PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 29 de janeiro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prefeitura programa Dia Mundial de luta contra a Hanseníase
A Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Saúde está alertando a população para os sinais e sintomas da hanseníase e mobilizando profissionais para a busca ativa de diagnóstico precoce e prevenção de incapacidades. Para isso a Coordenação Geral de Vigilância e Doenças em Eliminação vai participar da campanha Nacional de Luta contra a Hanseníase no Brasil. Leia mais
Ministério Público recomenda à Prefeitura de Jaru que efetive a contratação de aprovados em concurso
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Jaru, expediu recomendação à Prefeitura de Jaru para que substitua os funcionários contratados temporariamente por aprovados no concurso, sobretudo aqueles classificados dentro do número de vagas, pois estes, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), têm direito líquido e certo à nomeação. Leia mais
TCE, TJ e MP buscam otimizar recursos
Dando continuidade ao esforço conjunto voltado ao uso eficiente dos recursos públicos, envolvendo, entre outros aspectos, a otimização de contratações, o compartilhamento de informações e a busca de soluções administrativas modernizantes e desburocratizantes, foi assinado nesta terça-feira (28) acordo de cooperação técnica entre o Tribunal de Contas (TCE-RO), o Tribunal de Justiça (TJ-RO) e o Ministério Públicos Estadual (MP-RO). Leia mais
Decreto permite acesso da CGU a informações fiscais
O Governo Federal publicou Decreto nº 10.209/2020, que dispõe sobre o compartilhamento de informações e documentos necessários aos trabalhos e atividades da Controladoria-Geral da União (CGU), inclusive aqueles protegidos pelo sigilo fiscal, previsto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). O normativo é resultado das atividades de grupo de trabalho constituído no Ministério da Economia, do qual a CGU contribuiu nas discussões. Leia mais
Contratos de gerenciamento de obras do Dnit precisam de mais critérios técnicos
Contratos para supervisão e gerenciamento de obras de construção rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) precisam de mais critérios técnicos.
Essa foi a conclusão a que o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou em auditoria operacional que avaliou contratos para supervisão e gerenciamento de obras de construção rodoviária com implantação de rodovia, nova faixa ou pavimentação de estradas. Não foram analisados contratos de engenharia consultiva relacionados à conservação e à restauração rodoviárias. Leia mais
Criado grupo para acompanhar situação do coronavírus
A Anvisa anunciou, nesta segunda-feira (27/1), a criação de um grupo de trabalho para acompanhar questões relacionadas ao novo coronavírus (nCoV), recentemente identificado na China. O grupo contará com servidores do Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip), da Gerência Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF), da Assessoria do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (ASNVS) e da Assessoria de Comunicação (Ascom). Leia mais
Proposta reduz jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro. A redução terá prazo de dez anos para se concretizar.
Inicialmente, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a seus aspectos constitucionais e jurídicos. Se admitida, será analisada por uma comissão especial a ser criada e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Leia mais
Projeto autoriza Forças Armadas a manter sob custódia estrangeiro preso na fronteira
O Projeto de Lei Complementar 258/19 autoriza as Forças Armadas a manter em suas unidades o estrangeiro preso em flagrante na faixa de fronteira por envolvimento em crime contra a segurança nacional, terrorismo, tráfico de drogas, descaminho ou contrabando, até que seja transferido por decisão judicial. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Leia mais
Senado analisa transferência gradual do ISS para cidade onde serviço é prestado
No retorno dos trabalhos legislativos, o Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS).
Em dezembro de 2019, o Plenário da Câmara aprovou, por 312 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, do Senado, que cria uma transição para a transferência do recebimento do ISS da cidade-sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Projeto exige divulgação on-line de gastos, licitações e contratos de penitenciárias
Um projeto de lei em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) obriga os diretores de penitenciárias federais, estaduais e do Distrito Federal a publicar na internet suas prestações de contas — incluindo licitações, contratos e despesas com cartões de pagamento. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Concurso do Senado: edital está em fase de ajustes, diz comissão examinadora
O presidente da comissão examinadora do concurso público do Senado, Roberci Ribeiro, esclareceu em nota (ver abaixo) alguns dos motivos pelos quais o edital do certame ainda não foi publicado. Segundo ele, a comissão teve de fazer “uma série de ajustes nos modelos [de edital] até então adotados” para adequá-los à legislação vigente, a exemplo das regras de acessibilidade e de inclusão social. Ele assegura que a comissão está trabalhando para a publicação do edital o mais breve possível. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Carteira Nacional do Autista é lei, mas sua implantação é lenta
Criada por lei no início de janeiro, a Carteira Nacional do Autista vai garantir prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. O serviço, no entanto, ainda está em processo de aplicação no país.
De acordo com a Lei 13.977/2020, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) será emitida gratuitamente pelos órgãos estaduais, distritais e municipais, mas a implantação do serviço ainda é lenta. Alguns estados e municípios já haviam se adiantado e produzido leis locais oferecendo um serviço semelhante. Em outros, ainda não há previsão de quando a carteira será emitida. Leia mais
Mais de 800 pessoas morrem em rotas migratórias nas Américas em 2019
Pelo menos 810 pessoas morreram em 2019, ao "atravessar desertos, rios e regiões remotas" das rotas migratórias do continente americano. A informação é do Centro de Análise de Dados da Organização Internacional das Migrações (OIM), de Berlim, com base em números do Projeto de Migrantes Desaparecidos (MMP, na sigla em inglês). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Inscrições para audiência sobre controle de dados na internet terminam na sexta-feira (31)
Encerra-se nesta sexta-feira (31) o prazo de inscrições para os interessados em participar da audiência pública que o Supremo Tribunal Federal realizará para discutir o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior. A audiência, convocada pelo ministro Gilmar Mendes, está prevista para o dia 10/2. As inscrições devem ser feitas por meio do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Os interessados devem indicar os pontos que pretendem abordar e a qualificação do especialista ou da entidade que será representada. Leia mais
Conheça os principais instrumentos jurídicos para análise constitucional de leis e normas no Supremo
A Constituição de 1988 ampliou as competências do STF em matéria de controle concentrado de constitucionalidade, garantindo à Corte influência determinante nos destinos do país.
O papel mais relevante do Supremo Tribunal Federal (STF) no sistema de equilíbrio entre os três Poderes da República é o de responsável pela verificação da conformidade das leis e dos atos normativos com a Constituição da República. Por meio do chamado controle concentrado, a Corte pode declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de normas, o descumprimento de preceito fundamental previsto na Carta de 1988 e a omissão na criação de norma que torne efetiva regra constitucional. Leia mais
Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo
As decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento.
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma empresa para afastar o óbice do cabimento do recurso e determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) analise o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Leia mais
GT sobre juiz das garantias segue trabalhos até 29 de fevereiro
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que o grupo de trabalho instituído para a implementação da Lei nº 13.964/2019 mantém os estudos para propor medidas que permitam a introdução do juiz das garantias nos moldes da legislação sancionada. O GT tem até 29 de fevereiro para apresentar um relatório ao presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, com a proposta de regulamentação. Leia mais
Saiba como registrar uma candidatura nas Eleições 2020
As Eleições Municipais de 2020 se aproximam e, por todo o país, já iniciou a contagem regressiva para que partidos e candidatos se preparem para concorrer aos cargos de prefeito, de vice-prefeito e de vereador dos 5.568 municípios que irão às urnas este ano. Entre as resoluções da Justiça Eleitoral que regulamentam o pleito, uma em especial – a Resolução TSE nº 23.609/2019 – estabelece os critérios para que os partidos possam registrar os candidatos que passarão pelo crivo dos eleitores nas urnas eletrônicas em outubro. Leia mais
Mandado de segurança é incabível para pedir arquivamento de reclamação trabalhista
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o mandado de segurança impetrado pela Hapvida Assistência Médica Ltda., de Recife (PE), contra decisão que determinou a reinclusão em pauta de processo que fora arquivado devido à ausência do empregado à audiência inicial. Segundo o colegiado, a empresa não utilizou a via processual adequada para o caso. Leia mais
Idade de estudante não é condição para emissão de diploma do Ensino Médio a partir de nota do Enem
Com 17 anos, uma estudante foi aprovada, por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para o curso de Engenharia Agrônoma da Universidade Federal do Acre (Ufac). Entretanto, ela não conseguiu o certificado de conclusão do Ensino Médio por não atender a um dos requisitos previstos no art. 2º da Portaria 144/2012, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que especifica a idade mínima de 18 anos completos para obter o documento a partir do Enem. Leia mais
Conta conjunta pode ter parte do valor penhorado quando um dos correntistas não é o devedor do tributo
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que metade dos valores depositados em conta conjunta podem ser penhorados para o pagamento de tributos pertencentes ao correntista devedor da Fazenda Nacional. O Colegiado analisou que o correntista não conseguiu provar a origem do montante e que valor depositado pertencia somente a ele. Leia mais
73% das Varas do Trabalho de Rondônia e Acre figuram entre as melhores do País
23 das 32 Varas do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre, de acordo com a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, figuram no 1º quartil do Índice Nacional de Gestão do Desempenho da Justiça do Trabalho (IGest), entre as melhores no ranking que contém 1565 Varas em todo o Brasil, referente ao ano de 2019. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Senado analisa transferência gradual do ISS para cidade onde serviço é prestado (pág. 4)
73% das Varas do Trabalho de Rondônia e Acre figuram entre as melhores do País (pág. 13)
Diário da Amazônia
Governo quer reduzir tributos da cesta básica (capa e pág. A5)