PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 14 de julho de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Governo de Rondônia transfere mais R$ 14,7 milhões para municípios enfrentarem a Covid-19
Prontos para se beneficiar da iminente fase de equilíbrio econômico, municípios rondonienses já recebem recursos do governo estadual, referente emenda coletiva da bancada federal para prosseguir o enfrentamento da Covid-19. A Secretaria Estadual de Finanças (Sefin) liberou uma parte de R$ 11 milhões para essa finalidade e outra parcela única com repasse de R$ 3.715 milhões aos 52 municípios, totalizando R$ 14,7 milhões. Leia mais
Ministério Público vai realizar mais uma webinar sobre Saúde Mental pelo teams no dia 16 de julho
A Gerência de Recursos Humanos do Ministério Público do Estado de Rondônia (GRH/MPRO), por meio do Setor de Atenção à Saúde (SEAS), vai realizar, no dia 16 de julho, a partir das 15 horas, com transmissão pela ferramenta Teams do Pacote Microsoft, mais uma webinar com o tema “Saúde Menal no ´novo normal`, é possível?”. A webinar vai contar com a participação das Analistas em Psicologia Juliane Andrade Ribeirto Maciel (mediadora), Amanda Souza de Oliveira Cabral Bruno e o Psiquiatra Diones Cavali. Leia mais
Governo lança Plano de Contingência para Crianças e Adolescentes
No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos, o Governo Federal anunciou plano de contingência para proteger as crianças e os adolescentes vulneráveis neste período de pandemia. Os investimentos já passam dos R$ 125,6 bilhões.
Uma das iniciativas que integram o plano é Projeto de Lei que prevê punição mais rigorosa para líderes religiosos envolvidos em casos de abuso sexual. De acordo com o ministério terão a pena aumentada sacerdotes, profissionais de saúde, de ensino e qualquer outra pessoa que se aproveite da confiança da vítima para praticar esse tipo de crime. A proposta ainda deverá ser enviada ao Congresso Nacional. Leia mais
Série de webinários sobre inclusão e acessibilidade começa nesta quinta-feira
Nesta quinta-feira (16/7), às 17h, terá início a série “Webinários sobre inclusão e acessibilidade”, promovida pela Rede de Acessibilidade, com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU). O primeiro encontro discutirá a importância da atuação integrada das organizações públicas para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Leia mais
PF deflagra Operação Dark Side relacionada à Operação Lava Jato em SP
A Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Eleitoral, deflagrou na manhã de hoje a operação Dark Side, a primeira fase da operação Lava Jato junto à Justiça Eleitoral de São Paulo, desde o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no inquérito nº 4.435, em 14 de março de 2019, por meio do qual reafirmou a competência da Justiça Eleitoral para os crimes conexos aos crimes eleitorais. Leia mais
MEC divulga hoje resultado do Sisu do segundo semestre deste ano
O Ministério da Educação (MEC) divulga hoje (14) o resultado do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do segundo semestre de 2020. Para saber se conseguiu ou não a vaga desejada, o candidato deve acessar o site oficial do Sisu, informando o número de inscrição e a senha. O período para matrícula da chamada regular será de 16 a 21 de julho. Leia mais
Uso de álcool e drogas pode levar à perda do porte de arma de fogo por 10 anos
O Projeto de Lei 1898/19 determina a cassação do porte de arma de fogo, por 10 anos, da pessoa que for flagrada com a arma consumindo bebida alcoólica ou drogas. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto do Desarmamento.
Pela proposta, a ingestão de bebida alcoólica ou o uso de substância psicoativa poderá ser verificada por meio de teste, exame, perícia ou instrumento que detecte a sua presença no corpo. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Sancionada lei que suspende o pagamento do Fies durante a pandemia
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que suspende até o dia 31 de dezembro de 2020 o pagamento das parcelas do Fies (PL 1.079/2020). Publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de julho, a Lei 14.024, de 2020, garante o benefício aos estudantes que estão em dia com as prestações e àqueles com parcelas em atraso por no máximo 180 dias. Entre outros pontos, a nova norma permite o parcelamento da dívida em até 175 vezes, com redução de juros e multas, e amplia de R$ 3 bilhões para R$ 4,5 bilhões a participação do governo federal no Fundo Garantidor do Fies. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Projeto que protege mulheres durante a pandemia vem ao Senado
O PL 1.444/2020 altera a Lei 13.979, de 2020, que define regras para o enfrentamento da covid-19. De acordo com a proposta, União, Distrito Federal, estados e municípios devem estabelecer medidas protetivas excepcionais para atender a mulher e os dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
O texto determina o afastamento imediato do agressor, caso a mulher ou os dependentes tenham a vida ou a integridade física ameaçadas. Se esse afastamento não for possível, as vítimas devem ser acolhidas em centros de atendimento, casas-abrigos ou abrigos institucionais. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União. Leia mais
Bolívia ameaça expropriar hospitais e cemitérios se pandemia piorar
O governo interino da Bolívia alertou nesta segunda-feira (13) para a possibilidade do Estado desapropriar hospitais e cemitérios privados, caso a situação da pandemia do novo coronavírus se agrave e cause colapso nos centros de saúde e sanitários do país. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Dias Toffoli nega pedidos de municípios para não aderir a planos estaduais de combate à Covid-19
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido dos Municípios de Sete Lagoas (MG) e de Cabedelo (PB) de suspensão dos efeitos de decisões da Justiça Estadual que os obrigam a seguir as recomendações e as diretrizes traçadas pelos governos estaduais para fins de enfrentamento da pandemia da Covid-19. Segundo Toffoli, a decisões se baseiam na preservação da ordem jurídico-constitucional instituída pelos governos estaduais. Leia mais
São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos contra a penhora de um imóvel objeto de sucessivas cessões de direitos hereditários. Na época da cessão original, segundo os autos, acreditava-se que as cedentes eram as únicas sucessoras do falecido, mas, posteriormente, dois outros herdeiros foram reconhecidos em investigação de paternidade e questionaram a negociação do imóvel ainda não partilhado. Leia mais
Tribunal proferiu mais de 230 mil decisões em regime de trabalho remoto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu mais de 230 mil decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada em 16 de março, com a finalidade de evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19).
Os dados atualizados da produtividade do STJ foram divulgados nesta segunda-feira (13). No período analisado, o tribunal realizou 86 sessões virtuais para o julgamento de recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração). Leia mais
Maranhão debate atuação de cartórios no combate a crimes de lavagem de dinheiro
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão promoveu na quinta-feira (9/7) webinar sobre a Relevância do Provimento 88 no combate à criminalidade, com transmissão ao vivo pelo canal no YouTube. O evento, voltado a delegatários, magistrados, servidores e população em geral, trouxe importantes reflexões sobre o Provimento 88 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que entrou em vigor no dia 3 de fevereiro deste ano e já possibilitou o envio de mais de 300 mil comunicações de operações suspeitas realizadas em milhares de cartórios extrajudiciais. Leia mais
Pesquisa do TSE com cidadãos ajudará a definir metas para 2021
Está disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma pesquisa pública que busca a participação dos brasileiros para definir as metas da Justiça Eleitoral para 2021.
O objetivo é tornar o processo de elaboração das metas mais participativo, procurando saber o que os eleitores pensam sobre esse ramo de Justiça Especializada e o que ela pode fazer pelo país. Leia mais
Podcast "Trabalho em Pauta" debate saúde e segurança no trabalho em tempos de pandemia
O sexto episódio do podcast “Trabalho em Pauta” já pode ser acessado pelo site da Rádio TST e pelas plataformas de streaming de áudio, como Spotify e Deezer. Na última edição da primeira temporada, o programa aborda as medidas necessárias à proteção de empregados e empregadores durante a pandemia da Covid-19.
A coordenadora do Programa Trabalho Seguro, ministra Delaíde Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), destaca a saúde mental de trabalhadores e empresários como aspecto primordial a ser observado pelos poderes públicos. “Os casos de transtornos psicológicos podem se tornar cada vez mais recorrentes”, avalia. Outra convidada, a psicóloga Ester Câmara, lista os cuidados que os profissionais devem ter para manter as emoções estabilizadas no regime de teletrabalho. Leia mais
TRF1 reforma sentença que extrapolou o pedido ao condenar empresa a pagar contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu, parcialmente, o recurso de uma empresa, de Goiânia/GO, que atua no setor de embalagens plásticas em processo no qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas.
A empresa alegou, no TRF1, que a sentença extrapolou o pedido, especialmente no que diz respeito ao terço constitucional de férias. A controvérsia principal girou torno da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre férias gozadas e salário-maternidade. Leia mais
Justiça mantém obrigatoriedade de serviço militar de profissional da saúde para médico que alegou “objeção de consciência”
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de apelação de um médico gaúcho que requeria judicialmente a anulação de uma convocação do Exército para que ele prestasse serviço militar obrigatório de profissional da saúde (MFDV). No entendimento unânime da 4ª Turma da Corte, os profissionais de saúde dispensados do serviço militar obrigatório, ainda que por excesso de contingente, estão sujeitos à nova convocação após a conclusão do curso superior. A decisão foi proferida em sessão telepresencial de julgamento realizada no dia 8 de julho. Leia mais
TRTs da região norte promovem live para debater os riscos psicossociais do trabalho pós-pandemia nesta quinta (16)
Os Tribunais Regionais do Trabalho da região norte vão discutir os riscos psicossociais do trabalho pós-pandemia. O assunto será abordado durante a maratona de transmissões ao vivo pela internet que o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Programa Trabalho Seguro) da Justiça do Trabalho, que teve início nesta quinta-feira, dia 02 de julho.
A Live com os TRTs da 8ª, da 11ª e da 14ª regiões, que têm jurisdição nos estados do Pará, Amapá, Amazonas, Roraima, Rondônia e Acre, respectivamente, será no dia 16 de julho, às 17h, horário de Brasília, com Transmissão pelo canal do TRT 11 (AM/RR) no YouTube. Para falar sobre o tema "Riscos Psicossociais do Trabalho pós-pandemia" foi convidado o psicólogo Cristiano Nabuco, que tem doutorado em Psicologia Clínica pela Universidade do Minho (Portugal) e pós-doutorado pelo Departamento de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). Leia mais
TRT6 - Venda de unidade isolada em recuperação judicial não transfere obrigações trabalhistas
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil, de Fazenda Vilanova (RS), pelo pagamento de débitos trabalhistas anteriores à aquisição da empresa pelo atual grupo controlador. O entendimento do colegiado é de que a alienação de unidade produtiva isolada não caracteriza a sucessão de empresas em relação às obrigações trabalhistas. Leia mais