PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 23 de abril de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Governador sanciona pacote de leis em prol da estabilidade econômica da população de Rondônia
O governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha, sancionou na tarde desta quarta feira (22) quatro leis que tratam da vedação do corte do fornecimento de água e energia; proibição de aumento nas tarifas dos produtos e serviços de fornecimento de água, luz, internet e gás; a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados de servidores públicos estaduais e municipais; e proibição da inscrição nos órgãos de restrição e proteção ao crédito dos consumidores que estejam em atraso nas contas de serviços essenciais. A leis sancionadas foram publicadas no Diário Oficial de Rondônia, edição suplementar 76.1, do dia 22 de abril. Leia mais
Prefeitura registra aumento nos casos e pede que população redobre cuidados
A prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), registrou aumento nos casos de dengue nos três primeiros meses deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. Dados do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS) apontam que de janeiro a março foram confirmados 154 casos de dengue em Porto Velho, contra 26 no mesmo período de 2019. Leia mais
Semfaz retoma atendimento presencial
A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) voltou com atendimento presencial a partir dessa quarta-feira (22), com a exigência do uso obrigatório de máscara. A Semfaz abriu as portas por ser um serviço considerado essencial por meio do Decreto 16.630, do prefeito de Porto Velho Hildon Chaves, e principalmente para oferecer os serviços que não estão disponíveis no portal. Leia mais
ALERTA: “Golpe de Don Juan”
Polícia Judiciária Civil alerta para este crime, amplamente usado por golpistas virtuais, localizando e iludindo as vítimas por meio da internet.
O golpe de romance, geralmente, consiste em atrair a atenção do alvo com a perspectiva de se apaixonar por uma pessoa incrível e bem-sucedida que deseja iniciar uma família. Leia mais
Geralmente, o golpista se apresenta como um policial estrangeiro. ou empresário.
Banco do Povo de Rondônia emprestará R$ 12 milhões a pequenos, formais e informais, a partir da próxima semana
Com o sistema eletrônico em fase de ajustes, o Banco do Povo de Rondônia começa a liberar,a partir da próxima semana, os primeiros contratos de empréstimos com aval solidário, no montante de R$ 12 milhões.
Esse dinheiro socorrerá pequenos empreendedores, trabalhadores formais e informais prejudicados pela diminuição de negócios durante a quarentena. Leia mais
Coronavírus: Confira as medidas adotadas pela CGU
A Controladoria-Geral da União (CGU) adotou medidas administrativas em função da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Além da criação de um canal exclusivo para o recebimento de denúncias, sugestões e outras manifestações de ouvidoria sobre a doença e sobre a prestação dos serviços públicos relacionados, a Controladoria também disponibilizou, no Portal da Transparência, os gastos federais específicos para o combate ao novo coronavírus. Leia mais
Portal do TCU é modernizado para melhorar interação com o usuário
O novo formato pretende agilizar o acesso a diversas demandas processuais durante a pandemia de Covid-19
O que melhorou para os usuários dos serviços do portal Cidadão?
A Home do Portal agora abriga, em local de destaque, caminhos para consulta processual, protocolo eletrônico e vista eletrônica, juntamente à pesquisa integrada. Leia mais
Remessas postais destinadas ao combate à epidemia terão alíquotas zeradas até 30 de setembro
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.940, que regulamenta o despacho aduaneiro de bens enviados através de remessa postal ou encomenda aérea internacional. A norma prevê a redução temporária para 0% da alíquota do Imposto de Importação de produtos destinados ao combate à epidemia causada pelo novo coronavírus até 30 de setembro de 2020. Leia mais
Covid-19: Depen suspende por 30 dias visitas nos presídios federais
O Departamento do Penitenciário Nacional (Depen) suspendeu por 30 dias, a contar desta quinta-feira (23), as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas penitenciárias federais, como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do novo coronavírus (covid-19). Leia mais
Aprovada a ampliação da lista de beneficiários do auxílio de R$ 600
A lista de beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600, estabelecido pela Lei 13.982/20, foi ampliada por um projeto aprovado pelo Senado e enviado à Câmara, onde a lista foi novamente ampliada e devolvida ao Senado para nova votação (PL 873/20). O Senado aprovou a proposta com alterações nesta quarta-feira (22). O texto será enviado ao presidente da República para sanção ou veto. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Recursos apreendidos de criminosos poderão ser usados contra covid-19
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou esta semana ao Senado projeto (PL 2.028/2020) determinando que 80% dos recursos e bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas, ou à lavagem de dinheiro, sejam destinados a políticas de enfrentamento ao coronavírus. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Trump assina decreto que suspende imigração nos Estados Unidos
O presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, assinou nessa quarta-feira (22) decreto que suspende temporariamente a imigração para o país durante a pandemia do novo coronavírus. Leia mais
Coronavírus: mutações já criaram 30 variações genéticas e dificultam vacina
Um novo estudo, realizado por pesquisadores da Universidade Zhejiang na cidade chinesa de Hangzhou, aponta que já existem ao menos 30 variações genéticas do Covid-19 causadas pelas constantes mutações. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Pauta do STF desta quinta-feira (23) tem ações contra fexibilização de regras trabalhistas durante a pandemia
A sessão será transmitida pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (23), por videoconferência marcada para 14h, sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem algumas medidas excepcionais em relação ao contrato de trabalho de seus funcionários em razão da pandemia do coronavírus. As ações, relatadas pelo ministro Marco Aurélio, foram ajuizadas por partidos políticos e entidades de classe de trabalhadores. Leia mais
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas legais têm de ser observadas
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pode ser contestada por agravo, mas somente após o cumprimento das etapas previstas nos parágrafos 9º a 13 do artigo 1.037 do Código de Processo Civil (CPC). Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as regras para a parte pedir o prosseguimento do seu processo, quando a suspensão decorre da afetação de recurso repetitivo, também são aplicáveis no caso de IRDR. Leia mais
Relator considera incabível uso de habeas corpus para recomendações administrativas à Justiça local
O ministro Rogerio Schietti Cruz negou o pedido da Defensoria Pública do Espírito Santo para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de habeas corpus, recomendasse ao Tribunal de Justiça local a adoção de providências administrativas destinadas a regulamentar o cumprimento da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais
Novo coronavírus: resolução retoma prazos processuais em maio
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário para prevenir a transmissão do novo coronavírus (Covid-19) a servidores, jurisdicionados, colaboradores e magistrados, garantindo o acesso à Justiça neste período emergencial. A Resolução 314/2020 atualiza a norma anterior, estabelecida em março pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e que terminaria no dia 30 de abril. Leia mais
Resolução do TSE permitirá voto de cerca de 2,5 milhões de eleitores que não compareceram à revisão biométrica
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu temporariamente o cancelamento de títulos dos eleitores que não compareceram ao cadastro biométrico obrigatório. A medida irá alcançar cerca de 2,5 milhões de eleitores, segundo dados levantados em março, que não participaram das revisões biométricas referentes ao Provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) nº 1/2019, que atinge 15 estados (AC, AM, BA, CE, MA, MG, MS, MT, PA, PE, PR, RS, SC, SP e RO). Com isso, esse eleitorado estará apto a votar normalmente nas Eleições Municipais de 2020. Leia mais
Participação do MPT é dispensável em ação de menor de idade representada pela mãe
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a necessidade de notificação do Ministério Público do Trabalho (MPT) na reclamação trabalhista ajuizada pelas filhas (uma delas menor de idade) e pela viúva de um trabalhador. Ao rejeitar o recurso de revista do MPT, a Turma entendeu que a ausência de notificação não gera nulidade do processo ajuizado por menor assistido por sua responsável legal. Leia mais
Não configura preterição a nomeação de candidato com classificação inferior que optou por localidade diversa dos demais candidatos
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação de um candidato aprovado no concurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de ser nomeado para o cargo de agente de correios em virtude de alegada preterição, alegando que outros candidatos com classificação inferior à sua foram nomeados em sua frente. Leia mais
TRF4 mantém julgamento virtual do recurso de Lula
O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), indeferiu hoje (22/4) o pedido de adiamento do julgamento dos embargos de declaração na apelação criminal que confirmou a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do Sítio de Atibaia. O julgamento pela 8ª Turma deve ocorrer de forma virtual entre os dias 27/4 e 6/5. Leia mais
Covid-19: proposta de usar contêineres em prisões é ilegal, diz CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou ser ilegal a proposta de utilizar estruturas modulares temporárias, como os contêineres, para separar presos no sistema carcerário durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Leia mais
STF - Supremo decide que concessão de férias de 60 dias na PGFN é inconstitucional
É inconstitucional a concessão de férias de 60 dias aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada entre 10 e 17/4, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 594481, com repercussão geral reconhecida. Leia mais