PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 28 de novembro de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Eleitores com mais de 70 anos precisam fazer a biometria
O eleitor com mais de 70 anos de idade também deve participar da coleta de dados biométricos realizada pela Justiça Eleitoral. Embora a Constituição Federal determine que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para o cidadão nessa idade, no caso de revisão eleitoral, todos os eleitores, inclusive aqueles para os quais o voto é facultativo – maiores de 16 e menores de 18 anos, maiores de 70 anos e analfabetos – devem comparecer aos cartórios para o cadastramento biométrico. Leia mais
CNMP aprova contagem de tempo de serviço voluntário como atividade jurídica em concursos do Ministério Público
Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nessa terça-feira, 26 de novembro, por unanimidade, durante a 18ª Sessão Ordinária de 2019, proposta de resolução para que seja computado tempo de serviço voluntário em concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público. Como requisito para esse tempo de serviço é necessária a prova de prática reiterada de atos que demandem a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos para fins de comprovação de atividade jurídica. Leia mais
Unicef: mortalidade infantil tem redução histórica no Brasil
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) promove hoje (27) sessão, na Assembleia Legislativa de São Paulo, para marcar os 30 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança. O órgão produziu um relatório que confere ao Brasil reconhecimento por ter melhorado, ao longo dos anos, índices como o da mortalidade, do trabalho infantil, além da exclusão escolar. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Seis ministros já votaram sobre compartilhamento de dados bancários e fiscais sem autorização judicial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento, nesta quarta-feira, (27), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público (MP) e autoridades policiais sem autorização judicial prévia. Na sessão de hoje, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux apresentaram seus votos. Leia mais
Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, "apesar de existir uma relação contratual entre as partes, verifica-se que a ação de cobrança está amparada em um boleto de cobrança e que o pedido se limita ao valor constante no documento", atraindo a incidência do disposto no inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Leia mais
Cabe à Justiça Federal julgar homicídio contra PM durante roubo a empresa da União
No caso de crime contra a vida, na forma consumada ou tentada, que tenha como vítima agente estatal, em contexto de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União, a competência para julgamento da ação penal é da Justiça Federal. Nessas hipóteses, a conexão entre os crimes ocorre em virtude da íntima relação entre a violência, elementar do delito de roubo, e o objetivo final de atingir o patrimônio da instituição pública federal. Leia mais
Divulgada a lista de inscrições prévias para a audiência pública desta quinta (28)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a lista de inscrições prévias para fazer uso da palavra na audiência pública desta quinta-feira (28) sobre as minutas de resoluções que normatizarão as Eleições Municipais de 2020. Com início programado para as 10h30, no Auditório I do Tribunal, em Brasília, a audiência abordará os temas: Representações, reclamações e pedidos de reposta previstos na Lei nº 9.504/1997; Pesquisas eleitorais; Escolha e registros de candidatos; e Atosgerais do processo eleitoral. Leia mais
Prazo para participar da Pesquisa de Satisfação do TST 2019 termina sábado (30)
O levantamento visa à manutenção e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.
Os usuários dos serviços do Tribunal Superior do Trabalho podem, até sábado (30), participar da Pesquisa de Satisfação 2019. Clique aqui para participar. Leia mais
Regime Disciplinar Diferenciado é medida extrema destinada aos presos de elevado potencial de criminalidade
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do juiz da Vara de Execução Penal que determinou a inclusão de um réu, recolhido na Penitenciária Federal de Porto Velho, no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) pelo prazo de 360 dias ou até o término do prazo de permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal, caso não haja prorrogação. O RDD é o regime de disciplina carcerária especial, com maior grau de isolamento e restrições de contato com o mundo exterior, aplicado como sanção disciplinar ou medida cautelar. Leia mais
TRF4 confirma condenação do ex-presidente Lula
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou hoje (27/11), por unanimidade, a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo referente ao Sítio de Atibaia (SP) pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, passando a pena de 12 anos e 11 meses para 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 422 dias-multa (com valor unitário do dia-multa de 2 salários mínimos). Esta foi a segunda apelação criminal envolvendo Lula julgada pelo tribunal em ações no âmbito da Operação Lava Jato. Leia mais