PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 14 de maio de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Decreto traz fases importantes para vencer a crise causada pelo coronavírus e visualiza abertura gradativa do comércio
O novo decreto apresentado pelo Governo de Rondônia mantém o Estado de Calamidade Pública e institui o sistema de distanciamento controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia do coronavírus. O governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha, anunciou o Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020, que traz medidas que vão ao encontro do Plano de Ação Todos Por Rondônia, contendo atitudes e estratégias do Poder Executivo para resguardo da saúde coletiva, econômica e social do estado em virtude da propagação da Covid-19. Leia mais
IPTU - Prefeitura prorroga pagamento até 31 de maio
O prefeito de Porto Velho prorrogou por 60 dias o vencimento da cota única do Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU, como uma das medidas adotadas para minimizar os impactos econômicos causados pelo coronavírus, após decreto de calamidade pública assinado no dia 25 de março. Leia mais
Procon Rondônia divulga Informação e pede a população para não estocar alimentos
O Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) recomendou na terça-feira (12) à população do estado de Rondônia que evite estocar alimentos em casa ou realizar compras exageradas, visto que não há nenhuma possibilidade de desabastecimento do mercado, alertando que este comportamento provoca aumento nos preços de todos os produtos. Leia mais
MPRO obtém liminar que determina indisponibilidade de valores de empresa contratada pelo Estado para fornecimento de testes rápidos de COVID-19
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio de de ação de tutela de urgência, ajuizada pelos promotores de Justiça Joice Gushy Mota Azevedo, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Criminalidade (GAECRI) e integrante da Força-Tarefa do MPRO, e Geraldo Henrique Ramos Guimarães, obteve decisão favorável para determinar a indisponibilidade de R$ 3.150.000,00, pagos de forma adiantada a empresa Buyerbr, contratada pelo Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde, sem realização de licitação, para fornecer 100 mil kits de reagentes – testes rápidos para doença COVID-19. Leia mais
Ministério cria programa para diminuir taxas de sub-registro de nascimento
Com o objetivo de diminuir a taxa de sub-registro de nascimento, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) vai doar equipamentos para a implantação de Unidades Interligadas para Registro Civil de Nascimento nos estabelecimentos de saúde em que se realizam partos. A ação faz parte do Programa de Fomento à Implantação de Unidades Interligadas de Registro Civil, publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (11). Leia mais
Ministério da Economia prorroga os prazos das prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020
Em decorrência da pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020. Leia mais
Projeto torna nulas cláusulas de seguro que excluam cobertura de dano por pandemia
O Projeto de Lei 2344/20 torna nulas eventuais cláusulas de seguros pessoais – de vida, de acidentes pessoais, de viagem etc. – que excluam a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias. O texto acrescenta a regra ao Código Civil (Lei 10.406/02). Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto impede, durante a pandemia, apreensão de bem financiado por atraso no pagamento
Segundo o autor, já temos 450.000 pessoas afetadas diretamente por ações de busca e apreensão em todo Brasil
O Projeto de Lei 2513/20 impede a Justiça de determinar, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, a busca e apreensão de bem por atraso no pagamento da parcela de financiamento. O texto altera a Lei da Alienação Fiduciária.
De acordo com a proposta, até um mês após o fim do estado de calamidade não serão concedidas liminares (decisões temporárias) em favor do credor para a retomada do bem caso o devedor já tenha pago 50% do financiamento bancário. Segundo o texto, em ações iniciadas pelo credor após 20 de março de 2020, o devedor terá direito de quitar o saldo das prestações em atraso em até 12 meses. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Senado amplia lista de profissionais que terão prioridade em testes de coronavírus
O Senado aprovou nesta terça-feira (12), por unanimidade, projeto da Câmara que dá prioridade nos testes diagnósticos de coronavírus aos profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública que tenham contato direto com pessoas e materiais contaminados. O PL 1.409/2020 sofreu várias alterações e terá que voltar à Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Aberta consulta pública sobre reestruturação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos
A Controladoria-Geral da União (CGU) abre consulta pública para o recebimento de contribuições à minuta de Portaria para recriação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA). A consulta fica disponível até dia 11 de junho de 2020. Os comentários relativos ao texto da Portaria devem ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Leia mais
Norma permite que CNMP instaure procedimentos administrativos com base em denúncias anônimas
Foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP desta quarta-feira, 13 de maio, a Emenda Regimental CNMP nº 26/2020. A norma dispõe sobre a instauração de procedimentos administrativos com base em denúncias anônimas no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
De acordo com o parágrafo 9º, na hipótese de notícia de fato levada ao Conselho de forma anônima, será autuado o procedimento investigativo preliminar como pedido de providências e distribuído a relator, que providenciará a averiguação dos elementos que comprovem a denúncia, quando devidamente fundamentada ou acompanhada de elemento probatório mínimo. Leia mais
Governo do Japão aprova novo teste de anticorpos para covid-19
O Ministério da Saúde do Japão aprovou um método de testagem para anticorpos contra o coronavírus mais simples e rápido. Acredita-se que isso ajude a elevar o número total de testes.
O kit de testagem aprovado hoje (13) não requer a habilidade de especialistas, como é o caso do exame de PCR convencional, e fornece o resultado em cerca de 30 minutos.
O novo teste é similar àquele utilizado para a influenza. Um líquido contendo amostras retiradas do nariz do paciente são aplicados no kit e, caso uma linha apareça, o resultado é positivo. Leia mais
OMS diz que coronavírus pode se tornar endêmico
O novo coronavírus, que causa a doença respiratória covid-19, pode se tornar endêmico como o HIV, disse nessa quarta-feira(13) a Organização Mundial da Saúde (OMS), que alertou sobre qualquer tentativa de prever quanto tempo o vírus continuará circulando e pediu um "esforço enorme" para combatê-lo. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Plenário referenda cautelar que afastou restrições da LRF e da LDO para combate à pandemia
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (13), a medida cautelar deferida em 29/3 pelo ministro Alexandre de Moraes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6357, para afastar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 13.898/2019) relativas à demonstração de adequação e compensação orçamentária para a criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da Covid-19. O afastamento das exigências é válido para todos os entes da federação que tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Leia mais
OAB quer suspender abertura de novos cursos de Direito durante a pandemia
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de novos pedidos de autorização de cursos jurídicos ou de expansão de vagas em instituições privadas, tanto presenciais quanto a distância (EaD), enquanto permanecer o estado de calamidade pública em razão do novo coronavírus. O pedido foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 682, distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. Leia mais
Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento
Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin suspendeu sete ações civis públicas ajuizadas em todo o país contra as operadoras TIM, Claro, Vivo e Oi com o objetivo de que, durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), os serviços de telecomunicações prestados pelas companhias não sejam interrompidos mesmo em caso de falta de pagamento pelos consumidores. As ações estão em juízos federais e estaduais. Leia mais
Emprego de arma branca no roubo pode ser circunstância desabonadora na primeira fase da dosimetria
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o emprego de arma branca no crime de roubo pode servir como circunstância judicial desabonadora no cálculo da primeira fase da dosimetria da pena, em virtude da revogação do artigo 157, parágrafo 2º, I, do Código Penal (CP) pela Lei 13.654/2018. Leia mais
CNJ lança curso EAD para formar mediadores e já tem lista de espera
Com lista de espera de mais de 1.200 inscritos, o novo curso de capacitação para os futuros mediadores e conciliadores dos tribunais brasileiros via Ensino à Distância (EAD) já é considerado um sucesso pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. Inicialmente previsto para ter 350 vagas, estão inscritos 760 alunos de dez estados brasileiros. Leia mais
Glossário explica o que é junta eleitoral
Junta eleitoral é um órgão colegiado provisório constituído por dois ou quatro cidadãos e um juiz de Direito, seu presidente, que nomeará quantos escrutinadores e auxiliares forem necessários para atender ao bom andamento dos trabalhos durante uma eleição. É assim que o Glossário Eleitoral Brasileiro define esse organismo temporário da Justiça Eleitoral. O Glossário é acessível pelo Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet. Leia mais
Ação de Isonomia: Justiça do Trabalho faz nova remessa de quase R$ 25 milhões à União e total destinado aos cofres públicos atinge R$ 113,5 milhões
O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO determinou no despacho de 08 de maio de 2020 a expedição de um alvará complementar que autoriza o Banco do Brasil a devolver à União R$ 24.912.604,52 (vinte e quatro milhões, novecentos e doze mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos).
Esse valor se soma à importância de R$ 88.587.395,48 (oitenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) já restituída anteriormente, oriunda de precatórios antigos do processo 2039, atingindo o total devolvido à União o importe de R$ 113.500.000,00 (cento e treze milhões e quinhentos mil reais). Leia mais
Justiça recebe denúncia contra manifestantes que ameaçaram ministro
O juiz da 22ª Vara Criminal da Barra Funda, em São Paulo, recebeu nesta terça-feira (12) a denúncia contra dois manifestantes acusados de ameaçar, injuriar e difamar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Leia mais
Compradores de imóvel com obras suspensas por falta de alvarás e licenças ambientais têm direito a rescindir contrato
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve ontem (12/5) liminar que determinou a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda e de financiamento de um casal que adquiriu um dos apartamentos no Condomínio Residencial Califórnia, no município de Campo Largo (PR), que teve as obras suspensas por irregularidades na concessão de alvarás e de licenças ambientais. A decisão da relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, reconheceu que a paralisação da construção justifica a interrupção das obrigações contratuais. Leia mais
Assessoria de Comunicação Institucional