PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 29 de abril de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prefeitura autoriza emissão de licenças de funcionamento online
Outra novidade é que 292 atividades econômicas estão dispensadas de emissão de alvará como, por exemplo, advogados, arquitetos e engenheiros.
O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, anunciou nesta terça-feira (28), que o sistema online de abertura e legalização de empresas, ‘Empresa Fácil Rondônia’, está sendo atualizado com medidas estratégicas para facilitar a vida dos empreendedores da Capital. A partir de agora, as licenças de funcionamento, inclusive de Microempreendedores Individuais (MEIs), serão emitidos online sem a necessidade de comparecimento à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). Leia mais
Pedido de exoneração de quem presta serviço essencial no combate à pandemia pode ser recusado
Em nota técnica, TCE, MPC e MP reconhecem a necessidade de o Poder Público recusar, momentaneamente, pedidos de exoneração de servidor que presta serviço essencial no combate à Covid-19
Em ato conjunto celebrado nessa segunda-feira (28), o Tribunal de Contas (TCE-RO), o Ministério Público de Contas (MPC-RO) e o Ministério Público Estadual (MP-RO) reconhecem a necessidade de a administração pública recusar, momentaneamente, pedidos de exoneração de servidores públicos que prestam serviços essenciais no combate ao novo coronavírus (Covid-19). Leia mais
TCE-RO retomará prazos em 4 de maio
Publicada no Diário Oficial eletrônico do TCE, edição n. 2096, que circulou na sexta-feira, a Portaria n. 282/2020 estabelece que, a partir de 4 de maio, todos os processos processuais e administrativos voltam a fluir normalmente, assim como sejam retomadas as sessões virtuais de julgamento das Câmaras e do Pleno. Leia mais
Aprovado uso de testes rápidos em farmácias
A Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (28/4), a proposta de realização de testes rápidos (ensaios imunocromatográficos) de anticorpos para o novo coronavírus (Sars-CoV-2) em farmácias e drogarias. A medida tem caráter temporário e excepcional e visa ampliar a oferta e a rede de testagem, bem como reduzir a alta demanda em serviços públicos de saúde durante a pandemia. No entanto, é importante ressaltar que os testes não têm finalidade confirmatória, servindo apenas para auxiliar no diagnóstico da Covid-19. Leia mais
Polícia Técnico-Científica disponibiliza equipamento para ajudar no diagnóstico da Covid-19 em Rondônia
A Superintendência de Polícia Técnico-Científica de Rondônia (Politec), através do Instituto de DNA Criminal, colocou à disposição do Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen) equipamento de biologia molecular utilizado em exames de DNA, mas que também poderá ser útil no diagnóstico da Covid-19. Leia mais
CGU lança orientações sobre integridade nas relações público-privadas durante a pandemia
A Controladoria-Geral da União (CGU) lança, nesta terça-feira (28), documento com orientações sobre integridade nas relações público-privadas durante o enfrentamento do coronavírus. O objetivo é orientar a Administração Pública e empresas sobre a necessidade da adoção de uma série de medidas de transparência em contratações emergenciais durante o período da pandemia e a crise econômico-social por ela gerada. As orientações reforçam ainda a importância da atuação conjunta entre os setores público e privado. Leia mais
Câmara aprova suspensão de dívidas de estudantes com o Fies por 60 dias
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 1079/20, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 dias devido ao estado de calamidade pública decretado por causa da pandemia de Covid-19. A matéria será enviada ao Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projetos antecipam restituição do IR para amenizar crise econômica
Dois projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados antecipam a restituição do Imposto de Renda retido na fonte em 2020, referente ao exercício de 2019, em resposta à crise econômica causada pela pandemia de Covid-19. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Governo amplia restrição para a entrada de estrangeiros no país
O governo federal estendeu por mais 30 dias a restrição para a entrada de estrangeiros no Brasil, em voos internacionais, independentemente da nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em meio à pandemia do novo coronavírus. Leia mais
Covid-19: OMS pede mais voos para acelerar remessa de exames
A Organização Mundial da Saúde (OMS) pediu nesta terça-feira (28) uma quantidade maior de voos para acelerar as remessas de conjuntos de exames e equipamentos de proteção para áreas em que a Covid-19 está se disseminando, especialmente a América Latina. Leia mais
Coronavírus agravará fome e pobreza na América Latina, diz FAO
A fome e a pobreza devem disparar na América Latina e no Caribe, uma vez que o impacto do novo coronavírus está devastando as economias da região e transtornando as cadeias de suprimento, de acordo com um relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Decisão colegiada que confirma sentença condenatória interrompe prazo da prescrição
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Por isso, o acórdão (decisão colegiada do Tribunal) que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal. A decisão, por maioria, foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC 176473), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Leia mais
Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o curador não pode constituir procurador para representar o interditado sem prévia autorização do juiz. Porém, para o colegiado, são passíveis de convalidação os atos praticados pelo procurador constituído irregularmente, quando se enquadrarem na previsão do artigo 427, VII, do Código Civil de 1916, correspondente ao artigo 1.748 , V, do código de 2002. Leia mais
Superior Tribunal Militar prorroga medidas de combate à pandemia do Coronavírus até dia 15 de maio
O Superior Tribunal Militar (STM) estendeu, para o dia 15 de maio, as medidas de prevenção ao Coronavírus. A publicação do Ato 2960 ocorreu no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), desta segunda-feira (27).
Na prática, o novo prazo pode ser revisto, podendo ser ampliado ou reduzido por ato do presidente do STM.
Os processos judiciais e administrativos que tramitem em meio eletrônico terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a designação de atos presenciais. Leia mais
Glossário explica conceito de candidato em uma eleição
Disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet, o Glossário Eleitoral Brasileiro explica que candidato em uma eleição é aquele eleitor que satisfaz todas as condições de elegibilidade e não se enquadra em nenhuma das situações de inelegibilidade definidas pela legislação eleitoral. O postulante a candidato, escolhido previamente em convenção partidária, deve ter o seu registro de candidatura deferido pela Justiça Eleitoral para disputar o pleito. Leia mais
Confira os canais de atendimento do TST para o público externo
O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu as atividades presenciais como medida preventiva de propagação do novo Coronavírus, conforme Ato 132/TST.GP/2020. No entanto, as unidades judiciárias e administrativas continuam a prestar atendimento ao público externo de forma remota, por meio de canais telefônicos e por e-mail. Leia mais
A indenização deve refletir o valor de compra e venda do imóvel em caso de desapropriação
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negou provimento à apelação do proprietário de uma fazenda desapropriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da sentença, do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que acolheu em parte o pedido do Incra para fixar o valor indenizatório em R$ 2.304.741.70, de acordo com a avaliação do perito judicial. Leia mais
Eleitor de Rondônia já pode solicitar o título eleitoral pela internet
A Justiça Eleitoral informa aos eleitores de Rondônia que já pode ser solicitado pela internet o primeiro título eleitoral, alistamento, transferência, revisão com mudança de zona eleitoral – nos casos justificados em razão da melhoria da mobilidade do eleitor ou exercício de direitos – e revisão para regularização de inscrição cancelada. Leia mais
Justiça do Trabalho de RO e AC mantém atendimento remoto e medidas emergenciais de prevenção ao contágio pela Covid-19
Em novo Ato assinado na noite de segunda-feira (27), o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, desembargador Osmar J. Barneze, manteve as ações temporárias e emergenciais de precaução e prevenção ao contágio pelo novo coronavírus na Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre. Leia mais