PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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Porto Velho, 3 de setembro de 2019

NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Publicada lista provisória de candidatos beneficiados com isenção da taxa de inscrição no concurso de procurador do MPC

Foi divulgada a relação provisória dos candidatos com o pedido de isenção da taxa de inscrição preliminar deferido, visando à participação no concurso público para o preenchimento de vaga para o cargo de procurador do Ministério Público de Contas (MPC-RO), além da formação de cadastro reserva. Leia mais

Central Integrada de Alternativas Penais deve ser implantada por meio de Chamamento Público

A Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia (Sejus), por meio da Gerência de Política de Alternativas Penais, realizou, nesta semana, audiência pública no Salão Nobre Rosilda Shockness, em Porto Velho, para divulgar o Chamamento Público, que visa a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, para implantação da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) na comarca de Porto Velho. Leia mais

Indícios de desvios de R$ 4 bi em empréstimos do BNDES a empreiteiras

O Tribunal de Conta das União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, 67 operações de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empreiteiras brasileiras para a exportação de serviços de engenharia rodoviária. As operações foram realizadas entre 2006 e 2014 e se destinavam a 29 obras, sendo 21 realizadas em Angola, cinco na República Dominicana, uma em Gana, outra na Guatemala e mais uma em Honduras. Leia mais

Omissão no atendimento aos pedidos de acesso a informação atinge menor índice

Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal alcançaram, em agosto, o menor índice de omissão no atendimento aos pedidos baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI). O resultado de 0,06% de omissões no universo total de 783 mil solicitações (desde 2012) é consequência da ação articulada da Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Coordenação-Geral de Governo Aberto e Transparência (CGAT), e de suas Unidades Regionais. Leia mais

Plenário pode votar projeto sobre pagamento a peritos judiciais

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (3), o Projeto de Lei 2999/19, que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício. De autoria do Poder Executivo, a proposta tranca a pauta por estar com urgência constitucional. Leia mais

Administração pública pode ser obrigada a gravar atos de licitação em áudio e vídeo

A administração pública poderá ser obrigada a fazer a gravação audiovisual de todos os atos de um processo de licitação. É o que determina um projeto que acabou de ser apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o texto aguarda a designação de relator. Leia mais

INSS publica resolução sobre prova de vida para pagamento de benefício

A resolução que regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha para os beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras, está publicada na edição desta terça-feira (3) do Diário Oficial da União. O documento diz ainda que esse procedimento deve ser feito anualmente, independentemente da forma de recebimento do benefício. Leia mais

Crime organizado é responsável pelo desmatamento da Floresta Amazônica, afirma Raquel Dodge

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou, nesta segunda-feira (2), que o crime organizado é responsável pelo desmatamento da Floresta Amazônica e que, segundo informações apuradas pelo Ministério Público Federal (MPF), há indícios da existência de associação entre os grupos que derrubam a mata e os compradores de madeira no exterior, para onde segue grande parte do produto extraído ilegalmente no território nacional. Segundo a PGR, para reverter o problema, é preciso valorizar o papel do Ministério Público dentro do sistema penal acusatório e investir em mecanismos de cooperação internacional que levem em conta as características de cada tipo de delito, com ações tanto no plano doméstico quanto no internacional. As declarações foram feitas na solenidade de abertura da reunião de trabalho entre procuradores do Ministério Público Federal (MPF) representantes da Eurojust (Unidade de Cooperação Jurídica da União Europeia). O evento ocorre nesta segunda e terça-feira (2 e 3), na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília. Leia mais

Furacão Dorian enfraquece e passa à categoria 3

O furacão Dorian enfraqueceu durante a noite e passou à categoria 3, numa escala de cinco, mas continua a afetar o arquipélago das Bahamas, com ventos superiores a 205 quilômetros (km) por hora. A tempestade já deixou cinco mortos e 21 feridos nas Bahamas. 13 mil casas ficaram destruídas. Leia mais

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

STF reafirma ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que os guardas civis municipais não têm direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1215727, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual. Leia mais

Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão

​Durante o procedimento de execução de alimentos, o juiz não pode, de ofício, converter o procedimento previsto no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil de 2015 – que determina a prisão civil do executado – para o rito do parágrafo 8º do mesmo artigo – em que se observará a execução por quantia certa, sem possibilidade de prisão. Leia mais

Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento

​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador. Leia mais

TSE lança Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou nesta sexta-feira (30), em Brasília, o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020. Na ocasião, 34 instituições convidadas – entre partidos políticos e entidades públicas e privadas – assinaram o termo de adesão ao programa, que tem a finalidade de enfrentar os efeitos negativos provocados pela desinformação à imagem e à credibilidade da Justiça Eleitoral, à realização das eleições e aos atores envolvidos no pleito. Leia mais

Ação sobre trabalho de presidiários no Paraná deve ser julgada pela Justiça Criminal

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa à Justiça Criminal da ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para discutir questões relacionadas ao trabalho de presidiários sob custódia do Estado do Paraná. A Turma seguiu o entendimento do TST de que a relação de trabalho, nessas circunstâncias, está vinculada à Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Leia mais

Judiciário deve se ater apenas aos princípios constitucionais no julgamento de processo administrativo

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por um militar da Marinha para que fosse anulada a sanção disciplinar de prisão imposta a ele em virtude de ofensa ao art. 7º do Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM), instituído pelo Decreto nº 88.545/1983. Leia mais

Mediação em desapropriação por utilidade pública é avanço, diz CNJ

Foi sancionada a lei que permite a utilização de métodos alternativos de solução de conflito, como a mediação e a conciliação, para a definição dos valores de indenização nos processos de desapropriação por utilidade pública. Para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a norma é um importante avanço e está em consonância com as Metas do Poder Judiciário e com a política judiciária desenvolvida pelo Conselho para o tratamento adequado dos conflitos de interesses prevista na Resolução 125/2010. Leia mais

Judiciário homologou 4,4 milhões de acordos em 2018

Em 2018, o Poder Judiciário proferiu, aproximadamente, 4,4 milhões de sentenças homologatórias de acordos entre as partes envolvidas em processos, ou seja, 11,5% de todas as ações que tramitaram na Justiça no ano passado. Dessas, 3,7 milhões foram sentenças na fase processual e 700 mil na fase pré-processual. O estímulo ao entendimento entre as partes integra a política do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006, quando foi implantado o Movimento pela Conciliação. A iniciativa, além de responder de maneira ágil e satisfatória aos envolvidos em conflitos judiciais, o que, por consequência, ainda ajuda na redução das demandas na Justiça. Leia mais

Ministro corregedor do TST abrirá seminário em Porto Velho que vai discutir os desafios para o combate ao trabalho infantil e estímulo à aprendizagem

As inscrições para o evento são gratuitas e seguem até 11 de setembro

O ministro e corregedor do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa, fará a conferência de abertura do "1º Seminário Regional Integrado entre as Carreiras Jurídicas para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente: A Aprendizagem Profissional em Expansão". O evento acontece nos dias 16 (19h às 21h30) e 17 de setembro (9h às 18h), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho/RO, e visa discutir as políticas de combate ao trabalho infantil e de proteção ao trabalhador adolescente. Leia mais