PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 2 de setembro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Inscrições para o programa Agente de Controle 2020 – TCE-RO
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) está com inscrições abertas para o programa Agente de Controle 2020 (edição 100% online), uma ação voltada a estudantes das redes públicas de ensino municipal e estadual, comunidade gestora escolar, membros de conselho escolar e grêmio estudantil, representantes de conselhos de classe da sociedade civil e demais interessados. Leia mais
Norte Conectado: programa vai beneficiar mais de nove milhões de pessoas
Expandir a estrutura de telecomunicações no Norte do País e levar inclusão digital às pessoas que vivem na região Amazônica. É o que prevê o Programa Norte Conectado, lançado nesta terça-feira (1º), no Palácio do Planalto, pelo Presidente Jair Bolsonaro e ministro das Comunicações, Fábio Faria. “A região Norte é a mais carente. É a que mais precisa de investimentos em telecomunicações”, disse o ministro Fábio Faria.
O Norte Conectado será dividido em nove etapas e prevê a construção, em toda a região, de 10 mil quilômetros de infraestrutura em fibra óptica em ambiente subfluvial ligando 59 municípios de seis estados, atendendo mais de 9 milhões de pessoas. Leia mais
Executivo e Judiciário firmam acordo para agilizar processos de contestação do benefício
O Ministério da Cidadania assinou, nessa segunda-feira (31), um acordo de cooperação técnica com a Dataprev e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar mais eficiência e celeridade aos processos de contestação do Auxílio Emergencial. O documento prevê a integração de dados entre os poderes Executivo e Judiciário, possibilitando aos juízes o acesso às informações que resultaram no processo de indeferimento do benefício. Assinaram o acordo o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, e o presidente da Dataprev, Gustavo Canuto. Leia mais
Prova teórica do Revalida será aplicada em 6 de dezembro
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, anunciou hoje (1º) que a prova teórica do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) será em 6 de dezembro. A avaliação é requisito indispensável para validar diplomas de médicos formados no exterior que querem atuar no Brasil. Leia mais
Polícia Federal combate compartilhamento de arquivos de abuso sexual infantil na internet
A Polícia Federal deflagrou, durante o mês de agosto (dias 13, 20 e 27) as fases 5, 6 e 7 da Operação Roda Gigante, para combater o compartilhamento de arquivos de abuso sexual infantil na internet.
As investigações tiveram início no começo deste ano e identificaram o cometimento do crime, que tem previsão de pena de até seis anos de prisão. Leia mais
Polícia Federal combate fraudes ao Auxílio Emergencial do Governo Federal e investiga ameaças ao presidente da Caixa Econômica Federal
Brasília/DF - A Polícia Federal deflagrou, nesta manhã (02/09), a Operação Falso Samaritano com o objetivo de apurar os crimes de estelionato para o recebimento do auxílio emergencial, ameaça e divulgação de informações pessoais.
Durante as investigações foi identificado que o suspeito utilizava-se dos dados das vítimas para se cadastrar nos aplicativos dos auxílios emergenciais do Governo Federal e, assim, receber os valores em benefício próprio. Leia mais
Encontros virtuais abordam controle social com foco nas experiências das organizações da sociedade civil
A Controladoria-Geral da União (CGU) realizará, entre setembro e novembro deste ano, a segunda edição do “Diálogos em Controle Social”, via plataforma Teams. O evento será composto por quatro encontros virtuais com o objetivo de promover a construção de uma rede de troca de conhecimentos e de práticas sobre transparência e controle social, tendo como foco as experiências das organizações da sociedade civil. Serão sessões temáticas interativas quinzenais com representantes de até 30 organizações da sociedade civil e especialistas.
Dois encontros serão abertos ao público, sendo que qualquer pessoa ou representante de organização interessada em participar poderá fazê-lo; serão realizados nos dias 16 de setembro e 7 de outubro. As outras duas reuniões, nos dias 21 de outubro e 4 de novembro, serão fechadas e destinadas a convidados que estejam trabalhando diretamente com a temática e que construirão planos de trabalho em parceria com a CGU. Leia mais
Câmara promove encontro com embaixadas da Rússia e dos EUA sobre vacinas contra a Covid-19
A Secretaria de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados reúne-se hoje com representantes das embaixadas da Rússia, às 13 horas, e dos Estados Unidos, às 15 horas. Os encontros fazem parte de uma série de reuniões com embaixadores e a Organização Mundial da Saúde (OMS) para debater as perspectivas de vacinas contra a Covid-19.
O evento ocorrerá no plenário 6 e será transmitido pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube e pelo portal e-Democracia, onde os internautas poderão, inclusive, enviar perguntas e sugestões. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Câmara aprova MP que permite pagamento antecipado e amplia regime diferenciado em licitações
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (1º) a Medida Provisória 961/20, que autoriza, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações durante o estado de calamidade pública da Covid-19. A MP perde a vigência nesta quinta-feira (3) e ainda precisa ser votada pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Reforma administrativa será enviada ao Congresso na quinta, afirma governo
Após reunião com líderes partidários, o presidente Jair Bolsonaro informou, na manhã desta terça-feira (1º), que deverá encaminhar ao Congresso Nacional, na quinta-feira (3), uma proposta de reforma administrativa para reestruturar as carreiras do funcionalismo público. Líderes do governo apontaram como importante a retomada da agenda de reformas enquanto que outros senadores esperam que a proposta do governo não retire direitos adquiridos. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Governo destina recursos para redução da tarifa de energia elétrica
O governo federal editou medida provisória (MP) que destina recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para a redução da tarifa de energia elétrica para os consumidores até 31 de dezembro de 2025. A MP 998/2020 foi publicada hoje (2) no Diário Oficial da União e regulamenta o setor elétrico, com a alteração em diversos dispositivos legais. Leia mais
Anvisa suspende retenção de receita para ivermectina e nitazoxanida
A Diretoria Colegiada da Anvisa revisou, nesta terça-feira (1º/9), a exigência de retenção de receita para os medicamentos Ivermectina e Nitazoxanida. A ação faz parte do monitoramento constante de substâncias sujeitas a controle em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional (ESPII) relacionada ao novo coronavírus (Sars-CoV-2). Leia mais
Roberto Azevêdo deixa direção-geral da OMC
O diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevêdo, deixa o cargo após sete anos à frente da entidade. A saída de Azêvedo foi antecipada e acontece um ano antes do término do seu segundo mandato. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Covid-19: ação sobre requisições de leitos por estados e municípios está na pauta desta quarta-feira (2)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nesta quarta-feira (2), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6362) ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) contra parte da Lei 13.979/2020. O dispositivo questionado permite aos gestores de estados e municípios a requisição de bens e serviços no combate ao coronavírus sem controle prévio do Ministério da Saúde. Leia mais
1ª Turma: proposição de ação de improbidade não precisa de autorização do governador
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão telepresencial realizada nesta terça-feira (1º), que é incompatível com a Constituição Federal o entendimento do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) de que os procuradores estaduais não podem propor ação civil pública sem anuência do procurador-geral e autorização do governador do estado. De acordo com a decisão, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1165456, é necessária apenas a autorização do procurador-geral do estado para a propositura da ação. Leia mais
São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento da Súmula 84 pode ser aplicado no caso de comprador que só não entrou no imóvel porque ele ainda não foi entregue pela construtora.
Nessa hipótese, segundo o colegiado, mesmo sem a posse do imóvel e o registro público do contrato de compra e venda, é possível a oposição de embargos de terceiro, nos termos da súmula. Leia mais
CNJ é parceiro de programa federal que levará internet à região Norte
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um dos parceiros e financiadores do programa Norte Conectado, que reúne ações para a implantação, nos estados da Região Norte, de infraestrutura em fibra óptica, com capacidade superior a 100 gigabytes por segundo em conexão de dados, e a instalação de pontos de acesso à banda larga por satélite. A iniciativa, que conta ainda como parceiros o Ministério das Comunicações, o Ministério da Educação e o Senado Federal, foi lançada na-terça (1º/9), durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília. Leia mais
Horário de expediente deve ser fixado por tribunais
Os Tribunais de Justiça possuem autonomia para fixar o horário de expediente dos fóruns, varas e outros órgãos jurisdicionais para atendimento ao público. A decisão foi aprovada pela maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no julgamento de Ato Normativo nº 0004050-98.2020.2.00.0000 durante a 317ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (1/9).
A medida, que teve como relator o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, altera a Resolução CNJ nº 88/2009, que previa que o atendimento presencial ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. A regra estava suspensa devido à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4598/DF que está em análise no STF, pois, entre outras questões, o estabelecimento de horário pode comprometer a autonomia administrativa dos Tribunais. Leia mais
Webinar debate ética e governança da IA no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta sexta-feira (4/9) o webinar “A Resolução nº 332 e a Ética na produção e uso da IA no Poder Judiciário”. O evento será realizado a partir das 14h30 por meio da plataforma Cisco Webex, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube. Leia mais
Prêmio CNJ de Qualidade: documentos devem ser enviados por tribunais até 10/9
Os 91 tribunais de todo o país têm até o dia 10 de setembro para enviar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os documentos que confirmam os itens avaliados no Prêmio CNJ de Qualidade. São atas de reunião, relatórios de detalhamento das ações desempenhadas, atividades com vistas à gestão participativa na formulação de metas nacionais, existências de unidades orgânicas, comitês, comissões e outros, nos termos definidos em resoluções do CNJ. Leia mais
CNJ aprova normas para aprimorar ações coletivas
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, durante a 317ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (1/9), dois atos normativos para aprimorar a atuação do Judiciário nas ações de tutela de direitos coletivos e difusos. Relatadas pelo conselheiro Henrique Ávila, as duas normas tiveram origem no grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 152/2019, que atuou sob a coordenação da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Isabel Gallotti. Leia mais
Escola de Formação de Magistrados (Enajum) promove webinário sobre a Lei Anticrime e a Justiça Militar da União
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), com a Coordenação Científica do juiz federal da Justiça Militar Alexandre Augusto Quintas, realizará de 22 a 24 de setembro de 2020 o Webinário “A Lei Anticrime e a Justiça Militar”.
O Webinário é voltado exclusivamente para magistrados federais da Justiça Militar, magistrados federais e estaduais de outras justiças, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, sendo concedida certificação. Leia mais
Inelegibilidade que vencerá em outubro não pode ser prorrogada com adiamento do pleito, decide TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (1º) que as causas de inelegibilidade que acabam em 7 de outubro, oito anos após o pleito de 2012, não podem ser postergadas para 15 de novembro.
Por maioria, os ministros entenderam que impedimentos à candidatura com data certa para acabar não foram afetados pelo adiamento do primeiro turno das Eleições Municipais de 2020. Segundo a maioria, em observância ao princípio da segurança jurídica, os prazos não podem ser alterados. Leia mais
TSE entende que competência do cargo é o fator preponderante para desincompatibilização de servidor
A função exercida por servidor público que deseje se candidatar é o fator preponderante para a desincompatibilização antes das eleições, e não meramente o título do cargo que ocupa na Administração Pública. Leia mais
A exclusão do PIS e da Cofins sobre vendas na Zona Franca de Manaus não alcança empresas optantes pelo Simples Nacional
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação contra a sentença que denegou o mandado de segurança a uma empresa que objetivava não se submeter ao recolhimento do Simples Nacional, sem a observância da redução correspondente à exclusão das alíquotas relativas ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Leia mais
Justiça Eleitoral em Rondônia amplia horário de atendimento ao público
Com o objetivo de otimizar as atividades para as Eleições 2020, a Secretaria do Tribunal Regional Estadual de Rondônia e as zonas eleitorais em todo o Estado passam a funcionar de 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, a partir de 31 de agosto de 2020, conforme Resoluções do TRE-RO nº 15/2020. Leia mais