PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 14 de agosto de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Nova classificação dos municípios de Rondônia começa a vigorar a partir desta sexta-feira, 14
A partir de sexta-feira (14) passa a vigorar a fase 1 (distanciamento social ampliado) do Plano Todos Por Rondônia para sete municípios, a fase 2 (abertura social seletiva) para cinco municípios, e os outros 40 municípios ficam na fase 3, conforme a Portaria conjunta nº 16. Essa reclassificação acontece a cada 14 dias e o Governo de Rondônia usa como base critérios técnicos estabelecidos em decreto para equilibrar saúde e economia. O objetivo é garantir que a abertura do comércio aconteça sem ameaçar a assistência à saúde. Leia mais
MP pede explicações à agência sobre cobertura de transporte aéreo por operadoras de planos de saúde
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, pediu explicações à Agência Nacional de Saúde Suplementar sobre a cobertura de transporte aéreo por operadoras privadas de assistência à saúde. Leia mais
MPF, MP/RO, MPT, DPU e DPE conseguem decisão liminar contra ANS para que fiscalize operadoras de planos de saúde em Rondônia
A Justiça Federal determinou à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em decisão liminar, que fiscalize e penalize operadoras de planos de saúde atuantes em Rondônia, bem como prestadores de serviços hospitalares, em decorrência da má prestação do serviço no atendimento de pacientes com sintomas de covid-19. A ANS deve apresentar relatório do cumprimento da decisão em até 30 dias. Falta de estruturação adequada ocasionou esgotamento de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no estado. Leia mais
PF investiga esquema de falsificação de documentos para obtenção de Auxílio Emergencial em Rondônia
A Polícia Federal deflagrou hoje, 13/8, a Operação “Crise de Identidade”, com o objetivo de desarticular associação criminosa dedicada à falsificação de documentos de identidade e obtenção irregular de auxílio emergencial.
Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão na cidade de Porto Velho/RO e arrecadados documentos utilizados nas fraudes. Foram também bloqueados judicialmente mais de vinte veículos, em sua grande maioria de luxo, além de dezenas de contas bancárias que estavam registradas em nome das identidades falsas criadas pelos suspeitos. Leia mais
ANS inclui teste sorológico de covid-19 em rol de cobertura obrigatória
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu incorporar ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde o teste sorológico para detectar a presença de anticorpos produzidos pelo organismo após exposição ao novo Coronavírus. A decisão da Diretoria Colegiada, nesta quinta-feira (13/8), foi tomada após a ANS concluir análise técnica das evidências científicas disponíveis e promover amplo debate sobre o tema com o setor regulado e a sociedade. A Resolução Normativa segue agora para o Diário Oficial da União e passa a valer na data de publicação. Leia mais
Registros no PIX podem começar a ser feitos a partir de 5 de outubro
O arranjo de pagamentos instantâneos PIX, do Banco Central, começará a operar no dia 16 de novembro deste ano.
O sistema é um meio de pagamento assim como boleto, TED, DOC, transferências entre contas de uma mesma instituição e cartões de pagamento. A diferença, segundo o Banco Central, é que o PIX permite que qualquer tipo de transferência e de pagamento seja realizada em qualquer dia, incluindo fins de semana e feriados, e em qualquer hora. A ideia é facilitar a vida do cidadão e reduzir custos do sistema financeiro. Leia mais
CGU atualiza informações sobre agentes públicos que receberam Auxílio Emergencial de forma indevida
Com o objetivo de combater erros e irregularidades no pagamento do Auxílio Emergencial, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem realizado cruzamentos de informações da base de dados do benefício com diversas outras bases de dados disponíveis no Governo Federal. O trabalho, que busca dar suporte às ações e decisões do Ministério da Cidadania relacionadas ao pagamento do Auxílio, é fruto de um acordo de cooperação técnica firmado entre a CGU e a Cidadania em abril. Leia mais
Câmara lança curso para estimular participação feminina nas eleições
A Câmara dos Deputados, por meio da Escola Virtual da Cidadania, preparou o curso Mulheres na Política, com conteúdos sobre democracia, orçamento público e funcionamento do Estado, bem como noções essenciais sobre legislação eleitoral, financiamento de campanhas e atuação partidária. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Congresso derruba vetos; e receitas médicas serão aceitas em formato digital
O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (12) diversos vetos presidenciais a projetos de lei. Entre eles, os vetos a dois itens do Projeto de Lei 696/20, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, relacionados ao uso da telemedicina na pandemia de Covid-19. Um dos vetos atribui ao Conselho Federal de Medicina a regulamentação da atividade após a pandemia; e o outro valida as receitas médicas digitalizadas, mantidas aquelas em papel. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Congresso aprova crédito extra para combate a crimes ambientais na Amazônia
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (12) proposta do Poder Executivo (PLN 17/20) que abre crédito suplementar de R$ 616 milhões para três ministérios. Do total, R$ 410 milhões serão usados pelas Forças Armadas na Operação Verde Brasil 2, de combate a crimes ambientais na Amazônia Legal – iniciada em maio, a atividade prosseguirá até novembro. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto prevê punição mais severa ao agente público que fraudar administração
Projeto (PL 4.104/2020) do senador Carlos Viana (PSD-MG), apresentado na última quarta-feira (5), propõe que o servidor público condenado em pena superior a um ano por causar dano ao patrimônio público, também perca seu cargo, função ou mandato eletivo. Fonte: Agência Senado. Leia mais
C.FED - Proposta atualiza tabela do IR e cria alíquota de 30% para salários acima do teto
O Projeto de Lei 4040/20 atualiza os valores da tabela do Imposto de Renda da pessoa Física (IRPF) pela inflação do ano passado e cria uma alíquota de 30% para os salários mensais acima de R$ 39.293,00. Este valor é o teto atual do funcionalismo público. Atualmente, a maior alíquota é de 27,5%, que recai sobre salários mensais acima de R$ 4.664,68. Leia mais
OMS minimiza risco de novo coronavírus entrar na cadeia alimentar
A Organização Mundial da Saúde (OMS) minimizou nessa quinta-feira (13) o risco de o novo coronavírus ser transmitido por meio de embalagens de alimentos, e pediu às pessoas que não tenham medo de que o vírus entre na cadeia alimentar. Leia mais
Por que desenvolver uma vacina é tão complexo — e nem sempre factível
Estudo para criar vacina contra a malária já duram 30 anos
Entre as dificuldades para desenvolver uma nova vacina estão vírus e bactérias que evoluem muito rapidamente, ou seja, sofrem mutações frequentes, até de uma geração para outra. Então, um imunizante que serve para uma delas não vai servir para a próxima; os micro-organismos ficam sempre na frente na corrida com os cientistas. Existem também aqueles mais complexos, como os protozoários, que podem ter várias fases de seu ciclo de vida dentro do hospedeiro, no caso o ser humano. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF impõe limites ao compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada nesta quinta-feira (13), deferiu parcialmente medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6529 para estabelecer que os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) quando for comprovado o interesse público da medida, afastando qualquer possibilidade desses dados atenderem a interesses pessoais ou privados. Segundo a decisão majoritária, que deu interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único do artigo 4º da Lei 9.883/1999, toda e qualquer decisão que solicitar os dados deverá ser devidamente motivada, para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Leia mais
Medicamentos manipulados sob encomenda estão sujeitos à incidência do ISS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de medicamentos manipulados sob encomenda. Por sua vez, sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor, recai o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Plenário, em sessão virtual, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 605552, com repercussão geral reconhecida (Tema 379). Leia mais
Para Terceira Turma, bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução
Na hipótese de dívida originada de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, caso o credor opte pelo processo de execução, é possível indicar para penhora o próprio bem alienado. Leia mais
Segunda Turma responsabiliza poder público por morte de advogado durante audiência no fórum
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da família de um advogado morto dentro do fórum, enquanto participava de uma audiência, e restabeleceu a sentença que reconheceu a responsabilidade do Estado no episódio. Em sua decisão, o magistrado de primeiro grau entendeu que houve omissão estatal diante de uma situação anormal de risco; por isso, determinou o pagamento de indenização à família. Leia mais
Integração do PJe com sistemas de execução penal é destaque nesta sexta-feira (14/8)
Uma das facilidades que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) oferece é a interação com outros sistemas, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) e o Banco Nacional de Monitoramento de Presos (BNMP 2.0), dois sistemas que dão suporte tecnológico aos processos de execução penal. Este é o tema do Programa de Formação para Automação Avançada no PJe nesta sexta-feira (14/8), às 14h30. Leia mais
Presidente do TSE convoca brasileiros para atuarem como mesários nas eleições
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, convocou os brasileiros comprometidos com o interesse público a atuarem como mesários voluntários nas Eleições Municipais de 2020, ajudando no fortalecimento da democracia brasileira. O pleito, para escolha de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, ocorrerá nos dias 15 e 29 de novembro em 5.569 municípios do país. Leia mais
Suspensão e demora na concessão do benefício não acarreta danos morais ao beneficiário
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da comarca de Carangola/MG, que julgou improcedente o pedido da autora de indenização por danos morais devido à demora excessiva na concessão de benefício previdenciário. Leia mais
TRE-RO aprova regras para a retomada de atividades presenciais
A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia aprovou o plano de retomada das atividades presenciais da Justiça Eleitoral no estado. Tratam-se de ações necessárias para prestação de serviços presenciais, seguindo um cronograma de implementação. Leia mais
Agentes públicos têm condutas vedadas a partir do dia 15 de agosto
O primeiro turno das Eleições 2020 está marcado para o dia 15 de novembro. A partir do próximo dia 15 de agosto, quando faltar três meses para o pleito, agentes públicos de todo o país ficarão proibidos de praticar uma série de condutas que poderiam, de acordo com a legislação eleitoral, afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na disputa. Leia mais