PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 7 de maio de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Chamamento público para aquisição de alimentos da agricultura familiar em Porto Velho terá abertura no próximo dia 14
Com o objetivo de abastecer todas as escolas da Rede Estadual de ensino em Porto Velho, o edital de chamamento público 008/2020 da Superintendência Estadual de Licitações (Supel) convoca empreendedores rurais e produtores da agricultura familiar para participarem da abertura do chamamento presencial que acontecerá no próximo dia 14, na Escola Major Guapindaia, às 9 horas. Leia mais
TCE-RO disponibiliza Informativo de Jurisprudência
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) voltou a disponibilizar o Informativo de Jurisprudência, ferramenta que busca simplificar o acesso da sociedade ao entendimento do Tribunal sobre matérias pertinentes a sua atuação, fomentando uma cultura de transparência pública e também aproximando a Corte do cidadão. Leia mais
Em Espigão, MPRO e Defensoria Pública lançam projeto para fomento de comércio online em tempos de pandemia
Com o propósito de estimular o isolamento social como forma de prevenção ao contágio do novo coronavírus e ainda apoiar a população do Município de Espigão do Oeste nesse momento de crise, o Ministério Público de Rondônia e a Defensoria Pública do Estado de Rondônia estão lançando o Projeto Cidade Solidária Digital, cujo objetivo central é, com o apoio de uma rede de parceiros, buscar soluções tecnológicas voltadas à implantação da atividade comercial online na cidade, visando à manutenção da vida econômica local e a consequente preservação de empregos, frente à atual realidade social. Leia mais
Assembleia Legislativa vota abertura de créditos e reconhece Estado de Calamidade em Porto Velho e Cabixi
Em duas sessões na terça-feira, os deputados estaduais aprovaram várias mensagens do Poder Executivo autorizando abertura de créditos por excesso de arrecadação para unidades da administração pública. Os parlamentares também reconheceram a pedido dos prefeitos, o Estado de Calamidade Pública nos municípios de Porto Velho e Cabixi em razão da pandemia do novo Coronavírus. Leia mais
Socorro emergencial a estados e municípios vai à sanção
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6), em sessão deliberativa remota, novo texto para o projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para prestar auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo principal é ajudar os entes federativos no combate à pandemia da covid-19. O valor inclui repasses diretos e suspensão de dívidas. Com os 81 senadores participando, o projeto foi aprovado por unanimidade, ou seja, 80 votos favoráveis, já que o presidente da sessão não vota. O projeto segue agora para sanção presidencial. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Congresso promulga hoje PEC do "orçamento de guerra"
O Congresso Nacional promulga hoje a chamada PEC do “orçamento de guerra” (Proposta de Emenda à Constituição 10/20), que permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de Covid-19 do orçamento geral da União. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Inscrições abertas para o webnário sobre controle na perspectiva emergencial, promovido pela escola da AGU e IDCT, com apoio da CGU
Corregedor-Geral da União irá proferir palestra sobre “Ações de Correição para Fraudes com Recursos Emergenciais”
O Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência (IDCT) e a escola da Advocacia-Geral da União (AGU), com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), promovem o Webinário “A Atuação do Controle na Perspectiva Emergencial”, na próxima terça-feira (12), às 14 horas. O curso é gratuito e contará com palestra do corregedor-geral da União, Gilberto Waller, sobre “Ações de Correição para Fraudes com Recursos Emergenciais”.
O objetivo do encontro é capacitar a população para investigar e observar os principais fatores de corrupção cometidos em contratações públicas emergenciais durante a pandemia. O curso tem certificação da AGU e do IDCT. O coordenador do painel será o coordenador-regional da AGU (1ª Região), Rodrigo Araújo, e o moderador, o controlador-geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle. Leia mais
Covid-19: governo anuncia plano de testes
O Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira (6), em entrevista coletiva em Brasília, o plano de testagem da população como parte das estratégias de prevenção e combate à pandemia do novo coronavírus. A iniciativa foi construída em parceria com secretários estaduais e municipais de Saúde e tem como meta realizar exames em 22% da população brasileira. Leia mais
Coronavírus: por que alguns pacientes já recuperados voltam a ter teste positivo para covid-19, segundo OMS
"O que estamos vendo em algumas pessoas é que, depois de ter dado positivo para covid-19, passada uma semana ou duas, ou até mesmo mais tempo, elas testam positivo de novo", explica à BBC a médica Maria Van Kerkhove, epidemiologista da OMS. "O que acontece na verdade é que, enquanto os pulmões se curam, algumas células mortas do pulmão são expulsas. São esses fragmentos de pulmão que levam ao teste positivo." Leia mais
OMS alerta sobre fim precipitado de isolamento
O diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom, alertou, nessa quarta-feira (6), sobre os riscos de ser necessário retornar ao confinamento, caso os países que estejam deixando as restrições para combater a pandemia de coronavírus não administrem as transições "com muito cuidado e em uma abordagem em fases". Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Distribuidoras de energia contestam lei de RO que proíbe inclusão de consumidores em cadastros de inadimplentes
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6410, contra dispositivos da Lei estadual 4.738/2020 de Rondônia (RO) que proíbem a inscrição de consumidores do serviço em cadastros de inadimplentes por três meses e preveem multa em caso de descumprimento. O relator da ação é o ministro Celso de Mello. Leia mais
STF conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (6), decidiu que estados e municípios, no âmbito de suas competências e em seu território, podem adotar, respectivamente, medidas de restrição à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus, sem a necessidade de autorização do Ministério da Saúde para a decretação de isolamento, quarentena e outras providências. Por maioria de votos, os ministros deferiram medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, para suspender parcialmente a eficácia de dispositivos das Medidas Provisórias (MPs) 926/2020 e 927/2020. Leia mais
Operação Faroeste: recebida denúncia contra desembargadores do TJBA e mais 11 pessoas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua primeira sessão por videoconferência, recebeu nesta quarta-feira (6) a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra quatro desembargadores e três juízes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), além de outras oito pessoas – entre empresários, advogados e servidores públicos, todos investigados na Operação Faroeste. A operação apurou esquema de venda de decisões judiciais para favorecer grilagem de terras no Oeste da Bahia. Leia mais
Improbidade administrativa e outros três temas em destaque na nova edição da Pesquisa Pronta
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta desta semana. Entre os destaques está a definição do início do prazo prescricional no caso de ato ímprobo praticado por detentor de mandato eletivo, cargo em comissão ou função de confiança. Leia mais
Você sabe o que são direitos políticos? O Glossário Eleitoral esclarece
Um conceito que o cidadão pode pesquisar no Glossário Eleitoral Brasileiro é o de direitos políticos. Também conhecidos como direitos de cidadania, os direitos políticos podem ser definidos como o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão que lhe permite – por meio do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais – ter efetiva participação e influência nas atividades de governo. O Glossário Eleitoral está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet. Leia mais
Tribunal aprova minuta de resolução que reabilita órgãos partidários suspensos por prestações de contas
Em sessão administrativa realizada nesta terça-feira (5), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apreciou uma minuta de resolução para regulamentar o levantamento da suspensão de anotação de órgão partidário que teve as suas contas rejeitadas. A norma visa a harmonizar a legislação eleitoral com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032, que considerou incabível a suspensão automática de partido político por ausência de prestação de contas. Leia mais
Estudante aprovado em vestibular tem direito à matrícula na universidade mesmo sem apresentar certificado de conclusão do ensino médio
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de um estudante efetuar sua matrícula no curso de Nutrição da Universidade Federal do Piauí, para o qual foi aprovado. Em razão de não ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio no ato da matrícula devido a uma greve na instituição de ensino médio, a universidade negou-se a matricular o autor na instituição de ensino, o que levou o candidato a ingressar com ação na Justiça Federal. Leia mais
TRF4 nega embargos de declaração de Lula e mantém condenação do ex-presidente na ação do Sítio de Atibaia
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou hoje (6/5) provimento ao recurso de embargos de declaração interposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por mais quatro réus condenados no processo referente ao Sítio de Atibaia (SP), no âmbito da Operação Lava Jato. Dessa forma, a 8ª Turma da corte, por unanimidade, manteve inalteradas as condenações que havia estabelecido no julgamento da apelação criminal dessa ação, realizado em novembro do ano passado. Leia mais
Prazo para entrega da prestação de contas partidária anual de 2019 encerra no dia 30/6
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia informa que prazo final para entrega da prestação de contas anual dos partidos políticos referente ao exercício de 2019 encerra no dia 30 de junho de 2020, conforme estabelecido pelo art. 32 da Lei nº 9.096/1995.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), todas as agremiações partidárias estão obrigadas a prestar anualmente contas à Justiça Eleitoral. Leia mais
VIRTUAL: CNJ promove IV Encontro da Rede Nacional de Cooperação Judiciária
A Rede Nacional de Cooperação Judiciária, instituída pela Recomendação nº 38/2011, do CNJ, promove no dia 13 de maio a quarta edição do Encontro da Rede Nacional de Cooperação Judiciária. Excepcionalmente esta edição ocorrerá em meio virtual pela plataforma Cisco Webex.
Entre os temas que serão tratados está o acompanhamento e a supervisão das medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19 tomadas pelo CNJ e pelos tribunais brasileiros.
A Rede Nacional de Cooperação Judiciária foi criada para fomentar no Judiciário brasileiro a cultura da cooperação entre magistrados e tribunais, para dar atendimento célere a centenas de milhares de atos processuais que dependem de mais de um magistrado ou tribunal. Leia mais
TRF3 indefere efeito suspensivo contra decisão que obriga fornecimento de exames do Presidente da República
O desembargador federal André Nabarrete, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento contra decisão que obriga a União a apresentar os laudos dos exames de detecção da Covid-19 aos quais se submeteu o Presidente da República.
Para o magistrado, a urgência da tutela é inegável, porque o processo pandêmico se desenrola diariamente, com o aumento de mortos e infectados. “A sociedade tem que se certificar que o Sr. Presidente está ou não acometido da doença. Não convence, outrossim, o caráter satisfativo da medida, dado que o ocultamento da informação em nada tranquilizaria a população”, afirmou. Leia mais
Assessoria de Comunicação Institucional