PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 17 de junho de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Novas medidas do Plano Todos por Rondônia reforçam combate ao novo coronavírus
O novo Decreto nº 25.138, de 15 de junho assinado pelo governador Marcos Rocha, anuncia medidas que facilitam a reabertura controlada do comércio, a circulação de pessoas e a melhoria da rede hospitalar na Capital e em todas as regiões, conforme a incidência da Covid-19 e o número de habitantes. Leia mais
MPRO e MPF recomendam à Sedam que suspenda emissão de Autorizações para Uso de Fogo Controlado
Em Recomendação Conjunta, expedida na última quarta-feira (10/06), o Ministério Público do Estado de Rondônia e o Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) orientam a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) a suspender a emissão de Autorizações para Uso de Fogo Controlado para a limpeza de áreas, ainda que pequenas, de modo a evitar que queimadas eventualmente autorizadas alcancem proporções maiores, o que sabidamente já ocorreu e pode ocorrer no estado de Rondônia, principalmente, no período de estiagem. Leia mais
Procon Rondônia alerta contra golpes por meio de aplicativo bancário
Fraudadores estão se aproveitando da pandemia do coronavírus para roubar dados dos cidadãos por meio do envio de links falsos, as informações são do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor em Rondônia (Procon-RO), que também orienta sobre os cuidados necessários ao usar os aplicativos bancários para evitar futuros problemas financeiros. Leia mais
Anvisa amplia serviços oferecidos pela internet
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) disponibilizou mais 18 serviços na plataforma digital do Governo Federal, o gov.br. Trata-se de mais um passo no processo de transformação digital da Agência, que tem como objetivo melhorar o acesso dos usuários e o atendimento das demandas, além de otimizar o trabalho dos servidores e os recursos disponíveis. Leia mais
Unidade de Serviços Técnicos não deve ser utilizada em contratações públicas sem padronização
O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria em 55 contratações públicas federais, de julho de 2019 a março de 2020, para avaliar se a execução desses contratos asseguraria o emprego de critérios capazes de aferir os pagamentos por resultados e a preços condizentes.
As aquisições foram baseadas em Unidade de Serviços Técnicos (UST), ou denominações similares, que corresponde à prática adotada pela administração pública em algumas contratações de Tecnologia da Informação (TI) baseadas no fornecimento de serviços especializados. Leia mais
Projeto prevê auxílio de até R$ 100 milhões para abrigos de crianças e adolescentes por conta da pandemia
O Projeto de Lei 3114/20 prevê auxílio financeiro emergencial de até R$100 milhões para as Instituições de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Iacas), com objetivo de fortalecer o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, poderão receber recursos as instituições sem fins lucrativos inscritas nos conselhos municipais da criança e do adolescente ou nos conselhos municipais de assistência social, ou, na ausência destes, nos respectivos conselhos estaduais ou nacional. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Nordeste e Sul são principais desafios no combate à desertificação no Brasil
Em 17 de junho é celebrado o Dia Mundial de Combate à Seca e à Desertificação. No Brasil, o problema afeta, especialmente, as regiões Nordeste e Sul. Desmatamento, queimadas e outras práticas agrícolas inadequadas, como o excesso de agrotóxicos, são as principais causas de desertificação, o que gera, entre outros problemas, redução da produtividade agropecuária e aumento da subnutrição e doenças por falta de água potável. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Covid-19: CNMP publica resolução que estabelece medidas para a retomada dos serviços presenciais nos MPs
Foi publicada nesta segunda-feira, 15 de junho, em edição extra do DECNMP, a Resolução CNMP nº 214/2020, que estabelece, no âmbito do Ministério Público, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19.
De acordo com a resolução, assinada pelo presidente do CNMP, Augusto Aras, a retomada das atividades presenciais nas unidades do Ministério Público deverá ocorrer de forma gradual e sistematizada, observada a implementação das medidas mínimas previstas na resolução como forma de prevenção ao contágio da Covid-19. Leia mais
Cepal e FAO propõem auxílio contra a fome na América Latina e Caribe
A América Latina e o Caribe, fortemente afetados pela pandemia do novo coronavírus, devem ultrapassar este ano a marca de 83 milhões de pessoas na pobreza extrema. A Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) e a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) propõem, além de uma renda básica de emergência para as pessoas em situação de pobreza, um auxílio contra a fome para todos aqueles que vivem em situação de pobreza extrema. Leia mais
Covid-19: SBI destaca resultado positivo com novo tratamento
A Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) divulgou nota destacando os resultados do estudo Recovery da Universidade de Oxford com o medicamento dexametasona que mostraram efeitos positivos no tratamento da covid-19.
A pesquisa mostra que o medicamento resultou uma redução de mortalidade de 33% nos pacientes com covid-19 em ventilação mecânica. Nos pacientes precisando de oxigênio mas sem assistência de ventilação mecânica, a queda da mortalidade foi de 20%. Leia mais
Receita Federal combate fraude bilionária ao Comércio Exterior
A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram, nesta quarta-feira (17), a “Operação Ásia”, com o objetivo de combater esquema de subfaturamento de mercadorias importadas principalmente de países asiáticos, com vultoso montante de tributos sonegados e remessa irregular de divisas através de doleiros. A operação tem como alvo os mentores do esquema, empresas utilizadas pelos grupos investigados e intervenientes que registram as declarações subfaturadas e apresentam documentos falsos às Autoridades Aduaneiras. Leia mais
No mundo, há 153 remédios e vacinas contra a covid-19 em teste
Atualmente, não existem tratamentos ou vacinas aprovados para a covid-19, doença causada pelo novo coronavírus que matou mais de 440 mil pessoas em todo o mundo. No Brasil já são mais de 45 mil vítimas fatais.
Mas, até o início de junho, havia 153 drogas e vacinas sendo testadas em 1.765 estudos com pacientes que contraíram a covid-19. A maioria dos remédios, porém, ainda está em fase muito inicial dos estudos. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
1ª Turma reafirma impossibilidade de servidor receber proventos e remuneração pelo mesmo cargo
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor público municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não pode ser reintegrado ao cargo em que se aposentou a fim de acumular proventos de aposentadoria e remuneração. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (16) na análise dos Recursos Extraordinários com Agravos (AREs) 1234192 e 1250903. Leia mais
2ª Turma começa a julgar ação penal contra o ex-senador Valdir Raupp (PMDB-RO)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (16), o julgamento da Ação Penal (AP) 1015, em que o ex-senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e dois ex-assessores respondem pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A Procuradoria-Geral da República (PGR), na denúncia, aponta que, em 2010, o parlamentar, com o auxílio dos assessores, teria solicitado e recebido, em razão de sua função pública, R$ 500 mil destinados à sua campanha de reeleição ao Senado naquele ano. O julgamento será retomado na sessão da próxima terça-feira (23) com o voto do relator, ministro Edson Fachin. Leia mais
Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel, incluídas as benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário, pois estas se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem.
A decisão veio no julgamento de embargos de divergência interpostos pelo locador de um imóvel comercial contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ, no qual ficou definido que, na ação revisional, as benfeitorias realizadas pelo locatário não deveriam ser consideradas no cálculo do novo valor do aluguel, dentro do mesmo contrato. Leia mais
Mantida cassação de aposentadoria de servidora acusada de receber os proventos da mãe falecida
Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cassação de aposentadoria de uma ex-advogada da União acusada de receber os proventos de aposentadoria de sua mãe já falecida. Entre 1994 – ano da morte da mãe – e 2006, a servidora da Advocacia-Geral da União teria se apropriado indevidamente de quase R$ 400 mil. Leia mais
Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu que, nas situações anteriores à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incide contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA).
Por maioria, o colegiado adotou posição que já era seguida na Segunda Turma e reconheceu o caráter remuneratório da verba, o que faz incidir a contribuição previdenciária patronal. O acórdão do julgamento foi publicado em maio. Leia mais
Em 15 anos, o CNJ amplia o acesso da sociedade às contas do Judiciário
Transparência das contas do Poder Judiciário em nível muito superior ao de décadas passadas é um dos legados do CNJ em seus primeiros 15 anos de atividade. Como órgão de supervisão da atuação jurisdicional e administrativa do Judiciário, o Conselho vem, em ação compartilhada com os 90 tribunais, ampliando o acesso da sociedade a dados sobre orçamento e recursos humanos das unidades jurisdicionais. Leia mais
ECA 30 anos: novos rumos para a proteção de crianças e jovens brasileiros
Na data em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, entidades ligadas ao tema e representantes da sociedade civil estarão reunidos virtualmente para avaliar a aplicação de seus artigos na efetiva proteção de crianças e adolescentes e debater sobre os novos desafios enfrentados para reduzir violações de seus direitos, especialmente em momentos como o que vivenciamos com a pandemia da Covid-19.
O Congresso Digital 30 Anos do ECA: Os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado ocorrerá nos dias 13 e 14 de julho, ao vivo, pela plataforma de videoconferência Cisco Webex. As mesas também serão transmitidas pelo canal do CNJ no Youtube. As inscrições para a participação ativa nos debates e painéis podem ser realizadas até 5 de julho, neste link. No momento da inscrição, poderão ser selecionados somente as mesas e o painel temático de interesse ou todas as atividades previstas na programação. Leia mais
Reunião entre TSE, Câmara, Senado e especialistas em Saúde discute adiamento das eleições
Na manhã desta terça-feira (16), autoridades e especialistas em saúde participaram de uma reunião virtual para discutir a necessidade de adiamento das Eleições 2020 em razão da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).
Entre os participantes, houve um consenso pelo adiamento do pleito por algumas semanas, garantindo que seja realizada ainda este ano, em data a ser definida pelo Congresso Nacional com base em uma janela que varia entre os dias 15 de novembro e 20 de dezembro. Leia mais
Podcast “Trabalho em Pauta” debate formas de combate ao trabalho infantil
O segundo episódio do podcast “Trabalho em Pauta” já está disponível em diversas plataformas de streaming de áudio. O tema desta semana é a exploração do trabalho realizado por crianças e adolescentes, em referência ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho.
A coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, ministra Kátia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), apresenta os principais pontos da legislação trabalhista que trata do assunto. Leia mais
Não há ilegalidade no tratamento diferenciado às carreiras policiais com relação a armas de uso restrito
A fim de adquirir e obter o registro de arma de fogo 9x19mm, de uso restrito da Polícia Federal, um agente acionou a Justiça sob a alegação de que as categorias de policiais civis e federais são equiparadas, sendo ambas regidas pela Lei nº 4.878/65, merecendo tratamento idêntico. Leia mais
Agente público deve apresentar certidão de trânsito em julgado para ter salário ressarcido por prisão preventiva
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve negado o pedido de um agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em São Francisco do Sul (SC) que requereu o ressarcimento de seu salário pelos 77 dias em que ficou preso preventivamente por uma acusação da qual foi absolvido em sentença penal. Em julgamento virtual na última semana (9/6), a 4ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, manter a improcedência do pedido até a apresentação da certidão de trânsito em julgado da ação que fez com que o servidor público perdesse os dias de trabalho. Leia mais
TRT14, Sinsjustra e Amatra lançam campanha solidária para atender famílias em vulnerabilidade social
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho de RO/AC (Sinsjustra) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região (Amatra 14) firmam parceria e lançam a campanha solidária de arrecadação de recursos financeiros que serão destinados para a aquisição de cestas básicas, itens de higiene pessoal bem como de máscaras de proteção e álcool 70 para famílias em situação de vulnerabilidade social. Leia mais
TRF3 - Plano de saúde deve ressarcir SUS por atendimento de beneficiários fora da área de cobertura
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à Fundação Leonor de Barros Camargo o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelos atendimentos realizados aos beneficiários de seu plano de saúde, inclusive os fora da área de cobertura geográfica, da rede credenciada ou em períodos de carência. Leia mais