PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 4 de setembro de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público inicia inscrições do 9º Prêmio MPRO de Jornalismo no dia 15 de setembro
As inscrições para o 9º Prêmio MPRO de Jornalismo poderão ser realizadas no período de 15 de setembro a 15 de outubro de 2019. Todas as informações sobre o prêmio podem ser obtidas na página oficial do 9º Prêmio MPRO de Jornalismo no portal da Instituição (www.mpro.mp.br), onde os jornalistas poderão acessar o edital 04/2019-PGJ, que regulamenta o prêmio, e o link para inscrição eletrônica dos trabalhos. Leia mais
A Polícia Judiciária Civil alerta sobre novo golpe de venda de veículos e CNH, via WhatApp!!!
A Polícia Judiciária Civil do Estado de Rondônia, por meio da 8ª Delegacia de Polícia desta Capital, alerta a população sobre novo golpe de estelionatários que se passam por funcionários do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia– DETRAN, anunciam facilidades para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), vendas de veículos usados e motocicletas. Leia mais
CGU investiga desvios de recursos na execução do transporte escolar em Porto Velho/RO
A Controladoria-Geral da União (CGU) participa nesta quarta-feira (4), em Porto Velho (RO), da Operação Carrossel, realizada em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF). A ação visa apurar esquema de desvios e irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no âmbito da Rede Municipal de Ensino. Leia mais
TCU conclui quarto ciclo de auditoria sobre concessão de benefícios sociais
Acompanhamento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários, trabalhistas e assistenciais apontou indícios de irregularidades em mais de um milhão de casos no ano de 2018. Foram identificados, entre outros desvios, pagamentos calculados a maior, acumulação indevida de benefícios, concessões a beneficiários falecidos e benefícios pagos a pessoas que não cumpriam os requisitos legais. Leia mais
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que cria laboratório de inovação do Ministério Público
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira, 28 de agosto, projeto de lei que institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvol-vimento Sustentável (Liods) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O projeto foi apresentado pela presidente do CNMP e procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Leia mais
Sancionada lei que inclui universidades comunitárias na LDB
Entrou em vigor nesta quarta-feira (4) a Lei 13.868/19, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96) para incluir as universidades comunitárias entre as instituições de ensino, além das públicas e privadas já previstas na LDB. A nova lei também torna as comunitárias parte do sistema de federal de ensino. Leia mais
Rejeitada PEC que impõe limites a pedidos de vista e liminares em tribunais
O Plenário do Senado rejeitou nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas no âmbito dos tribunais. A PEC recebeu 38 votos favoráveis e 15 contrários. Como o quórum para a aprovação é de três quintos dos senadores (49 votos favoráveis), o texto acabou sendo rejeitado, após a mudança da orientação do governo, que recomendou o voto contrário dos senadores. Leia mais
Aprovado fim da imunidade parlamentar na Ucrânia
Na Ucrânia, os deputados podem, em breve, vir a ser responsabilizados por atos criminais, sem estarem protegidos pela imunidade. O parlamento aprovou a medida, que vai ainda precisar do aval das autoridades judiciais. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
1ª Turma afasta nulidade de julgamento sem a presença de defensor devidamente intimado
Nesta terça-feira (3), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tramitação (não conheceu) de Habeas Corpus (HC 165534) apresentado pela defesa do procurador de Justiça afastado Elio Gitelman Fischberg, condenado por falsificar visto de permanência no Brasil para um libanês em sessão que não contou com a presença do seu defensor. A maioria dos ministros entendeu que, embora a intimação dos advogados seja necessária, a ausência da defesa técnica no julgamento não invalida a condenação. Leia mais
Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer
Com base nos princípios da efetividade e da economia processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de dívidas condominiais, até o cumprimento integral da obrigação. Leia mais
Mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de gestão de concessionária de serviço público
Com base nos princípios da Lei 12.016/2009 e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para considerar incabível mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp), que impôs a um particular exigências para o reconhecimento de cessão de direitos sobre ações. Leia mais
CNJ estabelece fluxo padrão para suas resoluções
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou os trâmites que devem ser seguidos para que as resoluções do conselho sejam editadas, alteradas ou revogadas. A Portaria CNJ nº 109/2019 foi publicada nesta quinta-feira (28/8) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), e prevê, entre outras medidas, que as unidades técnicas do órgão sejam consultadas quando da edição, alteração ou revogação de atos relacionados às suas competências. Leia mais
Siglas não podem usar Fundo Partidário para financiar candidatura de adversários
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou, na sessão desta terça-feira (3), decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) que desaprovou a prestação de contas do candidato a deputado estadual José Tupinambá Pereira de Souza nas Eleições 2018, e determinou a devolução, ao doador, da quantia de R$ 25 mil, transferida indevidamente por outro partido político. Leia mais
Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria da Prosegur Brasil S/A Transporte de Valores e Segurança obtidos sem autorização judicial por dois empregados que tiveram a dispensa por justa causa reconhecida em juízo. De acordo com o colegiado, o acesso às mensagens, obtido de forma anônima, configura quebra do sigilo de correspondência. Leia mais
Não ocorre crime ambiental na invasão de terras públicas de modo pacífico
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação criminal interposta por um homem acusado de crime ambiental contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara Federal de Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva e condenou o réu pelos crimes previstos no art. 20 da Lei n. 4.947/66, e no art. 48 da Lei n. 9.605/98, em concurso formal, à pena de sete meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa no valor de meio salário mínimo vigente à época dos fatos. Leia mais
TRF4 indefere pedido do ex-presidente Lula para incluir mensagens do Intercept no processo do Sítio de Atibaia
O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), indeferiu nesta tarde (3/9) pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a inclusão das mensagens trocadas por meio do aplicativo Telegram pelos agentes públicos que atuam na Operação Lava Jato no julgamento da apelação criminal do processo do Sítio de Atibaia. Na petição, os advogados requeriam todos os diálogos apreendidos na “Operação Spoofing” que se relacionassem direta ou indiretamente com Lula, para uso como prova compartilhada. Leia mais