PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 14 de fevereiro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Golpe: Iperon alerta aposentados e pensionistas
O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon) recebeu denúncias de segurados relatando ligações telefônicas e mensagens de texto de pessoas que apresentaram-se como representantes ou servidor da área jurídica do Iperon informando que há valores relacionados a precatórios e a um suposto seguro a ser recebido, indicando ser necessário, para o recebimento dos supostos créditos, que o segurado realize depósitos em contas bancárias indicadas. Leia mais
Extinção das ações golden shares em companhias desestatizadas cabe ao Congresso Nacional
Por ocasião da privatização de estatais federais, a União permaneceu com ações que dão a ela o direito de interferir em questões importantes da administração de empresas desestatizadas. Por isso, dada sua natureza especial, essas ações são chamadas de golden shares. Leia mais
Projeto obriga fiscalização de trânsito a oferecer meio de pagamento durante abordagem
O Projeto de Lei 6488/19 obriga órgãos de fiscalização de trânsito a contar com aparelhos eletrônicos que permitam ao condutor de veículo pagar, no momento da abordagem, impostos, taxas, multas ou outras despesas relacionadas ao bem. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Leia mais
Extinção de registros profissionais recebe críticas de debatedores em audiência
A medida provisória (MP 905/2019), que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e faz alterações na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), recebeu críticas de debatedores em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quinta-feira (13), no que diz respeito à extinção de registros profissionais, ponto polêmico da MP. Fonte: Agência Senado. Leia mais
CCJ aprova proibição de carros a gasolina e diesel a partir de 2040
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto do senador Ciro Nogueira (PP–PI) sobre a proibição da circulação de automóveis movidos a diesel e gasolina no território brasileiro a partir de 2040 (PLS 304/2017). Fonte: Agência Senado. Leia mais
Intimações judiciais poderão ser enviadas por aplicativos de mensagens, aprova CCJ
Em 2017, o Conselho Nacional de Justiça aprovou o envio de intimações pelo aplicativo WhatsApp. Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (12), em decisão final, modifica o Código de Processo Civil para incluir na lei essa permissão. A ideia é estimular o uso de aplicativos de mensagens — já adotado por alguns tribunais — para agilizar o funcionamento da Justiça. Como é terminativo na CCJ, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação em Plenário. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Vacina mais eficaz contra pneumonia é testada em humanos
Pesquisadores do Instituto Butantan e do Boston Children’s Hospital, da Universidade Harvard (Estados Unidos), estão trabalhando juntos nos testes em humanos de uma nova vacina contra pneumonia, mais barata e abrangente que as versões atualmente usadas no Brasil. Leia mais
Coronavírus: China registra 1.380 mortos e 63.581 infectados
A Comissão Nacional de Saúde da China anunciou hoje (14) 121 mortes, nas últimas 24 horas, pelo novo coronavírus, designado Covid-19, fixando em 1.380 o número de mortos em todo o continente chinês. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Suspensa decisão que aplicou Código de Defesa do Consumidor em indenização por atraso de voo internacional
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que aplicou a uma ação de danos morais movida por uma passageira contra a American Airlines em razão de atraso de voo dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em lugar de normas e tratados limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, como as Convenções de Varsóvia e de Montreal. De acordo com o ministro, a decisão, questionada no STF pela American Airlines Inc. na Reclamação (RCL) 38694, diverge da jurisprudência fixada pelo Supremo sobre a matéria por meio da sistemática da repercussão geral. Leia mais
Banco de Medidas Protetivas será realidade no país
Um sistema integrado de informações para o acompanhamento de medidas cautelares para a proteção da vítima de violência doméstica. Este é o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência, que está sendo elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi debatido na quarta-feira (5/2) com magistrados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Leia mais
Para Quarta Turma, execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso não haja a citação de ambos os cônjuges na fase de conhecimento do processo, aquele que não foi citado torna-se parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Para o colegiado, se o casal contraiu dívidas solidárias relacionadas aos filhos, é necessária a formação de litisconsórcio passivo. Leia mais
Segunda Seção decidirá se é possível apreciar contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão plenária virtual, afetou o Recurso Especial 1.799.367 para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que o colegiado definirá tese acerca da possibilidade de apreciação da contestação protocolada antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969. Leia mais
Você sabe o que é aliciamento de eleitor? Descubra no Glossário
Aliciamento de eleitor é a prática adotada por candidato, partido ou correligionário que consiste na tentativa de convencer o eleitor, utilizando-se de meios ilegais, a votar em candidato ou partido diferente daquele em que naturalmente votaria, não fosse a ação de convencimento. Essa é a definição dada pelo Glossário Eleitoral Brasileiro a esse grave ilícito, ao qual todos os participantes do processo eleitoral devem estar atentos, inclusive para coibi-lo durante a eleição. O Glossário está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet. Leia mais
Tribunal Superior do Trabalho lança página internacional
Entra no ar nesta quinta-feira (13) a página internacional do Tribunal Superior do Trabalho na internet. O ambiente, em inglês, oferece as principais informações sobre o Tribunal, como a atuação institucional e os serviços que presta à sociedade. Leia mais
Servidor em licença para tratamento de saúde pode ser dispensado de função comissionada observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração
Embora o servidor tenha direito à preservação de sua remuneração, conforme assegurado por lei, há discricionariedade inerente aos atos de designação e dispensa de função comissionada e o reconhecimento da possibilidade de que a dispensa seja levada a efeito a qualquer tempo, por critérios de conveniência e oportunidade da Administração, inclusive quando o servidor estiver afastado de suas atividades por motivo de licença para tratamento da própria saúde. Leia mais
Devida a cobrança de IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse a recolher o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) nas saídas, a qualquer título, de produtos importados diretamente ou por sua encomenda e que não tenham sido submetidos a processos de industrialização em seus estabelecimentos e nem se destinem a estabelecimento industrial para utilização como insumo. Leia mais
Mutirão realiza 190 audiências e movimenta mais de R$ 891 mil em acordos no Cejusc/Porto Velho
No período de 3 a 7 de fevereiro, o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Fórum Trabalhista de Porto Velho (Cejusc-JT) realizou um mutirão para analisar e homologar mais de R$ 891 mil reais em acordos extrajudiciais envolvendo ex-funcionários de uma única empresa, a H.M Balbi Serviços e Comércio Eireli. O esforço concentrado movimentou a capital Porto Velho/RO e mais três municípios (Rolim de Moura, Ji-Paraná e Vilhena), onde foram realizadas 190 audiências, algumas através de videoconferência, e conciliados exatamente R$ 891.085,60. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Estado terá R$ 19 milhões para combater queimadas (capa e pág. 9)
Presidente da ALE anuncia contratação de 40 concursados (pág. 3)
Comissão mista pode votar na terça 13º para beneficiário do Bolsa Família (pág. 14)
Diário da Amazônia
Governo Federal pagou 140 milhões a mais para segurados no período de 2018 (capa e pág. A5)
Chuvas elevam o nível do rio Machado (capa e pág. B2)