PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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Porto Velho, 18 de setembro de 2019

NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Nova lei exige de agressor ressarcimento ao SUS em caso de violência doméstica

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (18) a sanção do presidente Jair Bolsonaro à proposta do Congresso Nacional que prevê a responsabilidade do agressor de ressarcir os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com os serviços prestados às vítimas de violência doméstica e familiar. Leia mais

Câmara conclui votação do projeto da nova Lei de Licitações; texto retorna ao Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (17), a votação do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), rejeitando quatro destaques apresentados ao texto.

Entre outras medidas, a proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios). Leia mais

Sancionada lei que garante às mães o direito de amamentar durante concurso

Mães terão direito de amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos de órgãos da administração direta e indireta da União. É o que estabelece a Lei 13.872 de 2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (17) e publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial da União. Fonte: Agência Senado. Leia mais

Inscrições abertas para o Fórum Brasileiro da Atividade de Auditoria Interna Governamental

Estão abertas as inscrições para o 10º Fórum Brasileiro da Atividade de Auditoria Interna Governamental. O evento, que será realizado em Brasília nos dias 16 e 17 de outubro, abordará este ano o tema "Desafios e Perspectivas para Melhoria da Governança Pública". Conheça a programação e faça a sua inscrição na página do evento. Leia mais

TCU fixa entendimento sobre a compensação financeira pela produção de petróleo

O Tribunal de Contas da União (TCU) firmou entendimento sobre a utilização da receita pública denominada compensação financeira pela produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. A decisão foi decorrente de resposta a uma consulta.

A Lei 7.990/1989 proíbe que os recursos da compensação financeira sejam aplicados em pagamento de dívida e de pessoal. O TCU esclareceu que essa proibição abrange tanto os recursos arrecadados no exercício como aqueles repassados para o exercício financeiro seguinte, ainda que tenham sido transferidos ao Tesouro Nacional. Mas a proibição abrange apenas os recursos referentes à parcela de royalties, sejam eles devidos nos percentuais mínimos de 5% ou em percentuais excedentes. Leia mais

Espanha deverá ter novas eleições

As negociações para a formação de um governo na Espanha não deram resultado. O rei de Espanha, Felipe VI, decidiu não propor o líder socialista, Pedro Sánchez, como candidato a ser reconduzido como primeiro-ministro. O cenário mais certo nesta altura passa pela dissolução do Parlamento e a convocação de novas eleições. Leia mais

Assembleia Geral da ONU é aberta em Nova York

O embaixador da Nigéria na Organização das Nações Unidas (ONU), Tijani Muhammad-Bande, presidente da 74ª sessão da ONU, abriu nessa terça-feira os trabalhos da assembleia geral em Nova York. Leia mais

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Para Sexta Turma, INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica

​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Para o colegiado – que acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz –, tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença, até mesmo porque a Constituição prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição. Leia mais

Abertas inscrições para o VIII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro

​Estão abertas as inscrições para o VIII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, que acontece entre os dias 3 e 4 de outubro no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento é organizado pela Comissão de Direito Portuário e Marítimo da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal e pela Caixa de Assistência dos Advogados do DF. Leia mais

Quinta Turma aplica insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo

​​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver réu condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, em uma residência na companhia de dois adolescentes. Leia mais

Revista do TST recebe artigos sobre Direito do Trabalho até 14/10

Está aberto o processo seletivo para publicação de artigos científicos na próxima edição da Revista do TST, referente ao trimestre outubro/dezembro de 2019. Os artigos deverão ser inéditos, originais, inovadores e versar sobre temas de Direito do Trabalho. Leia mais

Somente pode ser contado para aposentadoria tempo em que microempresário contribuiu para a previdência social

Por decisão unânime, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais negou provimento à apelação da sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço mediante o cômputo do período que um segurado desempenhou a profissão de microempresário e do tempo em que exerceu a função de estagiário de direito, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. Leia mais

TRT-RO/AC abre a 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista com a liberação de R$ 9 milhões em execução e autuação do 1º precatório eletrônico no Regional

A abertura da 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista na Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre foi marcada nesta segunda-feira (16) pela autuação do primeiro precatório eletrônico, onde o clic de confirmação foi dado pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa. Além disso, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, desembargador Osmar J. Barneze, assinou despacho em execução forçada de acordo não cumprido, referente a um precatório no valor de R$ 65 milhões, para a liberação de parcela de quase R$ 9 milhões em benefício ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre e ao Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC). Leia mais

STF homologa acordo de R$ 1 bi para Amazônia e R$ 1,6 bi para educação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou hoje (17) o acordo para destinar R$ 1 bilhão para a preservação da Amazônia, e R$ 1,6 bilhão para a área de educação. Os recursos têm como origem uma multa paga pela Petrobras às autoridades brasileiras após um acordo junto ao governo dos Estados Unidos. Leia mais

JORNAIS IMPRESSOS

Gazeta de Rondônia

PF combate crimes ambientais em Rondônia (capa e pág. 16)

Diário da Amazônia

Operação retira invasores de área indígena (capa e pág. A3)

Detran abre Semana Nacional do Trânsito (pág. B1)