PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 30 de abril de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Procon fiscaliza abusos nos preços de gás de cozinha e derivados de petróleo no interior de Rondônia
Fiscais do Programa de Orientação , Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Rondônia encontram-se agora no interior do estado para ampliar o cerco a adulterações de preços na venda de liquefeitos de petróleo.
É a segunda fase da Operação Protérvia, cujo resultado são diversos flagrantes de autuação a comerciantes que praticam preços abusivos em plena pandemia do novo coronavírus. Leia mais
Ministério Público expede recomendação para que escolas particulares flexibilizem sanções em razão de atraso no pagamento de mensalidades
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, expediu recomendação às escolas particulares de ensino infantil, fundamental, médio e superior, filiadas ao Sindicato das Escolas Particulares de Rondônia (Sinepe) para que apresentem, entre outras informações, uma proposta de flexibilização das sanções contratuais para aqueles que não puderem efetuar o pagamento das mensalidades no período, com a retirada de juros e multas contratuais em caso de atraso ao pagamento das mensalidades, inadimplemento ou rescisão contratual, inclusive com prorrogação de desconto por pontualidade, por 5 dias, quando demonstrada algumas das situações: desemprego, suspensão de contrato de trabalho, empresário afetado por paralisação econômica imposta pelo Decreto de Calamidade Pública e/ou ser profissional liberal. Leia mais
Covid-19: Funai e Ibama não devem fazer audiências públicas sobre usina de Tabajara até o fim da pandemia
A Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) receberam recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual (MP/RO) para que não façam audiência pública com indígenas sobre o projeto da Usina Hidrelétrica Tabajara, até que o número de casos de contágio do novo coronavírus diminua e que acabem as regras de distanciamento social. Leia mais
Lei proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência
A medida proíbe as Empresas Públicas e Privadas, Sociedades de Economia Mista, Concessionárias e Permissionárias que operam serviço de distribuição de água e de energia elétrica no Estado de Rondônia, de interromper a prestação do serviço, por motivo de inadimplência, durante o período de vigência do Decreto Estadual 24.871 de 16 de Março de 2020, de situação de emergência, no âmbito da Saúde Pública em razão da pandemia, e visa dá mais proteção à população rondoniense durante o período de contágio e enfrentamento ao coronavírus. Leia mais
Câmara aprova prioridade a profissionais da saúde nos testes de Covid-19
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) proposta que dá prioridade na testagem do novo coronavírus a profissionais que atuam no combate à Covid-19 e estão em contato direto com pessoas contaminadas, caso dos profissionais de saúde e dos agentes funerários. A medida segue para o Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto autoriza contribuinte a ceder créditos tributários a terceiros
O Projeto de Lei 2209/20 autoriza o contribuinte a ceder a terceiros créditos tributários próprios e passíveis de restituição ou ressarcimento. Os créditos cedidos poderão ser usados para compensar débitos relativos a impostos e contribuições federais. Atualmente, a legislação tributária federal, que é alterada pelo projeto, autoriza a compensação apenas com créditos do próprio contribuinte. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
AGU garante calendário de provas do Enem
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, hoje (29), que derrubou uma liminar da Justiça Federal em São Paulo que determinava a adequação do calendário do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) conforme o impacto do novo coronavírus (covid-19) no calendário escolar. Com a decisão, as datas de aplicação das provas impressas ficam mantidas para os dias 1º e 8 de novembro. Leia mais
Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para maio de 2021
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória (MP) nº 959 que trata da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e também prevê o adiamento da Lei nº 13.709 que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Leia mais
Ferramenta eletrônica ajuda mulheres vítimas de violência na pandemia
Mulheres vítimas de violência doméstica durante a pandemia do novo coronavírus ganharam um aliado para se defenderem e denunciarem as agressões que estejam sofrendo, sem despertar a atenção do agressor. Trata-se de uma assistente virtual que, por meio de um chatbot, que é programa de computador que tenta simular um ser humano na conversa com as pessoas, oferece uma forma silenciosa de as mulheres pedirem ajuda e de receberem orientações dentro de suas próprias casas. Leia mais
Atendimento remoto das agências do INSS é prorrogado até 22 de maio
Nesta quinta-feira (30), foi publicada a Portaria Conjunta nº 13 que prorroga, até o dia 22 de maio, o atendimento remoto nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Este prazo poderá ser antecipado ou prorrogado, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a proteção da coletividade durante o período de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19). Leia mais
Edital para seleção de servidores temporários é lançado
Nesta quinta-feira (30) foi publicado no Diário Oficial da União o edital com as regras para contratação de 8.230 servidores temporários que vão atuar na área previdenciária. As inscrições começam na segunda-feira (04) e terminam no dia 10 de maio. Veja a íntegra do edital e os anexos: inss.gov.br/temporários. Leia mais
EUA divulgam resultados sobre uso de medicamento contra covid-19
Os resultados de um ensaio clínico nos Estados Unidos (EUA), divulgados nessa quarta-feira (29), mostram que os pacientes que foram medicados com Remdesivir apresentaram recuperação mais rápida da infecção pelo novo coronavírus. A Administração Federal de Alimentos e Medicamentos estuda editar uma autorização de emergência para o uso desse fármaco. Leia mais
OMS convoca Comitê de Emergência para avaliar atual situação da pandemia
O diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom, anunciou que o Comitê de Emergência da entidade para a Covid-19 se reunirá nesta quinta-feira para analisar a evolução da pandemia e estudar uma possível atualização das recomendações de saúde. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Toffoli solicita aos tribunais do país que enviem recursos representativos de controvérsia para análise da Corte
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou a todos os tribunais e turmas recursais do país que enviem recursos representativos de controvérsia – nos quais a questão jurídica é idêntica e se repetem de forma razoável – a fim de que sejam examinados sob o rito da repercussão geral pela Corte. O motivo, segundo o ofício encaminhado, seria o acúmulo de processos no acervo dos órgãos devido à suspensão temporária dos prazos processuais como medida de enfretamento à pandemia de Covid-19. Leia mais
STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus, e o artigo 31, que limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação. A decisão foi proferida no julgamento de medida liminar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a MP. Leia mais
Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por falta à audiência de conciliação
A decisão que aplica multa à parte pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é impugnável por agravo de instrumento.
O entendimento foi manifestado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a um recurso especial em que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil tentava assegurar a análise do seu agravo de instrumento, interposto após o recebimento da multa. Leia mais
Embargos do ex-presidente Lula no caso do triplex serão julgados em 5 de maio, por videoconferência
Em sessão por videoconferência marcada para 5 de maio, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar embargos de declaração opostos pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena de oito anos e dez meses de reclusão a que ele foi condenado no caso do triplex do Guarujá (SP). A pena, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, foi estabelecida pelo colegiado em abril do ano passado. Leia mais
Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano
Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não estarem sujeitos à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), esses estabelecimentos devem respeitar o limite fixado pelo Código Civil nos artigos 406 e 591. Leia mais
Presidente do TST anuncia consolidação dos atos relacionados ao coronavírus
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, participou, nesta quarta-feira (29), de reunião telepresencial com o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor).
Os principais temas em debate disseram respeito às medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus. A ministra anunciou a consolidação, em um único ato, de todos os normativos do TST e do CSJT relacionados à pandemia e pediu aos membros do Coleprecor sugestões para esta consolidação, que diz respeito a toda a Justiça do Trabalho. Leia mais
Extinção do processo de execução fiscal só pode ocorrer quando a parte for intimada pessoalmente e não se manifestar no prazo de 48 horas
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento ao recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que, em ação de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito por considerar que a autarquia federal não manifestou interesse de agir no prazo determinado, conforme o previsto no art. 267, III, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Leia mais
Prazo para entrega da prestação de contas partidária anual de 2019 encerra no dia 30/6
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia informa que prazo final para entrega da prestação de contas anual dos partidos políticos referente ao exercício de 2019 encerra no dia 30 de junho de 2020, conforme estabelecido pelo art. 32 da Lei nº 9.096/1995. Leia mais
Período para se alistar, transferir ou regularizar o título termina no dia 6 de maio
Falta apenas uma semana para o eleitor regularizar a situação eleitoral para votar nas eleições 2020. Em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus, os serviços eleitorais presenciais foram suspensos, porém, a Justiça Eleitoral em Rondônia continua realizando atendimentos de forma remota. Leia mais
AÇÃO DE ISONOMIA: Justiça do Trabalho da 14ª Região devolve mais de R$88 milhões aos cofres da União
O documento foi expedido em cumprimento aos despachos de 16 de março de 2020 e 16 de abril de 2020 no processo 2039, tendo como objeto os saldos remanescentes dos quatro primeiros precatórios requisitados no feito, referentes à isonomia dos professores e à multa dos técnicos administrados, ainda existentes nas contas judiciais.
A determinação do Juízo foi baseada na presunção de pagamento aos beneficiários indicados nesses precatórios, ante a ausência de procura dos valores pelos interessados, nos prazos fixados a partir do despacho judicial de 28 de fevereiro de 2019. Existe a hipótese de que parte do valor seja devida a herdeiros que não se habilitaram no processo, sendo conhecidas as providências do Sintero em localizá-los, inclusive com a divulgação dos nomes dos substituídos na imprensa. Leia mais