém os senadores decidiram, na última semana de trabalhos legislativos de julho, enviá-lo para reexame na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Leia mais
Estados e municípios devem entrar na reforma da Previdência em PEC paralela
O Senado deverá incluir os servidores públicos estaduais e municipais na reforma da Previdência Social por meio de uma segunda proposta de emenda à Constituição (PEC). Com isso, o texto principal da reforma (PEC 6/2019) poderá ser aprovado pelos senadores no próximo semestre sem alterações. Leia mais
Composto de planta da Mata Atlântica combate leishmaniose e Chagas
Composto derivado de planta originária da Mata Atlântica, a Nectranda leucantha, conhecida como canela-seca ou canela-branca, combate parasitas que transmitem a leishmaniose visceral e a doença de Chagas. Estudo do Instituto Adolfo Lutz, Universidade Federal do ABC e Universidade de Oxford, apoiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), pode resultar em novos medicamentos para o tratamento de pacientes. Leia mais
Operação Especialista combate grupo criminoso agia contra agências bancárias e estabelecimentos
A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (16/7) a Operação Especialista, para desarticular grupo criminoso que praticou crimes de furto qualificado contra as agências da Caixa Econômica Federal em Goianinha/RN e Banco do Brasil em João Pessoa/PB.
Cerca de 40 policiais federais estão cumprindo 6 mandados de busca e apreensão e 7 mandados de prisão expedidos pela 2ª. Vara da Justiça Federal/RN, nas cidades de Natal, Parnamirim/RN e Cuiabá/MT. Leia mais
EUA endurecem regras para concessão de asilo
Entram em vigor hoje (16) novas medidas adotadas pelo governo dos Estados Unidos visando dificultar o ingresso de imigrantes. Pelas novas regras, o governo norte-americano não concederá asilo aos imigrantes que não o solicitarem antes em um "terceiro país seguro", em uma nova tentativa de reduzir o fluxo migratório na fronteira com o México, procedente principalmente da América Central. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF abre inscrições para preenchimento de vagas de conselheiros do CNJ
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, comunicou, por meio de edital publicado nesta terça-feira (16), no Diário da Justiça Eletrônico, a abertura de inscrições para membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em vagas destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual, cujos mandatos se encerram em outubro. O prazo de inscrição é de dez dias a partir da publicação do edital. Leia mais
Associação questiona lei que proíbe cobrança de taxa de religação de energia elétrica em Roraima
A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6190 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 1.233/2008 do Estado de Roraima, que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e impõe multa às concessionárias que descumprirem a regra. Leia mais
Adoção: CNJ integra cadastros e atualiza o passo a passo
Com o objetivo de otimizar e melhor estruturar as informações de competência dos juízos da infância e juventude e a gestão dos casos de acolhimento e de adoção, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integrou os cadastros Nacionais de Adoção (CNA) e de Crianças Acolhidas (CNCA). Instituído pela Portaria Conjunta nº 4, o Sistema Nacional de Adoção (SNA) traz um conjunto dinâmico de informações que vão otimizar os dados das entidades de acolhimento e auxiliar os juízes nos processos de adoção em todo o país. Leia mais
CNJ Serviço: Saiba quando a decisão final é dada por sentença ou em acórdão
A conclusão do processo judicial pode ocorrer por meio de uma sentença ou de um acórdão, conforme a instância em que ocorre o julgamento. Sentença é o ato judicial pelo qual o juiz encerra o processo em primeiro grau. Por meio da sentença, o julgador decide, de forma monocrática, a questão levada ao seu conhecimento e põe fim ao processo na primeira instância. A sentença pode ser emitida com ou sem o julgamento do mérito, ou seja, acolhendo ou não a causa levantada pela parte. Leia mais
TSE inicia treinamento de colaboradores visando dar maior celeridade à análise das prestações de contas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou, nesta segunda-feira (15), o primeiro treinamento de capacitação de colaboradores, de diferentes áreas da Corte, para suporte na análise das prestações de contas eleitorais e partidárias apresentadas até 2018 e ainda pendentes de julgamento. Nesta primeira etapa, 40 pessoas receberam treinamento. Leia mais
TST determina regime de precatório para uma sociedade de economia mista
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a um agente operacional da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) pedido para que a empresa seja submetida ao regime de execução judicial próprio das empresas privadas. Os ministros entenderam que a execução deve ser realizada pelo regime de precatórios quando se trata de sociedade de economia mista que realiza atividade típica de Estado, com capital majoritariamente público, em regime não concorrencial e sem o objetivo de distribuição de lucros e dividendos. Leia mais
Inquéritos policiais e ações penais em tramitação não podem ser considerados fatores para a exasperação da pena-base
Decidiu a Quarta Turma do TRF 1ª Região dar parcial provimento à apelação de dois homens acusados de utilizarem documentação falsa para implantar benefício previdenciário (pensão por morte). O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente a denúncia para condenar os réus, incursos nas penas do art. 171, § 3º, do CP, a pena de dois anos e quatro meses de reclusão e 26 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo. Leia mais
Emenda Constitucional não revogou incidência de CIDEs sobre folha salarial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa Britânia Eletrodomésticos e manteve a incidência das contribuições sociais do Salário Educação e do INCRA sobre a folha de salários. A decisão foi tomada por unanimidade em sessão de julgamento da 1ª Turma realizada na última semana (10/7).
A empresa alegava em mandado de segurança que a emenda constitucional nº 33/2001 no artigo 149 da Constituição teria estabelecido que a folha salarial não poderia mais ser base de cálculo das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE’s). Leia mais
Código Eleitoral completa 54 anos nesta segunda-feira (15)
Instituído pela Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, o Código Eleitoral vigente no país completa 54 anos nesta segunda-feira (15). Ele reúne uma série de normas destinadas a assegurar o exercício, a qualquer cidadão brasileiro, dos direitos políticos de votar e de ser votado, respeitadas as condições legais de elegibilidade e incompatibilidade aos que pretendem concorrer a cargos eletivos. Leia mais
TRT4 - Pagamento de seguro de vida oferecido por empregador deve ser julgado pela Justiça do Trabalho
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias referentes ao pagamento de seguro de vida aos dependentes de um trabalhador falecido, quando o benefício é ofertado pelo empregador. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Hackers deixam mais de 30 sites fora do ar (capa e pág. 2)
Mercosul deverá acabar com roaming nos países membros (pág. 6)
Diário da Amazônia
Modernização do setor elétrico: consumidor poderá escolher fornecedor (pág. A3)
TSE vai definir primeiras cidades que vão emitir documento nacional digital (pág. A4)
Site da prefeitura de Porto Velho invadido por hacker (pág. A6)