PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 24 de abril de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Procon dá 72 horas para empresa de energia elétrica explicar como procederá com a tarifa social, incluindo recálculos
A Agência de Proteção de Defesa do Consumidor em Rondônia (Procon-RO) deu prazo de 72 horas, a contar de ontem (22), para que a empresa responsável pela distribuição de energia elétrica no estado explique os procedimentos adotados para o desconto de 100% nas contas de energia inferiores ou iguais a 220 quilowatts/h por mês. Leia mais
Covid-19: bancos, lotéricas e prefeituras de Rondônia devem agir para evitar aglomerações, recomenda Ministério Público
Uma recomendação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado (MP/RO) alertou a Caixa Econômica Federal, casas lotéricas, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander e outras instituições financeiras para que cumpram as diretrizes da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde para impedir aglomerações e filas nas agências bancárias e casas lotéricas. As prefeituras dos municípios de Rondônia também foram orientadas a impedir a formação de aglomerações, com agentes de Segurança Municipal, agentes de Trânsito, da Guarda Civil Municipal e do Departamento de Vigilância Epidemiológica. O prazo para resposta ao Ministério Público é de 72 horas. Leia mais
MPRO participa de live do TJRO sobre aspectos da violência contra crianças e adolescentes durante isolamento social
O Ministério Público do Estado de Rondônia vai participar de uma live promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no dia 28 de abril, às 16 horas, com o tema “Aspectos da Violência contra crianças e adolescentes” (Afinando Olhares), focado no período de isolamento social por causa da pandemia do coronavírus (COVID-19). Leia mais
DPE consegue liminar determinando planos de saúde a agirem em casos de urgência e emergência
A Defensoria Pública de Rondônia, por meio do Núcleo de Cidadania de Porto Velho, obteve nesta quarta-feira, 22, uma decisão judicial favorável aos usuários de planos de saúde do estado. Em resposta a uma ação da instituição, a Justiça determinou que em casos de urgência ou emergência, as empresas prestadoras de serviços de saúde não podem exigir o cumprimento do prazo de carência superior a 24 horas, principalmente em situações de casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 (coronavírus). Leia mais
Saneantes substituem álcool gel no combate à Covid-19
A Anvisa publicou, nesta quinta-feira (23/4), a Nota Técnica 26/2020, que traz uma série de recomendações sobre produtos saneantes que podem substituir o álcool 70% na desinfecção de objetos e superfícies durante a pandemia da Covid-19. O objetivo da divulgação é fornecer alternativas ao uso de produtos à base de álcool, diante do aumento da procura por esses itens no mercado. Leia mais
INSS começa a pagar hoje 13º salário de aposentados e pensionistas
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa hoje a pagar hoje (24) o 13º de aposentados e pensionistas. O depósito da primeira parte desse abono anual será realizado no período de 24 de abril a 8 de maio. Leia mais
Câmara aprova texto-base de projeto que suspende dívidas de estudantes com o Fies
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei 1079/20, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 dias. A medida ocorre em meio ao estado de calamidade pública decretado por causa da pandemia de Covid-19. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Proposta torna gratuitas ligações de celular para serviços de atendimento de órgãos públicos
A proposta altera a lei sobre a defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública (Lei 13.460, de 2017) para que os usuários dos serviços públicos possam se manifestar por meio telefônico, eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente. No caso de manifestação por meio telefônico, o atendimento deverá ser efetivado para ligações gratuitas a partir de telefone fixo ou móvel. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Projetos limitam cobrança de juros de cartão de crédito e cheque especial
Projetos de lei que aguardam votação no Senado buscam impor limites aos altos juros cobrados por instituições financeiras, em especial no cartão de crédito e no cheque especial. A ideia não é novidade na Casa, mas ganhou força recentemente devido aos graves impactos sociais e econômicos que estão sendo causados pela pandemia de covid-19. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Em recomendação enviada a membros do Ministério Público, Giac reitera necessidade de fiscalização das verbas destinadas ao combate à Covid-19
O Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 enviou, nesta quinta-feira (23), recomendação aos membros do Ministério Público para reforçar a necessidade de fiscalização e de acompanhamento das verbas públicas destinadas ao combate à pandemia. O documento é assinado pelo coordenador-geral do Giac, o procurador-geral da República e presidente do CNMP, Augusto Aras; pela coordenadora finalística do Giac, a subprocuradora-geral da República Célia Regina de Souza Delgado; pela conselheira Sandra Krieger, coordenadora da Comissão de Saúde do CNMP; e pela subprocuradora-geral da República Maria Iraneide Facchini, coordenadora da Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5CCR). Leia mais
Laboratório chinês testa, com sucesso, vacina anticoronavírus em macacos
Uma vacina experimental "protegeu amplamente" um grupo de macacos contra o novo coronavírus, pela primeira vez, anunciou o laboratório chinês Sinovac Biotech, que fez o experimento nesta sexta-feira. Usando patógenos inertes do vírus que causa a covid-19, a vacina foi ministrada em oito macacos Rhesus, que depois foram contaminados artificialmente, de acordo com os resultados do estudo, publicado pelo gigante farmacêutico Sinovac Biotech. Leia mais
Em teste com 3 mil pessoas, Nova York identifica 14% com anticorpos
O governador de Nova York, Andrew Cuomo, informou, nessa quinta-feira (23), que um teste com 3 mil moradores identificou que 13,9% tinham anticorpos do novo coronavírus, indicando que cerca de 2,7 milhões de pessoas em todo o estado podem ter sido infectadas. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Fazenda Pública tem competência concorrente para executar multas em condenações penais já iniciadas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da decisão que garantiu ao Ministério Público a legitimidade para executar multas em condenações penais, de forma a estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública nas execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3150. Leia mais
Associação questiona prazo de afastamento de juízes em disponibilidade
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 677, contra dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979/Loman) que preveem a disponibilidade de juiz, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, no caso em que a gravidade das faltas não justifique a decretação da aposentadoria. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski. Leia mais
Ministro determina citação de Bolsonaro em ação que pede que Câmara analise denúncia por crime de responsabilidade
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, seja citado no Mandado de Segurança (MS) 37083, impetrado por dois advogados para que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, analise, em 15 dias, a denúncia por crime de responsabilidade protocolada por eles. O ministro observou que, segundo a Súmula 631 do Supremo, a citação de Bolsonaro, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, deve ser providenciada pelos advogados, sob pena de extinção do processo sem análise do pedido (mérito). Leia mais
Ministro aplica entendimento de que honorários podem ser fixados por equidade em causas de alto valor
Ao negar o recurso especial de uma empresa que questionava os honorários advocatícios fixados em demanda com a Fazenda do Estado de São Paulo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves aplicou o entendimento segundo o qual a verba de sucumbência pode ser arbitrada por equidade nas causas em que os valores são exorbitantes. Leia mais
Para Terceira Turma, é possível corrigir proclamação do julgamento para adequá-la ao acórdão, mesmo após trânsito em julgado
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não configura ofensa à coisa julgada a correção de erro material no resultado do julgamento após o trânsito em julgado da decisão.
Com esse entendimento, a turma negou provimento ao recurso especial de uma mulher que alegou ofensa à coisa julgada por causa da correção de erro material, após o trânsito em julgado, em decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) sobre pedido de indenização de danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. Leia mais
Aferição de produtividade deve ser em dias corridos
Por maioria dos votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu que a contagem de prazo para aferição da produtividade dos magistrados deve ser feita em dias corridos – e não em dias úteis. Esse é o parâmetro temporal para balizar o trabalho das Corregedorias. Leia mais
TJSE pode gratificar servidores que trabalham no interior
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou que o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) implemente, sobre os vencimentos de servidores que trabalham no interior do estado, a Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI). Por unanimidade, os conselheiros do CNJ entenderam pela razoabilidade dos percentuais de acréscimo criados por lei estadual, assim como pela demonstração de interesse público. Leia mais
CNJ atualiza padronização de carteiras funcionais de magistrados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em votação unânime durante a 308ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 14 de abril, resolução que atualiza o padrão de identificação nacional para magistrados.
O sistema de identificação é válido para o CNJ, Conselho de Justiça Federal (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e tribunais. Os órgãos judiciais terão prazo de 12 meses para adotar o novo padrão. Leia mais
TSE desaprova prestação de contas do Partido Ecológico Nacional (PEN), atual Patriota
O Tribunal Superior Eleitoral desaprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (23), realizada por videoconferência, a prestação de contas do Partido Ecológico Nacional (PEN), atual Patriota (PATRI), referente ao exercício financeiro de 2014. Por unanimidade, a Corte também determinou a suspensão do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um mês, sendo o valor dividido em dois meses. Leia mais
Corregedoria-Geral regulamenta atos processuais e registro de audiências durante pandemia
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou nesta quinta-feira (23) o Ato GCGJT 11/2020, que regulamenta os prazos processuais relativos a atos que demandem atividades presenciais, assim como a uniformização dos procedimentos para registro e armazenamento das audiências em áudio e vídeo no primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho. O ato leva em consideração a necessidade de adaptação do processo à realidade vivida durante a pandemia decorrente da Covid-19. Leia mais
Jovens de etnia Kaingang e Mbyá Guarani têm direito a salário-maternidade antes dos 16 anos
Em decisão proferida ontem (22/4), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou liminar que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garanta o direito ao salário-maternidade às adolescentes entre 14 e 16 anos provenientes de terras e acampamentos indígenas das etnias Kaingang e Mbyá Guarani no Rio Grande do Sul (RS). A relatora do caso na corte, juíza federal convocada Taís Schilling Ferraz, considerou que a autarquia não pode negar direitos previdenciários às populações indígenas por critérios etários que desrespeitem seus costumes e tradições. Leia mais
Eleitor de Rondônia já pode solicitar o título de eleitor pela internet
A Justiça Eleitoral informa aos eleitores de Rondônia que já pode ser solicitado pela internet o primeiro título eleitoral, alistamento, transferência, revisão com mudança de zona eleitoral – nos casos justificados em razão da melhoria da mobilidade do eleitor ou exercício de direitos – e revisão para regularização de inscrição cancelada. Leia mais