PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 22 de julho de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Hans Lucas Immich toma posse como Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia
Hans Lucas Immich tomou posse nesta sexta-feira, 19, como Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia para o biênio 2019-2021. A cerimônia de posse aconteceu no auditório do Teatro Guaporé, anexo ao Palácio das Artes e contou com a presença do Governador do Estado Marcos Rocha e autoridades. Leia mais
Operação Vertex combate crimes de corrupção passiva, lavagem de capitais e organização criminosa
Manaus/AM – A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã de hoje (19/7) a Operação Vertex, uma nova fase da Operação Maus Caminhos, para investigar a prática de crimes de corrupção passiva, lavagem de capitais e pertinência a organização criminosa. A operação foi executada pela PF nos Estados do Amazonas, Brasília e São Paulo. Leia mais
Controladoria-Geral da União abre inscrições para o 7º Encontro da RedeSIC
A Controladoria-Geral da União (CGU) informa que estão abertas as inscrições do 7º Encontro da RedeSIC. O tema desta edição é "Como o acesso à informação pode contribuir para a melhoria na gestão pública". O evento, realizado em parceria com o Ministério da Economia, acontece nos dias 3 e 4 de setembro, em Brasília (DF). As vagas são limitadas aos 150 primeiros inscritos e cada órgão ou entidade pode inscrever até duas pessoas. Leia mais
CGU demite auditores do Ministério da Agricultura envolvidos na Operação Carne Fraca
A Controladoria-Geral da União (CGU) aplicou penalidade de demissão aos servidores Daniel Gonçalves Filho e Maria do Rocio Nascimento, auditores fiscais federais agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU), de quarta-feira (17), e será registrada no Cadastro de Expulsões da Administração Federal, disponível no Portal da Transparência. Leia mais
Servidores públicos recebem valores indevidos de planos econômicos
As remunerações de diversos servidores da administração pública federal deverão ser revistas para excluir pagamentos de planos econômicos. É a conclusão de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) nas folhas de pagamento e em dados cadastrais de diversos órgãos.
A fiscalização constatou o pagamento de valores que não fazem parte da estrutura remuneratória dos servidores públicos federais, em rubricas provenientes de decisões judiciais relacionadas a planos econômicos e outras vantagens. Os pagamentos mensais irregulares são de aproximadamente R$ 26 milhões e, em dez anos, atingem R$ 3,4 bilhões. Leia mais
Proposta aumenta punição de profissionais por embriaguez ao volante
O Projeto de Lei 3198/19 aumenta a punição, de 1/3 à metade, no crime de embriaguez ao volante para os profissionais que atuam no transporte de passageiros. Atualmente, não há distinção entre as diversas categorias de motorista, e a pena é de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Leia mais
Proposta muda regra de reembolso de plano de saúde a pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 3151/19 garante o reembolso integral à pessoa com deficiência beneficiária de planos de saúde que efetuar despesas em razão da indisponibilidade ou inexistência de prestador especializado na rede assistencial que ofereça o serviço ou o procedimento demandado. O texto altera a Lei dos Planos de Saúde. Leia mais
Proposta permite deduzir do IR despesa médica paga a terceiros
O Projeto de Lei 2414/19 permite que o contribuinte deduza, do Imposto de Renda, despesas médicas pagas para a terceiros, mesmo que não sejam seus dependentes.
Atualmente, a Lei 9.250/95, que trata da legislação tributária federal, permite a dedução de despesas com médicos, dentistas, psicólogos, hospitais, exames e outros realizadas pelo contribuinte ou por seus dependentes. Leia mais
Sancionada lei que inclui dados sobre autismo no Censo 2020
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira (18) a Lei 13.861/19, que obriga o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a inserir no Censo 2020 perguntas sobre o autismo. Com isso, será possível saber quantas pessoas no Brasil apresentam esse transtorno e como elas estão distribuídas pelo território. Leia mais
Projeto busca fim da prisão especial para quem tem ensino superior
O fim da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior é o objetivo de projeto que está sendo analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PL 3945/2019, que altera o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 1941), terá decisão terminativa na comissão, ou seja, caso seja aprovado, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recuso para a análise em Plenário. Leia mais
Conheça projetos que se tornaram leis no primeiro semestre
O primeiro semestre de 2019 foi o mais produtivo dos últimos 25 anos no Congresso Nacional, conforme registrado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, com base em relatório da Secretaria Geral da Mesa. Desde o início da Legislatura, em 1º de fevereiro, o Parlamento aprovou projetos de iniciativa de deputados e senadores que se tornaram leis que já vigoram, com impacto na vida da população. Leia mais
Publicada lei que inclui dados sobre o autismo no censo demográfico
Os censos demográficos realizados a partir de 2019 incluirão as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista. A nova regra, instituída pela Lei 13.861, de 2019, está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (19). Leia mais
FAO e países lusófonos querem impulsionar agricultura familiar
A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) anunciaram nesta quinta-feira (18) a criação de um centro de treinamento para promover a agricultura familiar sustentável. Com sede em São Tomé e Príncipe, a instituição vai promover trocas de conhecimento entre técnicos, professores de escolas agrícolas e pequenos produtores. Leia mais
Paraguai e Brasil iniciam construção de ponte do Corredor Bioceânico
Paraguai e Brasil iniciaram neste sábado na cidade de Carmelo Peralta a licitação da construção da ponte que unirá esta cidade paraguaia com Porto Murtinho, no Mato Grosso do Sul, uma infraestrutura que faz parte do projeto do Corredor Bioceânico. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Magistrados interessados em vagas de conselheiro do CNJ devem se inscrever no STF
Estão abertas no Supremo Tribunal Federal as inscrições de interessados em preencher vagas de membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual, cujos mandatos se encerram em outubro. O edital de abertura das inscrições foi publicado na terça-feira (16), e o prazo estabelecido é de dez dias a partir da publicação (leia a íntegra do edital). Leia mais
Norma do Maranhão sobre permanência de juiz em comarca após promoção é objeto de ADI
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6192 contra regra do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão que autoriza juízes promovidos à entrância final a optarem por permanecer na entrância intermediária na hipótese de atuação há mais de cinco anos na comarca com mais de 150 mil habitantes. O relator da ação é o ministro Luiz Fux. Leia mais
Presidente do STF discute em Mato Grosso aperfeiçoamento da Justiça com presidentes de TJs
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, se reuniu nesta sexta-feira (19), em Cuiabá (MT), com 20 autoridades da Justiça Estadual. Toffoli destacou a importância de a Justiça se transformar e se adaptar aos novos tempos. “O exercício da árdua missão de julgar revela-se ainda mais desafiador em um mundo globalizado, digitalmente conectado e em constante transformação”, disse. Leia mais
Publicações de Repetitivos e IACs, Jurisprudência em Teses e Súmulas Anotadas têm novo formato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou novo formato para disponibilizar os conteúdos das publicações Jurisprudência em Teses, Repetitivos Organizados por Assunto e Súmulas Anotadas. Compiladas em documento PDF, todas as edições desses serviços estão organizadas por ramo do direito. Essa forma de divulgação já é adotada no Informativo de Jurisprudência. Leia mais
Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual, decide Quarta Turma
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se pretende o fornecimento de dados para identificação de usuário de provedor de acesso à internet, de modo a permitir eventual ação indenizatória futura. Leia mais
Jurisprudência em Teses trata de honorários advocatícios no novo CPC
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 129 de Jurisprudência em Teses, com o tema Honorários Advocatícios II. Foram destacadas duas teses.
Uma delas considera que o parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou o valor da causa seja muito baixo. Leia mais
Terceira edição de workshop debate produção estatística no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, nos dias 1º e 2 de agosto de 2019, o III Workshop de Estatística do Poder Judiciário. O evento, que será realizado no auditório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, reunirá as unidades responsáveis pela produção de estatísticas na Justiça. Além de incentivar o uso do software livre R para análise de dados e geração de relatórios, o evento apresentará as ações do CNJ na área de produção de informação. No encontro, também serão apresentadas e debatidas as soluções inovadoras para obtenção e sistematização de dados no Poder Judiciário. Leia mais
Assistentes virtuais do TSE auxiliam os eleitores nas redes sociais
Presentes nos perfis oficiais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas redes sociais Twitter, Facebook e Google Assistant, os assistentes virtuais – ou, na linguagem técnica, bots – ajudam os internautas a acessarem diversos serviços gratuitos que são oferecidos pela Justiça Eleitoral. Leia mais
Escola Judiciária Eleitoral do TSE oferece cursos gratuitos a magistrados, servidores e público em geral
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) já esta com três cursos programados para o segundo semestre de 2019: “Condutas vedadas aos agentes públicos federais em eleições”, “Aplicação do Fundo partidário: participação das mulheres” e “Direito Eleitoral: ilícitos eleitorais, poder de polícia e jurisprudência do TSE”. Todos estão com as inscrições abertas. Leia mais
TST afasta determinação de que sindicato forneça informações não previstas em lei
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a obrigação imposta pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) de que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas, Alimentação e Afins de Criciúma e Região emendasse a petição inicial da ação contra a JBS Aves Ltda., a fim de fornecer informações adicionais não exigidas em lei. No entendimento da subseção, a ilegalidade do ato causou prejuízo imediato ao sindicato. Leia mais
Prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos contados do término do processo administrativo
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, deu provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal ao fundamento da ocorrência de prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973. Leia mais
Não há previsão legal para busca domiciliar em endereço diferente do que consta no mandado
A 3ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento, por unanimidade, à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, decretou a nulidade da busca e apreensão nos autos do processo em análise e deferiu o pedido de restituição dos bens de um acusado sob o fundamento de que a medida cautelar feriu o disposto no art. 243, I, do Código de Processo Penal. Leia mais
Candidata aprovada em concurso público dentro do número de vagas oferecidas tem direito à nomeação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que determinou que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Rio Grande do Sul (Crefito-RS) nomeie para o cargo de fiscal uma candidata que teve o direito de ser empossada negado após a abertura de uma vaga dentro do prazo de validade do concurso. A decisão foi proferida pela 4ª Turma, em sessão de julgamento realizada no dia 10 de julho. Leia mais
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2019. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.828,51. Nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 19.657,02. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Polícia Civil e Militar fazem varredura contra tráfico de drogas em Ariquemes (capa e pág. 4)
Ji-Paraná: Comitê contra queimadas percorre bairros conscientizando a população (pág. 11)
Diário da Amazônia
Porto Velho: sancionada Lei que garante piso nacional à Educação (capa e pág. A4)
Governo amplia processo eletrônico aos municípios (capa e pág. A5)