PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 8 de junho de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prefeitura faz barreira sanitária na BR 319 e na rodoviária
A Prefeitura de Porto Velho, por meio do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS) da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), está intensificando as ações de controle e combate ao novo coronavírus (Covid-19). A atuação necessária é em razão do aumento do número de casos positivos em Porto Velho, por isso está sendo realizada uma barreira educativa como estratégia de enfrentamento ao Covid-19, na BR-319, km 42, sentido Humaitá. Leia mais
Governo de RO lança Operação C-19 para fazer valer o cumprimento do decreto de isolamento restritivo
O Governo de Rondônia lançou na manhã desta segunda-feira (8) a operação C-19 que será uma atuação integrada entre os órgãos de fiscalização e de segurança municipais e estaduais para fazer valer cumprir o decreto de isolamento restritivo na cidade de Porto Velho e Candeias do Jamari. Leia mais
ESMPRO promove webinar sobre Lei Anticrime na próxima terça-feira
A Escola Superior do Ministério Público de Rondônia (ESMPRO) promoverá, na próxima terça-feira (09/06), às 15h, o Webinar com o tema Lei Anticrime e Lei de Abuso de Autoridade. O evento ocorrerá pela plataforma Teams. Para obtenção do link de acesso, será necessária a efetuação de pré-inscrição, até a próxima segunda-feira (08/06), pela página do webnar, disponível no site do MPRO na internet (https://esmpronet.mpro.mp.br/Evento/Detalhe/10325).
O tema será abordado pelo Procurador Regional da República em Brasília, Vladimir Barros Aras, coordenador do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri Federal (GATJ) da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Vladimir Barros é Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e especialista (MBA) em Gestão Pública pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Leia mais
Agevisa prorroga até o dia 30 vacinação de prioritários contra gripe Influenza em Rondônia
A pandemia mudou tudo, mas o Estado de Rondônia espera alcançar metas excepcionais de imunização de pessoas, previstas pelo Ministério de Saúde para 2020. Até o momento, mais de trezentas mil pessoas foram vacinadas contra a gripe Influenza (Myxovirus influenzae), ou seja, 63,83%. Leia mais
Caerd implanta mais um sistema digital para atendimento em Rondônia
A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) implantou esse mês mais uma ferramenta de atendimento remoto ao público para 53 localidades rondonienses. O novo serviço pode ser acessado por meio de aplicativo WhatsApp 99962-9192.
A plataforma de atendimento digital facilita o acesso das pessoas que buscam até dez tipos de serviços sem precisar se descolar até ao escritório de negócios da companhia em qualquer localidade atendida, desde a capital ao interior. Leia mais
Suspensos prazos processuais no TCE-RO até 14/6
Tendo em vista o Decreto Estadual n. 25.113, de 5 de junho de 2020, o Tribunal de Contas (TCE-RO) editou neste sábado (6) portaria que, primordialmente, mantém suspensos, até o dia 14 de junho de 2020, os prazos processuais e administrativos da Corte.
Essas medidas de urgência e o atendimento aos jurisdicionados, advogados e, se for o caso, às partes serão realizados exclusivamente por meio eletrônico, o que inclui contato telefônico, aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz ou outro meio eletrônico disponível. Leia mais
Anvisa alerta para a falsificação de medicamentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária atua com outros órgãos de governo, agências reguladoras e autoridades policiais, além do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, para combater a falsificação de medicamentos.
Essas ações apontam para o crescimento da identificação dos casos de falsificação de medicamentos no Brasil. Em 2018 identificamos três falsificações de medicamentos, em 2019 foram quatro e em 2020, até o momento, já foram identificados cinco casos. A Anvisa identificou que a maioria das falsificações acontecem com medicamentos de alto custo. Ações de fiscalização mostram que as quadrilhas estão se especializando nesses medicamentos, uma vez que possuem uso mais restrito; portanto, poucos frascos podem render muito lucro e a falsificação se torna de difícil percepção. Leia mais
Portal da Transparência divulga lista de beneficiários do Auxílio Emergencial
A partir desta sexta-feira (5), o Portal da Transparência do Governo Federal, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU), disponibiliza a lista de beneficiários do Auxílio Emergencial com os respectivos pagamentos das parcelas. A iniciativa foi desenvolvida em parceria com o Ministério da Cidadania, órgão responsável pela gestão e base de dados do programa assistencial, instituído em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Os novos dados estão apresentados na consulta “Benefícios ao Cidadão”. Leia mais
Portaria garante atendimento pelo SUAS às mulheres vítimas de violência
Diante do aumento do número de casos de agressão contra mulheres durante o período de isolamento social motivado pela pandemia de Covid-19, o Governo Federal publicou nesta terça-feira (02.06) uma portaria com orientações para o atendimento de vítimas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo é garantir a proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, permitir a continuidade do serviço de atendimento, considerado essencial, e a segurança das equipes da rede socioassistencial. Leia mais
Estão abertas as inscrições para projetos na área de emergência em saúde
O Ministério da Saúde abriu inscrições, até 19 de julho, para que pesquisadores, professores e profissionais que tenham ideias de negócios e de empresas startups na área de emergência em saúde pública, alinhada às estratégias de pesquisa e inovação, possam apresentar propostas. A ação faz parte da primeira rodada do Inova SVS/MS, programa do Ministério da Saúde em parceria com a Fiocruz e a Biominas Brasil. Leia mais
Proposta aumenta pena para crimes de discriminação e injúria racial
Enquanto se multiplicam os protestos contra o racismo nos Estados Unidos e também no Brasil e em vários outros países, foi apresentado no Senado o projeto de lei que aumenta as penas referentes a condutas criminosas de injúria preconceituosa e discriminação racial. O PL 3.054/2020 é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Fonte: Agência Senado. Leia mais
Órgãos federais deverão doar bens não utilizados
A partir dos próximos meses, os órgãos da Administração Pública Federal deverão doar os bens não utilizados que podem ser reaproveitados. A doação será feita por meio do site, plataforma oficial de doações do governo federal.
Os equipamentos podem ser doados para outros órgãos e entidades federais. As doações serão possíveis porque o Reuse será integrado ao novo Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (Siads), instituído pelo Ministério da Economia na última quarta-feira (3). Leia mais
Nova Zelândia diz que erradicou coronavírus e suspende restrições
A Nova Zelândia suspendeu todas as restrições sociais e econômicas, exceto os controles de fronteira, depois de declarar nesta segunda-feira (8) que estava livre do coronavírus, um dos primeiros países do mundo a voltar à normalidade pré-pandêmica.
Eventos públicos e privados, indústrias de varejo e hospitalidade e todo o transporte público foram autorizados a retomar seu funcionamento sem as regras de distanciamento ainda existentes em grande parte do mundo. Leia mais
Estudo italiano encontra 'chave' contra inflamação da covid
Pesquisadores da Universidade de Florença (Unifi), na Itália, conseguiram encontrar uma espécie de "chave" que controla a resposta do sistema imunológico contra as inflamações causadas pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2).
O estudo foi realizado com 30 pacientes internados no hospital Careggi e que receberam um tratamento terapêutico específico para regular a resposta do corpo. Os resultados da pesquisa foram publicados na revista científica Journal of Clinical Investigation. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF reafirma jurisprudência sobre constitucionalidade do fator previdenciário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a constitucionalidade do fator previdenciário incidente no cálculo dos benefícios de aposentadoria de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A questão foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1221630, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1091), e prevaleceu o entendimento firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2111. Leia mais
Justiça comum deve julgar complementação de aposentadoria instituída por lei
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a administração pública. Por votação majoritária, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1265549, com repercussão geral (Tema 1092), interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Leia mais
Justiça Federal vai julgar ação trabalhista entre consulado de Portugal e funcionário brasileiro
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Justiça Federal no Rio de Janeiro para julgar reclamação trabalhista ajuizada por um funcionário brasileiro – que também possui nacionalidade portuguesa – contra o Consulado-Geral de Portugal no Rio. De forma unânime, o colegiado definiu a competência com base no fato de o brasileiro ostentar a condição de servidor público sob regime jurídico português, o que atrai a competência da Justiça Federal prevista no artigo 109, inciso II, da Constituição Federal. Leia mais
Superior Tribunal Militar prorroga até 01 de julho as medidas de combate ao coronavírus
O Superior Tribunal Militar (STM) prorrogou para o dia 1º de julho as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito de atuação.
As normas tratam da suspensão de serviços não essenciais e de atividades como as sessões de julgamento presencial - atualmente são feitas de forma virtual -, a realização de eventos nas dependências do Tribunal e a visitação pública. Leia mais
Escolas Judiciárias do TSE e do TRE-MA promovem Congresso de Direito Eleitoral na próxima segunda (8)
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) e a EJE do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) promovem, na próxima segunda-feira (8), o Congresso de Direito Eleitoral - Democracia, Eleições Municipais e Pandemia. O evento, que será realizado por meio de videoconferência, já contabiliza mais de 2,3 mil inscritos, entre magistrados, advogados, estudantes e outros interessados. Os ministros do TSE Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Carlos Horbach serão debatedores no congresso.
No evento, os inscritos terão a oportunidade de assistir a debates sobre diversos temas ligados ao Direito Eleitoral, para se atualizarem acerca das normas recentes que regularão as Eleições Municipais de 2020. O congresso ocorrerá das 8h30 às 20h e será transmitido ao vivo pelo canal do TRE-MA do YouTube. Leia mais
TST estreia podcast “Trabalho em Pauta”
A presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, é a convidada do primeiro episódio que aborda a atuação da Justiça do Trabalho em tempos da pandemia.
O Tribunal Superior do Trabalho estreia, nesta segunda-feira (8/6), mais um canal de comunicação com o público: o podcast “Trabalho em Pauta”. O informativo semanal vai abordar temas atuais e relevantes relacionados ao mundo do trabalho, com a participação de especialistas. Leia mais
TRF1 mantém bloqueio de bens de madeireira acusada de crimes ambientais em Terra Indígena de Rondônia
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, manter a sentença, do Juízo da 2ª Vara Federal de Ji-Paraná/RO, que decretou o bloqueio de bens de uma madeireira. A empresa é investigada pela participação em esquema criminoso de exploração de madeira de origem ilícita na Terra Indígena Rio Mequéns. Leia mais
Inmetro possui competência exclusiva para fiscalizar peso de mercadorias
Com base em lei que estabelece que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) possui competência exclusiva para exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou nessa quarta-feira (3/6) sentença que autorizou a empresa Premier Pescados a dar prosseguimento a uma licença de importação de peixes. A empresa catarinense havia tido o despacho de importação negado por fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que apontaram divergência entre o peso das mercadorias e do rótulo. Para a 4ª Turma da Corte, o Mapa invadiu atribuição que é do Inmetro. Leia mais
TRE-RO suspende prazos administrativos e judiciais em Porto Velho e Candeias do Jamari
A Justiça Eleitoral Rondoniense, através da Portaria-Conjunta de n. 7/2020 da Presidência e Corregedoria, suspendeu os prazos processuais administrativos e judiciais, nas cidades de Porto Velho e Candeias do Jamari, a partir do próximo dia 8 de junho. A decisão tem como objetivo se adequar às disposições decorrentes do isolamento social restritivo, conforme o Decreto n. 25.113, de 5 de maio de 2020, alterado pelo Decreto n. 25.114, de 6 de junho de 2020, do Governo do Estado de Rondônia. Leia mais
NOTA PÚBLICA: Impossibilidade de retorno das atividades presenciais do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
A administração do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por seu Presidente e Corregedor, Desembargador Osmar J. Barneze, vem a público esclarecer e informar, o seguinte:
Em que pese a publicação da Resolução n. 322 de 01/06/2020 do Conselho Nacional de Justiça, possibilitando o retorno ao trabalho presencial dos Tribunais brasileiros, a partir de 15 de junho de 2020 e, ainda, considerando toda a vontade e esforços desta Administração para que os trabalhos retornem a sua normalidade, atendendo interesses de toda sociedade, dos jurisdicionados, partes, advogados, representantes do Ministério Público e demais atores processuais, o retorno presencial das atividades, neste momento, se mostra inadequado e tecnicamente inviável de ser praticado. Leia mais
TRT3 - Justiça do Trabalho mantém penhora de aposentadoria para pagamento de honorários de sucumbência
Os integrantes da 11ª Turma do TRT de Minas Gerais mantiveram decisão que autorizou penhora de proventos de aposentadoria de um produtor rural para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em processo de execução. Para a desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, que atuou como relatora do recurso do devedor e cujo entendimento foi acolhido pelos demais julgadores da Turma, o princípio da impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria (artigo 833, inciso IV, do CPC) deve ser relativizado, no caso, tendo em vista que os honorários devidos ao profissional também possuem natureza alimentar. Além disso, a relatora observou que o valor bloqueado foi de apenas R$ 692,35 e que o devedor ocultou seu patrimônio, deixando de indicar bens à penhora ou de propor outros meios para o pagamento da dívida, já que se tratava de produtor rural em atividade, tanto que foi autuado em fiscalização. Leia mais
Assessoria de Comunicação Institucional