PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 18 de maio de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Procon Rondônia orienta consumidores sobre desconto de 100% na conta de energia elétrica
Com a Medida Provisória nº 950/2020, o Governo Federal concedeu 100% de desconto para parcela de consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 kWh/mês, no período a contar do dia 1º de abril a 30 de junho deste ano. A medida é válida para consumidores de baixa renda que fazem parte do programa Tarifa Social de Energia Elétrica.
A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor em Rondônia (Procon-RO) explica que o subsídio foi disponibilizado para beneficiar as famílias que tiveram sua renda reduzida em função da crise provocada pela pandemia da Covid-19. Leia mais
Ministério Público de Rondônia prorroga por mais 15 dias medidas preventivas por causa da Pandemia do Coronavírus
O Ministério Público do Estado de Rondônia prorrogou por mais 15 dias os efeitos da Portaria Conjunta nº 1/2020-PGJ/CGMP, por meio da da expedição da Portaria Conjunta nº 7/2020-PGJ/CGM, como medida de prevenção à pandemia do Coronavírus (COVID-19).
O horário de atendimento de atos presenciais imprescendíveis ou para execução de serviços essenciais, em todas as unidades do Ministério Público de Rondônia da capital e interior, será das 8 às 12 horas. No entanto, Membros e Servidores continuarão atuando durante todo o dia por meio do trabalho remoto (homeoffice). Apenas a Ouvidoria e o Cartório Judiciário vão funcionar, excepcionalmente, nos turnos matutinos vespertino no modo presencial. Leia mais
Projeto assegura a servidor direito de tirar férias concomitantemente ao cônjuge
O Projeto de Lei 327/20 assegura aos servidores da administração pública federal o direito de usufruir das férias concomitantemente ao respectivo cônjuge ou companheiro (a). A proposta também assegura essa prerrogativa aos empregados de empresa pública, de sociedade de economia mista ou subsidiária. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Proposta amplia prazo para adequação dos entes federados à reforma da Previdência
O Projeto de Lei Complementar PLP 116/20 prevê que, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, os entes federados que possuem regimes próprios tenham mais prazo para se adequar à última reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103). O texto altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00).
Conforme a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, estados e municípios terão até 120 dias após o fim do estado de calamidade pública para promover aumento das despesas de pessoal em razão da reforma da Previdência. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública devido à Covid-19, válido até dezembro. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projetos aumentam pena para exploração sexual de crianças e adolescentes
Nesta segunda-feira, 18 de maio, é celebrado o Dia Nacional Contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Vários projetos em análise no Congresso ou já aprovados pelos senadores buscam prevenir novos casos e tornar mais dura a pena para quem comete esse tipo de crime. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Anvisa alerta sobre aumento de intoxicação por produtos de limpeza
A fim de reduzir os riscos à saúde causados pelo aumento da exposição tóxica por produtos de limpeza no país, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou a Nota Técnica (NT) 11/2020, que alerta a população sobre o crescimento dos casos de intoxicação.
De acordo com a Anvisa, embora não haja informações que demonstrem o vínculo definitivo entre a exposição e os esforços de higienização e desinfecção para evitar a disseminação da covid-19, parece haver uma associação temporal com o aumento do uso dos produtos. Leia mais
OMS: Total de mortes por Covid-19 em todo o mundo chega a 295 mil
O número de mortes por Covid-19 em todo o mundo chegou a 295.101, e o de infecções pelo novo coronavírus ultrapassou a barreira de 4,3 milhões, informou nesta sexta-feira a Organização Mundial da Saúde (OMS). Leia mais
Teste em humanos de vacina contra coronavírus tem resultados positivos preliminares, diz empresa
Empresa americana de biotecnologia anunciou nesta segunda-feira (18) ter obtido resultados "positivos preliminares" na fase inicial de ensaios clínicos de sua vacina contra o novo coronavírus. Os testes foram feitos em um pequeno número de voluntários.
Segundo a empresa, a vacina produziu resposta imune em oito pacientes que a receberam, afirmou a agência de notícias France Presse.
Um balanço da Organização Mundial de Saúde (OMS), com dados até sexta-feira (15), aponta que atualmente há 118 vacinas contra o coronavírus sendo desenvolvidas. Entre elas, 8 estão em fase clínica e 110 em fase pré-clínica. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro Barroso confirma decisão que impede expulsão de diplomatas venezuelanos
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, confirmou neste sábado (16) liminar deferida no início do mês e que autoriza a permanência de diplomatas venezuelanos no Brasil enquanto durar o estado de calamidade pública e emergência sanitária reconhecido pelo Congresso Nacional. O mérito do Habeas Corpus (HC 184828) ainda será julgado, sem previsão de data. Leia mais
Ministro homologa acordo que destina recursos recuperados da Lava-Jato para combate à Covid-19
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou a proposta de ajuste no acordo sobre a destinação de valores recuperados pela Operação Lava-Jato e determinou a imediata destinação dos recursos recebidos pelos estados do Maranhão (R$ 44,2 milhões), Mato Grosso (R$ 79,4 milhões) e Tocantins (R$ 29,6 milhões) para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia da Covid-19. A decisão, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568, atendeu aos pedidos das três unidades da federação, com a anuência de todas as partes do acordo (Procuradoria-Geral da República, União, Senado e Câmara dos Deputados). Os estados deverão comprovar a efetiva utilização do montante autorizado. Leia mais
Ministros do STJ e do STF debatem o futuro do direito pós-pandemia em evento filantrópico
A Covid-19 e o futuro das cortes e do direito é o tema do debate on-line que a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) e a Faculdade Nacional de Direito, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ), promovem no próximo dia 27, às 10h, com o objetivo de arrecadar fundos para mais de 200 estudantes de graduação que se encontram em situação vulnerável, agravada pela pandemia do novo coronavírus. Leia mais
Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não pode manter pensão especial
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a definição do artigo 2º, V, da Lei 8.059/1990 também deve ser aplicada ao caso de viúva de militar que passou a conviver em união estável após a morte do marido, já que essa situação é equiparável ao casamento. De acordo com a lei, viúva é a mulher que era casada com o ex-combatente falecido e que não voltou a se casar. Leia mais
Judiciário vai monitorar casos de Covid-19 no sistema prisional e socioeducativo
Os Tribunais de Justiça de todo o país vão monitorar informações relativas ao avanço do novo coronavírus no contexto de privação de liberdade. As ações foram definidas durante uma série de encontros virtuais promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última semana.
Mais de 600 participantes, incluindo representantes dos tribunais, discutiram ações de enfrentamento à Covid-19, tendo como pano de fundo a Recomendação CNJ 62/2020, que incentiva o Judiciário a adotar medidas para mitigar a pandemia em relação a pessoas com condenação e a adolescentes infratores. Leia mais
CNJ recomenda a estados e municípios a criação de gabinete de crise contra Covid-19
Em nota técnica aprovada pela maioria dos conselheiros, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugere aos representantes do Poder Executivo que criem gabinete específico de crise para trabalhar em parceria com os Centros de Operações de Emergência Estadual (COE) para lidar com a possível falta de leitos de UTI nos hospitais. Esse gabinete deve ser formado pelos órgãos de controle da Administração Pública, como os Ministérios Públicos e os Tribunais de Contas. Leia mais
Fique por dentro das normas que regulamentam o processo eleitoral brasileiro
Aba “Legislação” do Portal do TSE reúne leis ordinárias e complementares, outros atos normativos e matérias de interesse da Justiça Eleitoral
Quer saber mais sobre o processo eleitoral brasileiro? Na aba “Legislação” do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posicionada na barra superior de navegação da página, estão abrigadas todas as normas que regem os pleitos do nosso país. Acesse a página e fique por dentro das leis eleitorais, publicações sobre a temática e matérias de interesse da Justiça Eleitoral. Leia mais
Campanha do TSE explica como funciona a arrecadação de recursos nas eleições por meio de financiamento coletivo
Os perfis do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas redes sociais começam a divulgar, nesta sexta-feira (15), uma série de conteúdos informativos sobre a arrecadação de recursos para campanha por meio do financiamento coletivo (crowdfunding). A reforma eleitoral de 2017 incluiu o financiamento coletivo como mais uma modalidade de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais. Leia mais
Ação contra publicação de anúncios discriminatórios de emprego será julgada pela Justiça Comum
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a publicação de anúncios de emprego discriminatórios em jornais de São Paulo. Segundo a Turma, a questão é anterior à formação da relação de emprego e envolve relação de consumo. Leia mais
TRF1 entende que Procons têm legitimidade para multar e fiscalizar instituições financeiras públicas e privadas
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença, do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido de nulidade do processo administrativo instaurado pelo Instituto de Defesa do Consumidor de Goiás (Procon), e de redução de multa aplicada pelo instituto à CEF por dificultar aos consumidores os pagamentos de boletos no caixa convencional da agência. A instituição direcionava os correntistas para outros canais de atendimento, como terminais eletrônicos, débito automático, Internet Banking e casas lotéricas. A decisão também confirmou a legitimidade dos Procons para fiscalizar e multar instituições financeiras públicas federais. Leia mais
Lei não estabelece prazo para pedido de seguro-desemprego na via administrativa e TRF4 garante assistência à desempregada
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve ontem (14/5) decisão liminar que garantiu a concessão de seguro-desemprego a uma gaúcha que teve o pedido negado na via administrativa porque teria protocolado a solicitação após o prazo limite para requerer o benefício. Em decisão monocrática, a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, ressaltou que a Lei nº 7.998/1990, que regula o programa de assistência financeira aos trabalhadores desempregados, não estabelece limite temporal para realização do pedido administrativo. Leia mais
Fiscais de partido podem ser pagos com recursos do Fundo Eleitoral
Durante a sessão administrativa desta quinta-feira (14), realizada por videoconferência, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram que fiscais de partido que atuam durante as eleições podem ser pagos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O Colegiado deu resposta afirmativa a duas questões apresentadas pelo Partido da Mulher Brasileira (PMB) por meio de uma consulta. Leia mais