PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 26 de julho de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público prorroga período de inscrição para seleção de estagiários de Direito até o dia 23 de agosto
O Ministério Público de Rondônia prorrogou o período de inscrição para o XXXI Exame de Seleção para Ingresso no Corpo de Estagiários em Direito da Instituição até o dia 23 de agosto de 2019.
As inscrições preliminares devem ser feitas pela internet, no endereço eletrônico http://www.mpro.mp.br até as 16 horas do dia 23 de agosto e as inscrições definitivas devem ser feitas, mediante apresentação de comprovante de conclusão e de aproveitamento em todas as disciplinas do curso até o 5º período, até as 18 horas do mesmo dia, na Capital, na sede da Corregedoria-Geral do MP/RO, localizada na rua Jamari, bairro Olaria. Já no interior do Estado, poderão ser realizadas nas unidades das Promotorias de Justiça mencionadas no Edital SEI nº 08/2019/CGMP. Leia mais
Liminar requerida pelo Ministério Público suspende realização de concurso público em Alvorada do Oeste neste fim de semana
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste, teve deferido o pedido de liminar para determinar a imediata suspensão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviço nº 51/2019 celebrado entre Prefeitura de Alvorada do Oeste e o Instituto de Pesquisa, Pós_Graduação e Ensino de Cascavel (IPEC), devendo os requeridos se absterem de aplicar as provas do concurso público, marcadas para este sábado (27/7) e domingo (28/7), sob pena de responder por crime de desobediência e aplicação de multa pessoal. Leia mais
TCE-RO regulamenta Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos
O Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas de Rondônia (CSA/TCE-RO) aprovou recentemente a Resolução nº 294/2019, que regulamenta no âmbito do TCE a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa do usuário de serviços. A resolução foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas, edição 1909. Leia mais
TCU alerta sobre falta de transparência na concessão de benefícios fiscais
Uma das funções constitucionais do Tribunal de Contas da União (TCU) é analisar anualmente as contas do presidente da República. E para dar visibilidade à sociedade sobre a forma como o governo vem gerenciando e aplicando os recursos públicos, e também sobre o tamanho da renúncia fiscal, o TCU criou uma publicação específica, intitulada Fatos Fiscais. Leia mais
Lava Jato devolve R$ 424 milhões à Petrobras
O ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, participou, na tarde desta quinta-feira, dia 25, em Curitiba/PR, da devolução de recursos à Petrobras no montante de R$ 424,9 milhões recuperados pela operação Lava Jato. A cerimônia de restituição dos valores foi organizada pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. Leia mais
O Projeto de Lei 3309/19 determina que sentença trabalhista seja proferida em no máximo 60 dias se o trabalhador estiver sem receber o salário há mais de três meses, consecutivos ou não. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Leia mais
Projeto de lei permite que CPIs celebrem colaborações premiadas
Um projeto de lei que está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado dá às comissões parlamentares de inquérito (CPI) o poder de celebrar a colaboração premiada. O PL 4.137/2019, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), altera a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850, de 2013) para adicionar as CPIs como outro agente da negociação com o delator, papel que hoje é realizado apenas pelos delegados de polícia e pelo Ministério Público. Leia mais
Comissão discute se extintor de incêndio deve voltar a ser obrigatório nos carros
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) vai debater, em audiência pública, a obrigatoriedade de extintores de incêndio em veículos. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já rejeitou projeto nesse sentido (PLC 159/2017). Leia mais
Brasil já reconheceu mais de 11 mil refugiados até 2018, diz Conare
O Brasil contabilizava, em dezembro de 2018, 11.231 refugiados já reconhecidos. Desse total, 72% são homens e 28% mulheres. Naquele mesmo mês, havia 161.057 solicitações de reconhecimento da condição de refugiado. Dos refugiados já reconhecidos, 36% são sírios; 15% congoleses; 9% angolanos; 7% colombianos e 3% venezuelanos. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Bloqueio de bens da Construtora OAS deverá ser decidido pelo juízo universal da falência
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu parcialmente, nesta quarta-feira (24), duas liminares em conflito de competência para suspender os atos de constrição de patrimônio praticados pelo Juízo Federal da 8ª Vara e pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (RJ) contra a construtora OAS, atualmente em recuperação judicial. Leia mais
Primeira Infância é tema de seminário promovido pelo CNJ na Região Norte
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove em Manaus, nos dias 19 e 20 de setembro, o Seminário do Pacto pela Primeira Infância – Região Norte. O evento, que acontece na Escola Superior de Magistratura do Amazonas, prédio anexo ao Tribunal de Justiça (TJAM), integra o projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, coordenado pelo CNJ com apoio do Fundo dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CFDD). As inscrições podem ser feitas até o dia 13 de setembro neste link. O seminário marcará a adesão dos atores da região ao Pacto Nacional pela Primeira Infância. Leia mais
Toffoli: temos de conhecer peculiaridades dos tribunais para editar normas do CNJ
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reforçou, em visita a tribunais do Ceará, que é de extrema importância conhecer as peculiaridades de cada tribunal, de cada região, para fazer um trabalho ainda mais eficiente no CNJ. “Numa federação com 26 estados mais o Distrito Federal, é claro que as peculiaridades de cada um devem ser levadas em conta nos normativos do Conselho e esse é o trabalho que estamos desenvolvendo”, afirmou o ministro ao falar sobre as visitas que tem realizado desde o começo do ano. Leia mais
III Workshop de Estatística do Poder Judiciário discutirá soluções inovadoras para apresentação de dados ao cidadão
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, nos dias 1º e 2 de agosto de 2019, o III Workshop de Estatística do Poder Judiciário. O evento, que será realizado no auditório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, reunirá as unidades responsáveis pela produção de estatísticas na Justiça. Além de incentivar o uso do software livre R para análise de dados e geração de relatórios, o evento apresentará as ações do CNJ na área de produção de informação. No encontro, também serão apresentadas e debatidas as soluções inovadoras para obtenção e sistematização de dados no Poder Judiciário. Leia mais
Súmulas do TSE podem ser consultadas no Portal
Das 72 súmulas editadas, 65 estão vigentes e servem para uniformizar a prestação jurisdicional
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conta com 72 súmulas, das quais 65 estão vigentes e servem de orientação para os julgamentos realizados no âmbito da Justiça Eleitoral. O detalhamento de cada uma delas pode ser acessado no Portal do TSE, na aba Legislação. Leia mais
Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Obra Prima S.A. - Tecnologia e Administração de Serviços, de Curitiba (PR), o pagamento de férias em dobro a uma servente de limpeza que não tinha recebido o aviso de férias com a antecedência prevista na lei. Segundo a Turma, o artigo 134 da CLT, que trata do pagamento em dobro, não abrange a hipótese de inobservância do prazo de 30 dias para comunicação prévia das férias. Leia mais
Exceção de suspeição não pode ser arguida quando magistrado expressa sua convicção jurídica sobre determinado tema
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente a exceção de suspeição arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO, para o qual foi atribuído processamento e julgamento da Ação Ordinária Previdenciária nº 0001687-42.2013.8.22.0010. Leia mais
Plano de saúde não pode determinar procedimento a ser utilizado em tratamento médico
Em ação interposta por uma paciente beneficiária de plano de saúde, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra a União, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União e deu provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença, do Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, que julgou procedente o pedido para garantir tratamento médico à requerente. Leia mais
TRF4 extingue ação popular contra slogan usado por Bolsonaro
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, por unanimidade, decisão de primeira instância e manteve extinta uma ação popular que requeria uma decisão judicial para que o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, deixasse de dizer em lives semanais a frase “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”. A decisão da 4ª Turma afirmou ser inviável condenação em obrigação de não fazer mediante ação popular. Leia mais
Cidadãos, opinem sobre as metas de 2020 que serão estabelecidas para a Justiça Eleitoral
Atenção cidadãos rondonienses! A Justiça Eleitoral convida-os a participar da construção das metas nacionais e específicas que deverão ser cumpridas pela Justiça Eleitoral em 2020. Para participar basta preencher o formulário desta pesquisa pública até o dia 09/08/2019. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Lançado o programa Escola Viva em Cacoal (capa e pág. 11)
Operação Justiça Rápida realiza triagem em distritos de Porto Velho (capa e pág. 2)
Diário da Amazônia
Tribunal de Contas regulamenta Código de Defesa de Usuários de Serviços Públicos (pág. A5)
Corumbiara: Sai edital de processo seletivo simplificado (pág. B2)