PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 30 de julho de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Casamento Comunitário da DPE-RO: Inscrições para segunda edição terminam nesta quarta-feira, 31
Está chegando a hora do evento mais esperado do ano! Pelo menos para os casais apaixonados de Porto Velho. No dia 24 de agosto, acontece a segunda edição do Casamento Comunitário da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Leia mais
Departamento de Estradas de Rodagem inicia processo para contratação de estagiários em diversas áreas acadêmicas
O Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER) disponibilizou nesta semana 60 vagas para contratação de estagiários, sendo 10% destinadas a acadêmicos com necessidades especiais das seguintes áreas profissionais: Administração; Engenharia Civil; Arquitetura e Urbanismo; Ciências Contábeis; Sistemas de Informação; Direito e Comunicação Social. Leia mais
Divulgado edital de concurso para o cargo de Procurador do MPC-RO
Foi lançado nesta sexta-feira (26) o edital do concurso público para provimento de uma vaga para o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas de Rondônia (TCE-RO), além da formação de cadastro reserva. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) é o responsável pela realização do concurso. Leia mais
PF erradica 348 mil pés de maconha no sertão pernambucano
A Operação Facheiro III, que ocorreu entre os dias 15 a 24 de julho, contou com um efetivo de mais de 40 policiais entre federais e militares. Os policiais trabalharam com incursões terrestres, aéreas e fluviais e contou com o apoio de duas aeronaves da Coordenação de Aviação Operacional da Polícia Federal (CAOP) e uma aeronave do Batalhão de Aviação Operacional da Polícia Militar do Distrito Federal (BAvOp), botes infláveis, além de uma ambulância do Exército, com apoio dos Bombeiros, para realização de pronto atendimento em caso de emergência. Leia mais
Proposta permite retirada de órgãos doados em vida
O Projeto de Lei 3643/19 determina que a família não poderá interferir na retirada de órgãos de uma pessoa com morte cerebral que tenha manifestado em vida a vontade de ser doadora. O texto, já aprovado pelo Senado, altera a Lei dos Transplantes.
Atualmente, a lei exige autorização de cônjuge ou parente maior de idade, até o segundo grau, para retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outras finalidades terapêuticas. O projeto de lei torna explícito que o consentimento familiar só será exigido caso o potencial doador não tiver se manifestado em vida. Leia mais
Descumprimento de medidas protetivas aplicadas por policial pode virar crime
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa projeto de lei, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que torna crime o descumprimento de medidas de afastamento de agressores concedidas, por policial ou delegado, a mulheres vítimas de violência doméstica (PL 4.136/2019). A matéria aguarda o recebimento de emendas.
De acordo com o projeto, o descumprimento de medidas protetivas de urgência, concedidas por policial ou delegado, passa a ser crime com pena de detenção de três meses a dois anos, modificando a Lei Maria da Penha (11.340, de 2006), que tipifica apenas o descumprimento por decisão judicial. Leia mais
Congressistas vão analisar 11 medidas provisórias a partir de agosto
Em agosto, senadores e deputados precisarão analisar 11 medidas provisórias com temas variados, que vão desde mudanças na estrutura governamental até novas regras para a venda de bens apreendidos de traficantes. A maioria aguarda avaliação na comissão especial, e as mais próximas do vencimento expiram no final de agosto. Leia mais
CAE analisa tarifa fixa sobre vendas com cartão de crédito
As empresas credenciadoras de cartões de débito deverão cobrar dos comerciantes tarifa fixa e única, que não sofrerá variação conforme o valor da compra. É o que propõe o senador Telmário Mota (Pros-RR) em seu projeto que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O texto do PLS 401/2016 estabelece que o Conselho Monetário Nacional (CMN) determinará as tarifas a serem cobradas pelas credenciadoras, sendo proibida a cobrança de qualquer outro encargo ao comerciante sobre a parcela da transação que exceder a tarifa estabelecida. Leia mais
MEC prorroga prazo para renegociação de dívida com Fies
O Ministério da Educação (MEC) prorrogou, para o dia 10 de outubro, o prazo para renegociação de dívida do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A portaria que prevê a ampliação a renegociação foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da União. Leia mais
ONU elogia Brasil por reconhecer venezuelanos como refugiados
O Brasil aplicou, pela primeira vez, a definição ampliada de refúgio estabelecida pela Declaração de Cartagena para analisar solicitações de reconhecimento da condição de refugiados de venezuelanos e reconheceu, na semana passada, 174 casos com base neste critério. Para a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), tal decisão representa um grande avanço para a proteção de cidadãos da Venezuela que têm sido forçados a deixar seu país. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Partido ajuíza ação para impedir destruição de provas encontradas com hackers em operação da PF
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 605, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede liminar para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, seja impedido de destruir provas colhidas com os hackers presos pela Polícia Federal no último dia 23, no âmbito da Operação Spoofing, que investiga suposta invasão de telefones e obtenção de dados de autoridades. Para o partido, como a investigação está em andamento, o eventual descarte de provas violaria preceitos constitucionais relativos ao devido processo legal, à legalidade e à moralidade, além de configurar abuso de poder e ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Leia mais
Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada
No curso do processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005 não deve ser analisado, já que se trata de prazo específico legalmente estipulado.
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento para rejeitar o recurso de um banco, mantendo decisão que impediu a análise do mérito de impugnação apresentada pela instituição financeira fora do prazo legal. Leia mais
Boas práticas na primeira infância serão premiadas pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai selecionar boas práticas aplicadas à Primeira Infância para possibilitar a disseminação de práticas inovadoras e eficazes, estimulando sua replicação. O edital para a chamada pública pode ser acessado no site do Pacto Nacional pela Primeira Infância e as inscrições estarão disponíveis a partir do dia 26 de agosto. Leia mais
Portal de Governança Digital estimulará troca de experiências de TI no Poder Judiciário
Promover o intercâmbio de experiências entre os órgãos do Poder Judiciário sobre temas da Tecnologia da Informação (TI) é o objetivo do Portal de Governança Digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançado este mês. Com o portal no ar, o CNJ espera compartilhar, de forma dinâmica e colaborativa, ações e projetos de TI em andamento no Poder Judiciário entre os tribunais brasileiros. Leia mais
Brasileiros radicados no exterior têm acesso a serviços da Justiça Eleitoral
A Justiça Eleitoral mantém uma série de serviços para atender os brasileiros radicados no exterior. Por meio das embaixadas e consulados distribuídos pelo mundo, os cidadãos residentes permanentemente em outro país podem exercer o direito ao voto para presidente e vice-presidente da República, bem como regularizar a situação eleitoral para, entre outras coisas, poder renovar o passaporte brasileiro. Leia mais
TSE abre segundo semestre forense nesta quinta-feira (1º)
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, convocou a sessão de abertura do segundo semestre forense para a próxima quinta-feira (1º), a partir das 19h30, no Plenário da Corte. Leia mais
Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Obra Prima S.A. - Tecnologia e Administração de Serviços, de Curitiba (PR), o pagamento de férias em dobro a uma servente de limpeza que não tinha recebido o aviso de férias com a antecedência prevista na lei. Segundo a Turma, o artigo 134 da CLT, que trata do pagamento em dobro, não abrange a hipótese de inobservância do prazo de 30 dias para comunicação prévia das férias. Leia mais
É possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural
Decidiu a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, dar parcial provimento à apelação de uma segurada contra a sentença que negou à autora aposentadoria por idade rural ao argumento de que não foi comprovado o requisito que permita o deferimento dessa prestação. Leia mais
Escola Judiciária do TRE-RO capacita acadêmicos para segunda fase do Projeto Patrulha Eleitoral
A Escola Judiciária Eleitoral (EJE-RO) do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), em parceria com o Departamento de Ciências Jurídicas da Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), realizará nos dias 29 de julho a 1° de agosto 2019, na sede do TRE-RO, a capacitação de acadêmicos para a segunda fase do Projeto Patrulha Eleitoral, cujas atividades do ano de 2019 se voltarão para a fiscalização dos parlamentares eleitos nas Eleições 2018. Leia mais
Justiça do Trabalho em RO e AC inicia preparativos para a 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista
Aqueles que possuem algum processo na Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre em fase de execução, ou seja, pendente de pagamento por parte do devedor, já podem solicitar a inclusão em pauta para a 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que acontecerá de 16 a 20 de setembro em todo o Brasil.
O mutirão, coordenado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, terá como slogan "Todos pela efetividade da Justiça" e visa solucionar o maior número possível de casos pendentes de solução, seja por meio da conciliação, bloqueios ou leilões de bens. Leia mais
Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros
A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, hipótese vedada pela legislação. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Senado prepara nova lei de porte e posse de armas para substituir decretos (pág. 4)
Projeto de lei cria categoria de habilitação exclusiva para áreas rurais (pág. 6)
Divulgado edital de concurso para o cargo de Procurador do MPC-RO (pág. 8)
Diário da Amazônia
Justiça ouve suspeitos de hackear celular de Moro (pág. A4)
Reforma tributária é prioridade do Congresso Nacional neste semestre (pág. A4)
Governador denuncia saída ilegal de ouro e diamante de Rondônia (capa e pág. A8)
Estágio: DER publica processo seletivo com 60 vagas (pág. A8)