PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 19 de agosto de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público cria Força-Tarefa para intensificar a prevenção e combate aos desmatamentos e queimadas em Rondônia
O Ministério Público do Estado de Rondônia instituiu, no âmbito do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo, Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico (GAEMA), uma força-tarefa com a finalidade de monitorar as ações de desmatamento e queimadas no Estado de Rondônia. Leia mais
Governo lança campanha contra queimadas
“Diga Sim à Vida e Não à Queimada” é tema de campanha lançada nesta quarta-feira (19) pelo vice-presidente da República, Hamilton Mourão. A iniciativa tem como objetivo manter a vigilância contínua contra as queimadas e chamar a população para participar das ações de preservação na região da Amazônia. Leia mais
Contribuintes já podem enviar declaração de Imposto Territorial Rural 2020
Proprietários rurais de todo o Brasil devem enviar, a partir desta segunda-feira (17), a declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2020 (DITR 2020) à Receita Federal. O prazo de entrega vai até o dia 30 de setembro.
Estão obrigadas a apresentar a declaração pessoas físicas ou jurídicas, exceto as imunes ou isentas, proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural. Também estão obrigados aqueles que, entre 1º de janeiro de 2020 e a data da efetiva apresentação da declaração, perderam a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel ao patrimônio do expropriante. Leia mais
TCU acompanha reflexos das mudanças fiscais relativas à Covid-19
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, o 2º Relatório de Acompanhamento dos reflexos das mudanças nas regras orçamentárias e fiscais sobre a gestão dos recursos públicos, bem como seus impactos sobre a dívida pública e o orçamento federal nos próximos anos. Tudo em razão das medidas do governo federal em resposta à crise da Covid-19. Leia mais
Proposta aumenta penas para coibir desmatamento ilegal
O Projeto de Lei 3337/19 aumenta a pena para diversos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais para coibir o desmatamento ilegal. A proposta inclui multa como pena para todos os crimes além de outra pena de privação de liberdade. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Câmara aprova MP que facilita empréstimos em bancos públicos durante pandemia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória 958/20, que dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (empresas e pessoas físicas) uma série de documentos fiscais na hora de contratar ou renegociar empréstimos. A MP será enviada ao Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Brasil pode registrar evento meteorológico histórico nos próximos dias
Nos próximos dias, uma parcela dos brasileiros terá que tirar os casacos do guarda roupa. De acordo com a MetSul (agência de meteorologia que presta serviços e consultoria), a região sul do país será atingida por uma intensa massa de ar polar a partir de quarta-feira (19), que deve se alastrar nos dias seguintes por outras regiões do Brasil. Leia mais
Plenário do CNMP aplica penalidade de demissão ao promotor de Justiça Leonardo Bandarra
Nesta terça-feira, 18 de agosto, durante a 11ª Sessão Ordinária de 2020, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou, por unanimidade, a penalidade de demissão ao promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Leonardo Bandarra. De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993, a ação judicial de perda de cargo deverá ser ajuizada pelo procurador-geral da República. Leia mais
Mutação infecciosa da covid-19 pode ser "positiva", diz especialista
Uma mutação do novo coronavírus, cada vez mais comum em toda a Europa e detectada recentemente na Malásia, pode ser mais infecciosa, mas parece menos fatal, de acordo como o especialista em doenças infecciosas Paul Tambyah. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
1ª Turma começa julgar transferência de acusado de liderar organização criminosa para presídio estadual
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deu início, nesta terça-feira (18), ao julgamento do Habeas Corpus (HC) 183887, em que o pecuarista octogenário Jamil Name, preso preventivamente na Penitenciária Federal de Mossoró (RN), busca ser transferido para o Mato Grosso do Sul, seu estado de domicílio. Ele é acusado de liderar organização criminosa responsável pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (arsenal de guerra), homicídios diversos com indícios de grupo de extermínio, lavagem de dinheiro e outros delitos correlatos, além de ser suspeito de planejar o assassinato de um delegado de Polícia Civil. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Leia mais
Justiça Federal vai julgar engenheiro acusado de matar ex-companheira na Austrália
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a remessa para a Justiça Federal da ação penal contra o engenheiro Mário Marcelo Ferreira dos Santos Santoro, acusado de matar e ocultar o corpo de sua ex-companheira – brasileira como ele – na cidade de Sidney, na Austrália. Ele está preso preventivamente no Brasil desde 2018, ano em que ocorreu o crime, após supostamente ter fugido do território australiano. Leia mais
Em ação sobre expurgos, sentença coletiva que reconhece obrigação líquida dispensa liquidação individual
Embora, em regra, a sentença proferia em ação coletiva relacionada a interesses individuais homogêneos seja genérica, fixando apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados, caso a verificação dos valores devidos demande somente cálculos aritméticos e a identificação dos beneficiários dependa apenas da verossimilhança das suas alegações, o cumprimento individual do julgado poderá ser imediatamente requerido, dispensando-se a fase prévia da liquidação.
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo relacionado à devolução dos expurgos da correção monetária em cadernetas de poupança, determinados pelo Plano Verão (1989). A sentença coletiva definiu o índice de correção correspondente aos expurgos, que deveria ser creditado para os clientes do Banco do Brasil que fossem proprietários de cadernetas de poupança com aniversário em janeiro de 1989. Leia mais
Penhora on-line: novo sistema será lançado no dia 25
O sistema de rastreamento de ativos para cumprimento de decisões judiciais não parou durante a pandemia da Covid-19, em mais um exemplo da capacidade do Judiciário em assegurar os serviços jurisdicionais essenciais à sociedade, ainda que em condições adversas. Entre janeiro e julho deste ano, o atual sistema de penhora virtual (Bacenjud) bloqueou R$ 21,8 bilhões em operações que resultaram em R$ 9,2 bilhões em depósitos judiciais para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça. Leia mais
Toffoli anuncia vencedores do Ranking da Transparência 2020
A terceira edição do Ranking da Transparência, anunciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (18/8), apresenta três segmentos de Justiça nas cinco primeiras colocações. O resultado, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, representa uma evolução desse importante instrumento para o aperfeiçoamento da justiça brasileira. Leia mais
TSE rejeita instituir abuso de poder religioso em ações que podem levar a cassações
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria de votos, nesta terça-feira (18), rejeitar a possibilidade de a apuração de abuso do poder por parte de autoridade religiosa ocorrer no âmbito das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) a partir das Eleições Municipais de 2020. Leia mais
Sistema permitirá consultar condenações criminais de candidatos a partir das Eleições 2020
Os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, assinaram, na sessão administrativa da Corte Eleitoral desta terça-feira (18), portaria conjunta que regulamenta o uso do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip) a partir das Eleições Municipais de 2020. Leia mais
Justiça Eleitoral convocará mesários por e-mail, telefone e WhatsApp
Pela primeira vez, a Justiça Eleitoral vai convocar mesários por meio de mensagens de e-mail, WhatsApp e ligações telefônicas. A novidade no modelo de convocação será adotada como opção por cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE), uma vez que a Corregedoria-Geral Eleitoral autorizou o procedimento por meio digital. Leia mais
Recepcionista de hotel de Niterói (RJ) não pode ajuizar ação em Atalaia (AL)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Vara do Trabalho de Atalaia (AL) para examinar e julgar a reclamação ajuizada por uma recepcionista dispensada grávida quando trabalhava em um hotel a mais de 2 mil km de distância, em Niterói (RJ). Na decisão, o colegiado frisou que o ajuizamento da ação em juízo diverso do local da contratação ou da prestação de serviços vai contra as regras de fixação de competência da CLT. Leia mais
É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família
A Fazenda Nacional teve um agravo de instrumento negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para manter impenhorável um imóvel comprovadamente bem de família. O julgamento foi unânime e manteve a decisão de primeiro grau.
Segundo o desembargador, não há prova de que o reclamado seja proprietário de qualquer outro imóvel residencial. Em seu voto, citando julgados sobre o tema, o relator enfatizou que a Lei nº 8.009/90 instituiu a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna. Leia mais