PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 26 de fevereiro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prefeitura nomeia candidatos aprovados no concurso da Semed
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad) vai nomear em caráter efetivo os candidatos classificados no concurso público, para os cargos de agente de limpeza, agente de secretaria, merendeira, cuidador de aluno, professor nível II séries iniciais, professor nível II séries iniciais português, professor nível II séries iniciais inglês, professor nível II séries iniciais história, professor nível II séries iniciais ciências biológicas e especialista em educação. Leia mais
Proposta aumenta pena para intimidação com uso de arma de fogo
O Projeto de Lei 6354/19 prevê prisão de 10 a 15 anos, e multa, para a pessoa que usar arma de fogo, de calibre restrito ou não, para ameaçar ou intimidar alguém. A medida não se aplicará apenas aos policiais em serviço. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Leia mais
Projeto obriga INSS a enviar extrato de contribuições previdenciárias ao trabalhador
O Projeto de Lei 51/20 obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a emitir e enviar anualmente ao trabalhador um extrato detalhando os recolhimentos das contribuições previdenciárias realizados pelo empregador nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Leia mais
C.FED - Acordo entre Brasil e Paraguai regulamenta trabalho em área de fronteira
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 765/19 aprova os termos de acordo firmado em 2017 entre o Brasil e o Paraguai sobre a integração de fronteiras. O texto assinado em Brasília fornece base jurídica para que cidadãos de ambos países trabalhem e tenham acesso à saúde e à educação na área de fronteira do país vizinho. Leia mais
Divulgadas as regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020
A Receita Federal anunciou na tarde desta quarta-feira (19/2) as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2020. Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração incorre em uma multa pelo atraso. A expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas até o final do prazo. Leia mais
OMS diz que países precisam estar preparados para chegada do coronavírus
O coronavírus pode aparecer em qualquer lugar amanhã e todos os países devem inevitavelmente se preparar para ele, disse nesta terça-feira o chefe de uma missão científica enviada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) à China, Bruce Aylward.
O cientista liderou uma equipe conjunta de médicos e especialistas internacionais e chineses que investigaram durante duas semanas em três províncias diferentes - incluindo Wuhan, o epicentro da epidemia - todos os aspectos da nova doença. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor
Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de as informações serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra, ou até mesmo divulgadas em redes sociais, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados de previamente comunicar o seu compartilhamento. Leia mais
Perda da guarda impede que mãe execute alimentos em nome próprio, decide Terceira Turma
Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de alimentos em seu nome, mas pode fazer o pedido de ressarcimento por meio de ação ordinária. Leia mais
De olho no futuro, Judiciário cria programas para jovens
Criar mecanismo e proporcionar condições para que adolescentes e jovens possam participar de programas de aprendizagem que ofereçam melhores perspectivas para o futuro. Essas são as novas frentes de atuação do judiciário brasileiro, estabelecidas pela Recomendação nº 61 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Publicado em 14 de fevereiro, o documento envolve os tribunais brasileiros e os estimula a implantar programas de aprendizagem para adolescentes, com prioridade para os que vivem em situação de vulnerabilidade ou risco social. Leia mais
Fique atento: 6 de maio é a data-limite para regularizar a situação eleitoral e estar apto a votar nas Eleições 2020
Faltam apenas oito meses para que os mais de 148 milhões de eleitores se dirijam às urnas para eleger os vereadores, os prefeitos e os vice-prefeitos dos 5.568 municípios brasileiros. No entanto, para votar nas eleições de outubro próximo, o eleitor deve normalizar sua situação até o dia 6 de maio (151 dias antes do pleito), segundo o Calendário Eleitoral 2020. Leia mais
Você sabe o que é quitação eleitoral? Confira no Glossário
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto – salvo quando facultativo (nos casos dos eleitores de 16 e 17 anos, dos analfabetos e dos maiores de 70 anos) – e o atendimento às convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito. É desse modo que o Glossário Eleitoral Brasileiro explica esse importante termo. O serviço está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet. Leia mais
União responde subjetiva e solidariamente por indenização decorrente de naufrágio de embarcação superlotada
Ao analisar pedido de indenização por danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência de naufrágio de uma embarcação que resultou na morte dos filhos menores da parte autora, enquanto viajavam de Santarém/PA para Belém/PA, e na perda dos bens que transportava, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu, por unanimidade, que a União também tem responsabilidade sobre o acidente, mantendo, assim, a condenação da União e dos responsáveis pela embarcação, solidariamente, ao pagamento das indenizações devidas aos autores. Leia mais
TRF4 concede auxílio-reclusão para sustento de menina com 14 anos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-reclusão para uma menor de 14 anos, residente de Florianópolis (SC), dependente do pai que se encontra preso desde janeiro de 2016. A autarquia negou o benefício administrativamente alegando que o homem não possuía mais a condição de segurado quando foi encarcerado. A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, de forma unânime, entendeu que, de acordo com a lei previdenciária, a situação de desemprego involuntário do genitor prorrogou a sua qualidade de segurado durante a época da prisão e que o auxílio é devido à sua filha. A decisão foi proferida na primeira sessão de julgamento do colegiado em 2020, ocorrida no dia 18/2. Leia mais
TRT2 - Cuidadora que dorme no emprego tem direito a horas extras e adicional noturno
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empregadora a pagar adicional noturno e horas extras a uma cuidadora que pernoitava no trabalho, reformando assim a sentença (decisão de 1º grau), que havia negado o direito à trabalhadora. Para os magistrados, a situação configura tempo à disposição do empregador e, por isso, deve ser remunerada como tal. Leia mais