PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 19 de dezembro de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Recesso Forense: confira o horário de atendimento da DPE-RO.
Atenção para o horário de funcionamento da Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO), durante o recesso forense! Nos dias úteis do período de 20 de dezembro a 06 de janeiro, as unidades da DPE-RO funcionarão de 08 às 12 horas.
Polícia Federal combate fraude a licitações em Rondônia
A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (18/12), a denominada OPERAÇÃO DRENO tendo como objetivo coibir crimes de corrupção no estado de Rondônia, praticados por suposta organização criminosa sediada na cidade de Vilhena/RO, a qual atuava principalmente na fraude a licitações da prefeitura municipal na gestão anterior. Leia mais
CGU lança painéis sobre o Bolsa Família e benefícios pagos pelo INSS
A Controladoria-Geral da União (CGU) lança, nesta quarta-feira (18), dois painéis eletrônicos com informações relacionadas ao pagamento de benefícios pelo Governo Federal. O primeiro deles refere-se aos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nele há duas consultas: uma sobre os pagamentos e outra sobre as concessões de benefícios. Leia mais
Congresso aprova Orçamento com fundo eleitoral de R$ 2 bilhões para 2020
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) a proposta orçamentária para 2020, conforme o substitutivo elaborado pelo relator-geral, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Leia mais
Proposta prevê nova hipótese para manutenção da nacionalidade
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 175/19 impede a perda da nacionalidade para os brasileiros que receberam uma segunda nacionalidade, de forma não requerida, em virtude de casamento. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Leia mais
Senado deve aguardar até abril decisão da Câmara sobre prisão após 2ª instância
O projeto de lei (PLS 166/2018) que trata da prisão após decisão de segunda instância, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 11, não será colocado em votação em Plenário do Senado até que a Câmara dos Deputados delibere sobre o tema. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Parlasul dá início à aprovação do Acordo de Circulação entre Brasil e Paraguai
Foi aprovada pela Comissão Mista do Parlasul (Parlamento do Mercosul, bloco composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) na tarde desta terça-feira (17), mensagem presidencial (MSC 497/2018) pedindo a análise do acordo de integração entre os municípios fronteiriços do Brasil e do Paraguai. O acordo, assinado em 2017 pelos governos dos dois países, agora será analisado primeiro pela Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado Federal. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Ministério Público da Bolívia expede mandado de prisão contra Morales
O Ministério Público da Bolívia emitiu nesta quarta-feira (18) mandado de prisão contra o ex-presidente Evo Morales pelos crimes de terrorismo e rebelião. Morales, que no dia 10 de novembro asilou-se no México, após renunciar ao mandato presidencial, está refugiado na Argentina desde a última quinta-feira (12). Leia mais
Anvisa aprova controle de gordura trans em alimentos
A Anvisa aprovou regras que limitam o uso de gorduras trans industriais em alimentos. A proposta prevê a implantação da norma em três fases, iniciando com o estabelecimento de limites de gorduras trans industriais para a indústria e serviços de alimentação e prosseguindo até o banimento do uso de gordura parcialmente hidrogenada até 2023. A proposta de Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) foi aprovada por unanimidade, durante a 31ª Reunião da Diretoria Colegiada (Dicol), nesta terça-feira (17/12), em Brasília (DF). Leia mais
Receita Federal divulga norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf 2020. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma. Leia mais
Câmara dos EUA aprova impeachment de Donald Trump
A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou na noite de hoje (18) o impeachment do presidente Donald Trump. Os deputados aprovaram dois artigos para cassar Trump, um por abuso de poder e outro por obstrução ao Congresso.
O julgamento segue agora para o Senado, de maioria republicana e existe a expectativa de que comece em janeiro de 2020. O Senado dos Estados Unidos é quem decide, por maioria de dois terços, se vai afastar, ou não, o presidente Donald Trump do seu cargo. Esta é a terceira vez que há um processo de impeachment na história americana, mas nunca nenhum presidente foi cassado. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF mantém pagamento de quintos a servidores públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (18) que servidores públicos podem continuar recebendo os chamados quintos, benefício que é pago aos funcionários que acumularam funções comissionadas no passado. Com a decisão, os valores ficam incorporados aos salários definitivamente nos casos definidos pela Corte. Leia mais
Ministro Dias Toffoli assina acordo de cooperação que possibilita novas funcionalidades ao BacenJud
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, firmou Acordo de Cooperação Técnica que viabilizará o desenvolvimento do novo sistema BacenJud. Participaram da solenidade, realizada nesta quarta-feira (18), no STF, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, o procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN), José Levi Mello do Amaral Júnior, e o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. Leia mais
Nova ferramenta permite pesquisar pedidos de uniformização de interpretação de lei
Uma nova ferramenta de pesquisa está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ): agora é possível consultar os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) admitidos, em tramitação ou já julgados pela corte. Leia mais
CNJ aprova política de documentação civil e identificação de presos
Apontada como uma das principais necessidades para a retomada da vida em liberdade, a emissão de documentos por meio de ações de identificação da população privada de liberdade foi institucionalizada como política judiciária pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Aprovada em votação plenária nesta terça feira (17), a resolução que estabelece diretrizes e parâmetros para emissão de documentos e identificação como forma de garantir cidadania entra em vigor em 120 dias após a publicação. Leia mais
Eleições 2020: Corte Eleitoral aprova mais três resoluções
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa extraordinária desta quarta-feira (18), mais três propostas de resoluções que normatizarão as Eleições Municipais de 2020. Foram analisadas as minutas de instrução que tratam dos seguintes temas: Representações, Reclamações e Direito de Resposta; Registro de Candidatura; e Propaganda Eleitoral. A apreciação da minuta de resolução que trata dos Atos Gerais do Processo Eleitoral, que constava da pauta da sessão desta quarta, foi adiada para a sessão de quinta (19). O relator das instruções é o ministro Luís Roberto Barroso. Leia mais
TST define horário de funcionamento para janeiro de 2020
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, editou o Ato GDGSET. GP.497/2019, para estabelecer que, de 7 a 31/1/2020, o horário de expediente do Tribunal será das 13h às 18h.
Durante o recesso forense (de 20/12 a 6/1), a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão, das 13h às 18h, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, em que o horário será das 8h às 12h se houver necessidade de funcionamento. Leia mais
Estrangeiro não residente no Brasil tem pena de prestação de serviços à comunidade substituída por multa
É possível alterar a pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária quando o condenado é estrangeiro e tem residência fixa em outro país. Com a prevalência desse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu recurso em processo criminal de um libanês e permitiu ao condenado cumprir pena diferente da estabelecida originalmente na determinação da execução penal de prestação de serviços à comunidade. Leia mais
Indígenas têm condenação por homicídio qualificado confirmada
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (17/12) recurso criminal de quatro índios da Aldeia Ventarra, em Erebango (RS), e manteve a condenação deles por homicídio qualificado de um indígena da mesma comunidade. A relatora do caso, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, determinou a execução da pena após o término dos prazos de recurso no tribunal. Para a magistrada, a prisão é possível quando houve condenação por tribunal de júri. Leia mais
Saiba como vai funcionar a Justiça do Trabalho em RO e AC no recesso forense
A Justiça do Trabalho nos estados de Rondônia e Acre funcionará em regime de plantão (confira a escala aqui), 24 horas por dia, durante o recesso forense, no período de 20 de dezembro 2019 a 6 de janeiro de 2020. Com o início do recesso também ficam suspensos até 20 de janeiro de 2020 os prazos processuais, intimações e a realização de audiências e sessões de julgamento, no 1º e 2º graus de jurisdição, salvo os casos reputados urgentes, a critério da autoridade judiciária competente. Sugere-se aos advogados que ao protolocarem ato urgente, liguem imediatamente para o servidor plantonista, primeiro ou de segundo Graus, conforme o caso. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Operação da PF em RO cumpre mandados em 6 cidades e no DF (pág. 2)
Fhemeron faz convocação de doadores para manter estoque no fim do ano (capa e pág. 2)
Anvisa decide banir a gordura trans dos alimento até 2023 (pág. 7)
Diário da Amazônia
Presidente do TJRO é homenageado pela Câmara da Capital (capa e pág. A5)
Nova política de valorização do salário mínimo em debate (capa e pág. A4)