PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 5 de dezembro de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Polícia Federal, em conjunto com Ministério Público de Rondônia, deflagra Operação FELDBERG
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira, dia 05.12.2019, a denominada Operação FELDBERG visando a desarticulação de organizações criminosas com a participação de servidores de diversos órgãos públicos rondonienses. Leia mais
Concurso do TCE divulga resultado e faz convocação
Foi divulgado nesta quarta-feira (4) o edital com o resultado final nas provas discursivas e a convocação de candidatos para a investigação social, referentes ao concurso público para o preenchimento de vagas aos cargos de analista de TI e auditor de controle externo do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), além da formação de cadastro reserva. Leia mais
Câmara aprova pacote anticrime
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18), que faz diversas mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados. A matéria será enviada ao Senado. Leia mais
Proposta prevê criação de varas criminais colegiadas e troca de punição em pequenos crimes
Para evitar ameaças a um juiz que cuida de um caso específico de crimes cometidos por organizações criminosas, o projeto do pacote anticrime (PL 10372/18) permite a criação de varas criminais colegiadas.
Os tribunais de Justiça e os tribunais regionais federais poderão criar essas varas, compostas por vários juízes, nos lugares que já forem sede da Justiça. Leia mais
Em oito anos, número de mulheres agredidas por ex-companheiro cresce 37%
O Instituto DataSenado apresentou nesta quarta-feira (4), em audiência pública, na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM), a oitava edição da Pesquisa Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O levantamento mostrou que o percentual de mulheres agredidas por ex-companheiros subiu de 13% para 37% entre 2011 e 2019. Segundo a pesquisa, 27% das entrevistadas já sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar. Considerando a margem de erro do estudo, o índice permanece estável em relação ao último estudo, em 2017, quando o indicador alcançou o maior nível em toda a série histórica: 29%. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Sugestão que iguala penas para importunação sexual e estupro passa a tramitar como projeto
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (4) a Sugestão Legislativa (SUG) 54/2017, que prevê para o crime de importunação sexual a mesma pena prevista para os casos de estupro: reclusão de seis a dez anos. A matéria, proposta por meio do Portal e-Cidadania por um cidadão do Rio Grande do Sul, começa a tramitar no Senado como projeto de lei. Fonte: Agência Senado. Leia mais
CDH aprova programa de preservação e recuperação das línguas indígenas
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 3.690/2019, que cria o programa de preservação, recuperação e transmissão das línguas indígenas brasileiras. A matéria segue para a Comissão de Educação (CE). Fonte: Agência Senado. Leia mais
Anvisa autoriza fabricação e venda de medicamentos à base de Cannabis
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou regulamento para a fabricação, importação e comercialização de medicamentos derivados da Cannabis. Norma será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias e entrará em vigor 90 dias após a publicação. Leia mais
Países do Mercosul devem assinar acordos em diversos setores em Cúpula
Na 55ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, que acontece nesta quinta-feira (5) em Bento Gonçalves, no Vale do Vinhedos, Rio Grande do Sul, os presidentes do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai deverão assinar acordos diplomáticos sobre proteção mútua de indicações geográficas, transporte de produtos perigosos, serviços financeiros, defesa do consumidor e reconhecimento recíproco de assinaturas digitais. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF declara inconstitucional normas de Rondônia sobre intimação de procuradores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de Rondônia (Lei Complementar estadual 620/2011) que tratam da intimação dos processos em que atuam os procuradores do estado. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5908, ajuizada pelo governo estadual, e confirma liminar anteriormente concedida para suspender os dispositivos. Leia mais
Plenário define tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (4) a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, no qual foi validado o compartilhamento com o Ministério Público e com as autoridades policiais dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF) sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. Leia mais
1ª Turma inicia julgamento sobre momento de valoração dos maus antecedentes para cálculo da pena
Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o momento de valoração dos maus antecedentes para fins de cálculo da pena a ser aplicada. A questão começou a ser discutida na tarde desta terça-feira (3) no exame do Habeas Corpus (HC) 161451. Leia mais
Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da condenação – previsto no artigo 92, I, do Código Penal – só pode ser aquele que o infrator ocupava à época do crime. Leia mais
É ilícita a prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima realizada em presídio com base em elementos subjetivos ou meras suposições acerca da prática de crime. Para o colegiado, tal conduta contraria o direito à dignidade, à intimidade e à inviolabilidade corporal. Leia mais
Psicólogos e assistentes sociais do Judiciário podem colher depoimento especial
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente, por unanimidade, o Procedimento de Controle Administrativo 0004543-46.2018.2.00.0000, apresentado pela Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que buscava a nulidade do Provimento CGTJSP nº 17/2018. A medida regulamentou o depoimento especial de crianças e adolescentes no âmbito da corte. De acordo com o relator, conselheiro Valtércio de Oliveira, psicólogos e assistentes sociais são profissionais capacitados para auxiliar os magistrados a viabilizar a escuta protegida. Leia mais
Direito Militar e decisões da Justiça Militar são temas de programa da Rádio Justiça
Durante todo o ano de 2019, a Justiça Militar da União (JMU) se tornou mais conhecida pelo povo brasileiro graças às ondas do rádio.
Desde fevereiro, os assuntos ligados ao Direito Militar têm um espaço garantido na Revista Justiça.
O programa vai ao ar toda semana, às quartas-feiras, na Rádio Justiça (frequência 104.7- Brasília), a partir das 8h, e trata de assuntos diversos do mundo jurídico, com notícias sobre as principais decisões do Poder Judiciário do país e entrevistas com especialistas. Leia mais
Você sabe o que é abuso do poder político? O Glossário Eleitoral esclarece
O abuso do poder político ocorre nas situações em que o detentor do poder se vale de sua posição para agir de modo a influenciar o eleitor. Caracteriza-se, dessa forma, como ato de autoridade exercido em detrimento do voto. É assim que o Glossário Eleitoral Brasileiro, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet, define esse ilícito eleitoral, que pode afetar a legitimidade de uma eleição. Leia mais
Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber
Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) e, mais recentemente, foi consolidado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
De acordo com o estatuto, pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Leia mais
Terreno não edificado pode ser penhorado quando não destinado à unidade familiar
Imóvel não edificado pode ser penhorado para quitação de dívida dos seus proprietários quando o lote não configurar a residência do casal ou da entidade familiar. Assim entendeu, por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região ao manter a penhorabilidade do terreno de um homem que não comprovou que a área, sem construção, era o único bem que futuramente serviria para edificar a moradia da família. O Juízo Federal da 1ª Vara de São Sebastião do Paraíso/MG julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Leia mais
TRF4 autoriza mesmo nome para empresas com serviços diferentes
Com base na tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afirma que marcas constituídas por expressões comuns do vocabulário têm proteção limitada de exclusividade e podem conviver com outras semelhantes, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu decisão autorizando que duas empresas de informática com o mesmo nome tenham a patente registrada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Leia mais
Justiça do Trabalho lança ferramenta eletrônica de apoio às audiências
A Justiça do Trabalho apresentou na quarta-feira (4/12), no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (RS), a ferramenta eletrônica Aud4, de apoio às audiências trabalhistas. O lançamento contou com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, do juiz auxiliar da presidência do TST Fabiano Pfeilsticker e da presidente do TRT da Quarta Região, desembargadora Vania Cunha Mattos. Leia mais
Ministra Rosa Weber apresenta Comissão TSE Mulheres e lança página #ParticipaMulher
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, lançou nesta segunda-feira (2) o site #ParticipaMulher, em homenagem às mulheres que fizeram e ainda fazem história na vida política e na Justiça Eleitoral. A página foi lançada durante o evento de apresentação, a parlamentares e personalidades femininas, da Comissão Gestora de Política de Gênero do TSE (TSE Mulheres). Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Governo antecipa 2ª parcela do 13º salário para esta sexta-feira (capa e pág. 9)
TSE decide aceitar assinatura digital para novos partidos (pág. 5)
Contribuintes de Porto Velho têm até dia 19 para renegociar dívidas (pág. 16)
Diário da Amazônia
Golpe do dinheiro fácil atinge mais de 10% dos brasileiros (capa e pág. A3)
Governo estadual paga na sexta 2ª parcela do 13º (capa e pág. A10)
Operação policial prende membros de facções (capa e pág. A6)