A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por unanimidade de votos de seus julgadores, após rejeitar preliminar de ilegitimidade alegada pelo Estado de Rondônia, o manteve condenado, conforme a sentença de 1º grau, para fornecer a uma mulher grávida o remédio denominado de enoxaparina sódica 40 mg, constante na lista do Rename - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. A paciente, que está na terceira gestação, apresenta histórico de interrupção de gravidez prematura “por alterações hemodinâmicas associadas à doença hipertensiva específica da gestação".
A decisão de 1ª grau versa sobre uma obrigação de fazer contra o Estado de Rondônia e o Município de Ji-Paraná, na qual os entes públicos foram condenados, em sentença proferida do dia 18 de junho de 2019, a providenciarem, de forma imediata, o fornecimento do medicamento solicitado pela paciente.
Sobre o caso, tanto o Estado de Rondônia quanto o Município de Ji-Paraná recorreram para o 2ª grau (Tribunal de Justiça). Nos recursos de apelações, o Estado, preliminarmente, alegou que quem deveria figurar no polo passivo seria a União (Governo Federal) e não ele; já o Município recorreu para se isentar apenas dos honorários advocatícios, sendo atendido parcialmente com a redução dos valores de 832 reais e 32 centavos para 300 reais.
Com relação à apelação do Estado de Rondônia, o voto narra que, ao contrário da sua alegação, a Constituição Federal garante o resguardo à saúde como direito fundamental inerente à própria vida, já fundamentado em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é dever do Estado, no sentido amplo, incluindo todos os entes federativos (estados, municípios e o Distrito Federal), fornecer gratuitamente medicamentos às pessoas carentes. Seguindo esse princípio: União, estados, municípios e o Distrito Federal podem figurar no polo passivo; cabe à parte escolher contra quem quer ingressar.
Dessa forma, o medicamento solicitado pela paciente “deve ser adquirido com recurso tripartite da União, Distrito Federal e municípios”. O voto explica também que, no tocante às políticas públicas de saúde, segundo a Lei 8.080/1990, a função da União, que repassa verbas, não é a prestação direta dos serviços, mas dos estados e municípios. Pois “impor à União a obrigação de fornecer os medicamentos do componente especializado, conforme sustenta o Estado, implica em lhe impor dupla oneração: a primeira, quando repassa os valores aos estados e municípios; e a segunda, quando, mesmo já tendo cumprido o seu dever legal, é obrigado novamente a cumpri-lo por determinação judicial".
A decisão colegiada, no recurso de apelação n. 7000231-40.2019.8.22.0005 - PJe, seguiu o voto do relator, desembargador Gilberto Barbosa, na sessão de julgamento realizada dia 22 de julho de 2020, com transmissão ao vivo pelo Canal TJRO Notícias, via YouTube.
Assessoria de Comunicação Institucional