PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 25 de julho de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público prorroga período de inscrição para seleção de estagiários de Direito até o dia 23 de agosto
As inscrições preliminares devem ser feitas pela internet, no endereço eletrônico http://www.mpro.mp.br até as 16 horas do dia 23 de agosto e as inscrições definitivas devem ser feitas, mediante apresentação de comprovante de conclusão e de aproveitamento em todas as disciplinas do curso até o 5º período, até as 18 horas do mesmo dia, na Capital, na sede da Corregedoria-Geral do MP/RO, localizada na rua Jamari, bairro Olaria. Já no interior do Estado, poderão ser realizadas nas unidades das Promotorias de Justiça mencionadas no Edital SEI nº 08/2019/CGMP. Leia mais
Fiscais de vigilância sanitária são capacitados para coletas de alimentos; monitoramento e qualidade são avaliados em todo o Estado
Para garantir e monitorar a qualidade dos alimentos em estabelecimentos, ou consumidos pelo cidadão, fiscais das vigilâncias sanitárias de todo o Estado de Rondônia são capacitados para a coleta de amostras de alimentos.
A Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) é a responsável pelo treinamento que qualifica o profissional de fiscalização das vigilâncias municipais a atuar em ações específicas que demandam as coletas de amostras de alimentos, bem como prestar apoio técnico e auxiliar estas vigilâncias como complemento das atuações conjuntas. A Agevisa realiza o monitoramento, mas a ação, geralmente, é de competência do município, com apoio do Estado. Leia mais
Projeto de lei revoga prisão especial para pessoas com ensino superior
Um projeto de lei em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado revoga o direito de prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. Leia mais
Contribuição sindical com desconto em folha pode voltar a ser proibida
Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado um projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir a contribuição sindical por meio de desconto em folha de pagamento e sem anuência dos empregados. O texto (PL 3.814/2019), da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), tem por objetivo restaurar o objetivo da Medida Provisória 873/2019, que perdeu a validade em 28 de junho. Leia mais
Recursos dos precatórios do Fundef não podem ser usados para pagar professores
TCU alerta os prefeitos que está em vigor decisão do TCU que veda pagamento de salários de professores com recursos dos precatórios do Fundef. Valores devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público de nível básico
O Tribunal de Contas da União julgou hoje (24/7) solicitação do Congresso Nacional (SCN) para abertura de fiscalização no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que garantisse o uso de 60% dos valores destinados pela União aos municípios, a título de precatórios do Fundo, no pagamento dos profissionais do magistério. Leia mais
Abono do PIS/Pasep começa a ser pago hoje
Começa hoje (25) o pagamento do abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), calendário 2019/2020. Leia mais
Representantes de CNMP e CNJ tratam de ações de cooperação para o sistema prisional brasileiro
Nessa segunda, 22 de julho, a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Poli-cial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CSP/CNMP) realizou uma reunião com membros do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execuções de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DFM/CNJ) para tratar de ações de cooperação no sistema prisional e da implementação de soluções de tecnologias e sistemas. O encontro aconteceu no edifício-sede do CNMP, em Brasília-DF. Leia mais
Aprovada CP sobre gorduras trans industriais
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, na terça-feira (23/7), consulta pública que propõe requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos. A proposta da Agência contempla a adoção de uma norma, com implementação gradual, que prevê a restrição do uso de ácidos graxos trans industriais em alimentos. Leia mais
Onda de calor extremo sufoca a Europa
A onda de calor que sufoca a Europa se intensificou ainda mais nesta quarta-feira (24), com temperaturas em torno dos 40°C na França, Alemanha, Espanha, Holanda, Suíça e Bélgica. A previsão é que a quinta-feira seja ainda mais quente. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF reconhece repercussão geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro a junho deste ano, reconheceu a repercussão geral em 27 temas trazidos em Recursos Extraordinários (RE) e Recursos Extraordinários com Agravo (ARE). O número consta do relatório das atividades desempenhadas no primeiro semestre de 2019 pelo STF e apresentado à imprensa no início do mês pelo ministro Dias Toffoli, presidente da Corte. Leia mais
Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos. Leia mais
Glossário traz o conceito de legislação eleitoral
Legislação eleitoral consiste em dispositivos constitucionais e legais – explicitados e detalhados em sucessivas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – que regem o exercício dos direitos políticos, o voto, a soberania popular e os demais direitos inerentes à cidadania, à nacionalidade, à constituição dos poderes do estado, bem como os relativos à instituição e funcionamento dos partidos políticos, ao sistema eleitoral e seu processo, às condições de elegibilidade e aos casos de inelegibilidade. Leia mais
Plano de saúde não pode determinar procedimento a ser utilizado em tratamento médico
Em ação interposta por uma paciente beneficiária de plano de saúde, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra a União, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União e deu provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença, do Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, que julgou procedente o pedido para garantir tratamento médico à requerente. Leia mais
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2019. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.828,51. Nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 19.657,02. Leia mais