PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 17 de setembro de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Regularização fundiária é discutida em audiência pública na Assembleia Legislativa
A regularização fundiária foi debatida na manhã desta segunda-feira (16), no auditório da Assembleia Legislativa, durante audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, atendendo ao requerimento do deputado federal Lúcio Mosquini (MDB), que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Regularização Fundiária no Brasil. Leia mais
Terras indígenas: Mega operação da PF com o Exército cumpre mandados de prisão e de busca
A Polícia Federal, em conjunto com o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBio e Exército Brasileiro, deflagrou na manhã desta terça-feira (17), a Operação “Terra Protegida”, para combater o desmatamento, queimadas, ameaças aos servidores públicos e invasão de áreas da União no Parque Nacional do Pacaás Novos e Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, região de Nova Mamoré e Campo Novo de Rondônia. Leia mais
Marinha do Brasil realiza inspeção naval no Rio Guaporé
A Marinha do Brasil, por meio da Agência Fluvial de Cáceres, Organização Militar subordinada ao Comando do 6º Distrito Naval, mobilizou, nos dias 3 e 4 de setembro, militares, embarcação e viatura para coordenar e fiscalizar a segurança aquaviária, evitar poluição hídrica por parte de embarcações, bem como promover a salvaguarda da vida humana no Rio Guaporé. Leia mais
TCU realiza auditoria sobre ações governamentais no setor de transportes do Brasil
O Tribunal de Contas da União (TCU) realiza auditoria operacional para avaliar as ações governamentais voltadas à integração multimodal dos transportes no Brasil. O objetivo é fazer um diagnóstico dos problemas enfrentados para, ao fim, propor soluções que melhorem todo o sistema de transportes, sobretudo no sentido de fomentar o uso do transporte de carga através da multimodalidade. Leia mais
Divulgados os vencedores dos concursos de desenho e redação em homenagem a José Bonifácio
A Câmara dos Deputados divulgou, nesta segunda-feira (16), o resultado provisório do concurso de desenho e redação em homenagem aos 200 anos da volta do Patriarca da Independência ao Brasil. O tema para as duas modalidades foi: “José Bonifácio, um homem da política e da ciência”. O prazo para a apresentação de recurso termina nesta quarta-feira (18). A publicação e homologação do resultado final está prevista para o dia 23 de setembro. Leia mais
Segurança Pública debate criação da Guarda de Fronteira
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado debate nesta tarde a proposta de criar a Guarda de Fronteira, prevista na PEC 81/11. O debate atende a requerimento do deputado Subtenente Gonzaga (PDT - MG).
A proposta, apresentada em 2011, ainda não avançou na análise da Câmara dos Deputados, embora já tenha sido arquivada e desarquivada em duas legislaturas. Leia mais
PL cria a figura do 'juiz das garantias' para supervisionar a investigação criminal
Um projeto de lei que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) cria a figura do "juiz das garantias", ou seja, um juiz que será responsável pela supervisão da investigação criminal. O PL 4.981/2019, de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) para estabelecer esta figura responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. Leia mais
PEC da Previdência passa pela última sessão de discussão em primeiro turno
A reforma da Previdência (PEC 6/2019) passou nesta segunda-feira (16) pela quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Com mais de 70 emendas recebidas até agora, o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), deve entregar seu parecer sobre as emendas de Plenário nesta quinta-feira (19). A previsão é de que a PEC seja votada em primeiro turno no dia 24 de setembro. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Reforma tributária e concurso para Força Nacional em pauta na CCJ
A PEC 110/2019 extingue os seguintes tributos: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-combustíveis e CSLL (federais); ICMS (estadual); e ISS (municipal) — veja abaixo os nomes completos dos tributos. No lugar deles, será criado um imposto sobre o valor agregado sobre bens e serviços, de competência estadual, chamado de IBS, e um imposto sobre bens e serviços específicos, o Imposto Seletivo, de competência federal. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Anatel recebe contribuições para simplificação de normativos de telecomunicações
O projeto Guilhotina Regulatória vai focar a regulamentação da Agência em temas mais relacionados às demandas atuais da sociedade
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebe, a partir desta sexta-feira (13/9), contribuições da sociedade para a Tomada de Subsídio do projeto denominado “guilhotina regulatória”, que pretende avaliar a necessidade de manutenção ou não de normativos da Agência que possam não mais serem necessários à regulação do setor de telecomunicações. Leia mais
Japão fabricará roupas a partir de garrafas de plástico recicladas
A partir da primavera do ano que vem, uma gigante japonesa do setor de roupas do Japão planeja vender produtos feitos com fibras provenientes da reciclagem de garrafas de plástico.
A operadora e uma empresa têxtil e química anunciaram que vão desenvolver conjuntamente tecidos que secam com facilidade de fibras de poliéster feitas a partir de garrafas PET. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
CNJ aprova resolução que trata da saúde suplementar no Poder Judiciário
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou ato normativo que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário. A resolução sobre o benefício de saúde foi aprovada por unanimidade durante a 296ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida na última terça-feira (13/09). Leia mais
Ministro Emmanoel Pereira toma posse como conselheiro do CNJ
O ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho, tomou posse nesta segunda-feira (16/9) como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em cerimônia realizada no TST. Ele assume a vaga anteriormente ocupada pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga para mandato de dois anos. Leia mais
Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática
Em sessão plenária virtual, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá se verbas reconhecidas em ação trabalhista podem ou não ser incluídas no cálculo de benefício já concedido pela previdência complementar fechada, quando não houver reserva matemática constituída previamente. Leia mais
Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento aos embargos de divergência de uma consumidora e definiu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por empresa telefônica, relativos a serviços não contratados, deve seguir a norma geral do prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do Código Civil). Leia mais
TSE lança livro sobre o Seminário Internacional Fake News e Eleições
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, no dia 30 de agosto, durante o evento de divulgação do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, um livro on-linesobre os debates que ocorreram durante o Seminário Internacional Fake News e Eleições. O seminário reuniu, em maio deste ano, especialistas no tema, bem como autoridades brasileiras e estrangeiras para debater o fenômeno da proliferação de notícias falsas no período eleitoral. Leia mais
Enfrentamento à Desinformação: eleitor deve checar a veracidade de conteúdos sobre o processo eleitoral
Um dos principais objetivos de quem espalha desinformação durante o processo eleitoral é confundir o eleitor. O terceiro vídeo da série Enfrentamento à Desinformação mostra como o cidadão pode se defender de boatos, inverdades, invenções e montagens. Leia mais
Corregedoria-Geral realiza correição no TRT da 14ª Região
16/09/9 - De 16 a 20/9, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, realiza correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que abrange os estados de Rondônia e Acre. A correição ordinária faz parte da rotina de procedimentos da Corregedoria para avaliar a prestação dos serviços judiciários nos Tribunais Regionais a cada dois anos, como forma de manter a sociedade informada da atuação dos juízes do trabalho. Leia mais
Entes públicos devem fornecer medicamento a paciente transexual durante período de transgenitalização
Comprovadas a condição de hipossuficiência da parte autora e a necessidade do medicamento por meio de laudo médico fundamentado, demonstrando que a paciente faz tratamento que antecede a cirurgia de transgenitalização, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações do Município de Uberlândia/MG, da União e do Estado de Minas Gerais contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que determinou o fornecimento imediato do medicamento Androcur, que poderá ser genérico de mesmo princípio ativo, enquanto durar o tratamento da paciente em processo de transgenitalização. Leia mais
Piloto de avião tem direito a contagem de tempo especial
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a reconhecer a especialidade de atividades exercidas por um piloto de avião de Porto Alegre (RS). Dessa forma, o instituto deverá conceder ao segurado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, conforme cálculo a ser realizado posteriormente pelo INSS.
O segurado da Previdência Social ajuizou ação contra o INSS após ter seu pedido de aposentadoria negado pelo instituto, sob a justificativa de que ele não teria atingido o tempo mínimo de contribuição exigida. Segundo o autor, o período de 24 anos e 10 meses em que trabalhou como piloto de avião deveria ter sido calculado como atividade especial, devido a sua exposição à alta pressão atmosférica. Leia mais
Auxílio-reclusão deve ser concedido através da comprovação de ausência de renda
O critério utilizado para a concessão de auxílio-reclusão de segurado da Previdência Social desempregado na data da prisão deve ser a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Esse foi o entendimento da Turma Regional de Uniformização (TRU) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao dar provimento a um pedido, reafirmando jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Vendida livremente, “gatonet” pode dar até seis anos de cadeia (pág. 7)
Ji-Paraná implanta sistema de gestão para o Transporte Escolar (pág. 13)
Diário da Amazônia
Regularização fundiária é debatida em Rondônia (capa e pág. B1)
Brasil se une à Bolívia contra o narcotráfico (capa e pág. A3)