PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 6 de abril de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Audiência sobre Lei de Diretrizes Orçamentária é cancelada, mas população de Rondônia pode participar por e-mail e aplicativo
Como medida de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (Covid-19), a audiência pública agendada para ser realizada nesta terça-feira (7), pelo Governo de Rondônia, foi cancelada. O encontro entre representantes do poder executivo e sociedade civil interessada iria debater a minuta do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), referente ao exercício financeiro de 2021, no auditório da Emater (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural) em Porto Velho. Leia mais
MP realiza reunião com representantes do município de Ariquemes e alerta para cumprimento do Decreto Estadual de Estado de Emergência por causa do coronavírus
O Ministério Público do Estado de Rondônia realizou uma reunião nesta sexta-feira (03/04) com representantes do município de Ariquemes, na sede da Promotoria de Justiça da Comarca, para que sejam mantidas as medidas estabelecidas pelo Decreto nº 24.887/2020, que decretou Estado de Calamidade Pública em Rondônia por causa da pandemia do Coronavírus (COVID-19). Leia mais
Atualização cadastral de servidores públicos estaduais é prorrogada para 20 de abril
Com a atualização cadastral do servidor público anteriormente agendada para encerramento no dia 29 de março, visto à situação do estado de calamidade pública em prevenção ao coronavírus, a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep) prorrogou para 20 de abril o prazo de envio dos dados atualizados dos servidores ativos. Leia mais
Em duas semanas, Fala.BR recebe 4.100 manifestações de ouvidoria sobre o coronavírus
Mais de 4.100 manifestações foram registradas no canal exclusivo criado pela Controladoria-Geral da União (CGU) para o recebimento de manifestações de ouvidoria relativas ao coronavírus (COVID-19), nas duas primeiras semanas de operação da funcionalidade. O número representa 15% de todos os registros feitos na Plataforma Fala.BR no período. Relatório divulgado hoje pela CGU detalha os assuntos e órgãos mais demandados. Leia mais
Câmara aprova PEC do orçamento de guerra em 2º turno; texto vai ao Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (3), a chamada PEC do “orçamento de guerra” (PEC 10/20), que permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de coronavírus do orçamento geral da União. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Conheça as regras do benefício emergencial de R$ 600
Aprovado pela Câmara e pelo Senado, o auxílio emergencial de R$ 600 é uma renda emergencial básica por três meses para pessoas que ficaram sem rendimentos em razão da pandemia de Covid-19, como vendedores ambulantes, feirantes e outros trabalhadores informais. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Senado aprova novas regras transitórias de direito civil e de locação de imóveis
Em mais uma votação remota (via internet), o Senado aprovou nesta sexta-feira (3) regras para flexibilizar relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus. O PL 1.179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), visa atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, de modo a preservar contratos e servir de base para futuras decisões judiciais. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Aprovado regime jurídico especial para período de calamidade
O Plenário do Senado aprovou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para tratar de questões de Direito Privado na crise do coronavírus. Entre os destaques estão a suspensão do despejo no atraso do pagamento do aluguel e prisão domiciliar para os devedores de pensão alimentícia. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Projeto suspende até o fim do ano tarifas de transferências bancárias
O Senado vai analisar um projeto de lei que suspende até o final do ano a cobrança de tarifas bancárias sobre operações de transferência. Essa medida está prevista no PL 1.342/2020, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). Ele argumenta que, durante a atual crise provocada pela pandemia de coronavírus, a população precisa ter acesso, "sem restrições", a serviços essenciais. Fonte: Agência Senado. Leia mais
MEC autoriza antecipar formatura de alunos da área de saúde
O Ministério da Educação autorizou a formatura de alunos dos cursos de medicina, enfermagem, farmácia e fisioterapia, exclusivamente para atuação desses profissionais nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus. A Portaria nº 374/2020 foi publicada hoje (6) no Diário Oficial da União. Leia mais
ONU pede proteção a mulheres e crianças vítimas de violência doméstica
O secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU) lançou um apelo global para que se protejam mulheres e crianças "em casa", desprotegidas pelo confinamento provocado pela pandemia da covid-19 que exacerba a violência doméstica. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministra mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6359, em que o partido Progressistas (PP) pede a suspensão por 30 dias do prazo para filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização para as eleições de 2020, que termina no próximo sábado (4). Para a relatora, em análise preliminar, não foi demonstrado que a situação causada pelo combate à pandemia da Covid-19 viola os princípios do Estado Democrático de Direito, da soberania popular e da periodicidade do pleito previstos na Constituição Federal. Leia mais
Confira as regras de funcionamento do STF em razão da pandemia
O Supremo Tribunal Federal (STF) vem mantendo todas as atividades de prestação jurisdicional, porém, com a necessidade de prevenir a disseminação do novo coronavírus, algumas rotinas foram adaptadas, pois o acesso ao prédio está restrito apenas a algumas atividades essenciais incompatíveis com o trabalho remoto. Dessa forma, os processos físicos tiveram os prazos suspensos e a maior parte dos servidores realiza trabalho remoto. Já a realização das sessões colegiadas semanais de julgamento será retomada no dia 14, com as Turmas, e 15 e 16, no Plenário, todas por videoconferência. Leia mais
O servidor e o PAD: o andamento e a conclusão do processo disciplinar
A segunda e última parte da reportagem sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta teses aplicadas em julgamentos que discutiram a duração do processo, a relação com a esfera penal, o compartilhamento de provas, a prescrição, o ato de julgar e as hipóteses de reexame, reconsideração e revisão. Leia mais
Tribunal de Justiça tem competência para julgar perda de cargo de promotor condenado e posto em disponibilidade
Considerando as distinções legais entre a ação de improbidade administrativa – regulada pela Lei 8.429/1992 – e o processo de perda de cargo de membro do Ministério Público – descrito na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993) –, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser do Tribunal de Justiça, e não do juiz de primeiro grau, a competência para julgar a ação civil de perda do cargo de um promotor condenado pelo crime de denunciação caluniosa. A decisão foi unânime. Leia mais
Entidades podem acompanhar desenvolvimento dos sistemas eleitorais a partir de 4 de abril
A partir de 4 de abril, diversas entidades públicas e privadas poderão ter acesso e acompanhar o desenvolvimento dos sistemas eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) voltados para as Eleições Municipais de 2020, com o objetivo de fortalecer a fiscalização, a auditoria e a transparência do processo eleitoral. A fiscalização das entidades ocorrerá em ambiente específico e sob a supervisão de uma equipe do Tribunal, mediante agendamento. Leia mais
Covid-19: ECT poderá descontar adicional de trabalho presencial de empregados afastados
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, acolheu parcialmente pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e suspendeu liminar de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que impedia o desconto das parcelas da remuneração relativas ao desempenho do trabalho em condições presenciais específicas dos empregados que estão em trabalho remoto por fazerem parte do grupo de risco da Covid-19. Leia mais
Trabalhador rural com vínculo de atividade urbana não pode ser considerado segurado especial da Previdência
O benefício de aposentadoria rural por idade é destinado a cidadãos que exercerem atividade rurícola por 180 meses sem interrupção e contarem com idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. Considerando que o autor não preencheu esses requisitos, a 2ª Câmara Previdenciárias de Minas Gerais não reconheceu o pedido de aposentadoria por idade rural de um cidadão por ele apresentar vínculos urbanos que descaracterizam a condição de segurado especial. Leia mais
TRF4 garante pagamento de seguro-desemprego a sócio sem renda
O que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua permanência em quadro societário. Com esse entendimento, a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu decisão liminar determinando o pagamento do benefício a um homem que foi demitido sem justa causa e havia tido o requerimento de seguro-desemprego negado por ter o nome figurando como sócio de uma empresa de varejo. Leia mais
TRT da 14ª Região concentra as normas vigentes para o enfrentamento do COVID-19
Com o objetivo de facilitar o acesso fácil às normas e recomendações que norteiam as decisões judiciais e administrativas que tratam do enfrentamento à pandemia do COVID-19, por orientação do Presidente e Corregedor Regional, Desembargador Osmar J. Barneze, o Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia e Acre reuniu: Resoluções, Atos, Recomendações do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT; Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT e do próprio TRT14. Alguns normativos, como o Ato 4 do Regional, revoga o anterior, por isso o Regional nomina apenas o último. Leia mais