PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 21 de setembro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Oficial de Justiça disponibiliza guia com ruas de Porto Velho que não constam em mapas e GPS
Diante da dificuldade de encontrar endereços durante as diligências para cumprimento de mandados, um oficial de Justiça de Porto Velho decidiu anotar as referências para chegar aos locais que não constam em mapas e GPS online. Os rascunhos se transformaram em um guia que foi disponibilizado à população. Leia mais
Governo prorroga para 30 de dezembro prazo de pagamento de IPVA dos veículos com placas finais em 8, 9 e 0
Em mais uma importante iniciativa em benefício do contribuinte, o Governo de Rondônia prorrogou, por meio da Lei Estadual 4856/2020, para até 30 de dezembro de 2020, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de todos os veículos licenciados no Estado com placas de final 8, 9 e 0, que venceriam de agosto a outubro. Leia mais
Anúncios em redes sociais devem se ater ao cumprimento de normas sanitárias, alerta Procon
A Agência de Proteção de Defesa do Consumidor (Procon-RO) em cumprimento ao Decreto nº 25.220, de 10 de julho de 2020, e para a segurança nos estabelecimentos, e principalmente dos consumidores, tem feito o trabalho de fiscalização para evitar o descumprimento das normas sanitárias das lojas de confecções, sapatarias e afins, como aconteceu com uma loja que iria inaugurar e fez publicidade com convite a várias pessoas para o evento de abertura. Leia mais
PF deflagra Operação Minamata para combater garimpo ilegal no Amazonas
Tabatinga/AM – A Polícia Federal deflagrou na última quinta-feira (17/9) o início das ações da Operação Minamata*, com objetivo de reprimir a prática ilegal de garimpo no Rio Boia e afluentes, no município de Jutaí/AM. A operação teve duração de três dias e foi encerrada hoje (20/9). Leia mais
Planetários de todo o país terão exibição online terça-feira
Planetários de todo o país se unirão, nesta terça-feira (22), em uma sessão virtual exclusiva que marcará a chegada da primavera. A transmissão será pelo Youtube e, após a exibição de vídeo editado especialmente para esta apresentação, astrônomos e especialistas responderão perguntas e explicarão o que acontece com o planeta Terra no chamado equinócio da primavera. Leia mais
Semana Nacional de Trânsito segue até 25 de setembro
Atitudes responsáveis no trânsito, que vão desde o pedestre até o motorista, são responsabilidades de todos. É isso que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) quer estimular com a Semana Nacional de Trânsito 2020. Até o dia 25 de setembro, o órgão, ligado ao Ministério da Infraestrutura, promove debates sobre soluções na área, como a transformação digital que ajuda a desburocratizar os serviços aos cidadãos. Leia mais
Câmara pode votar hoje modificações no Código de Trânsito
A Câmara dos Deputados pode votar hoje as mudanças propostas pelos senadores para o projeto que reformula o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). A sessão de hoje está marcada para as 11 horas. Na semana passada, não houve votações. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
FRBL divulga Chamamento Público para seleção de projetos de órgãos públicos na área do meio ambiente e sustentabilidade
O Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), com base na Lei Estadual Complementar nº 944, de 25 de abril de 2017, e no Regimento Interno, artigo 21, divulgou o Edital de Chamamento Público, visando a seleção de órgãos públicos municipais e estaduais, que tenham por objeto a execução de projetos destinados à área do Meio Ambiente e Sustentabilidade. Leia mais
CCJ analisa indicações para STM e CNJ nesta terça
Para votar indicações de autoridades, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) faz reuniões presenciais nesta semana, as primeiras desde que a pandemia da covid-19 começou, em março. Serão analisadas na terça-feira (22) indicações para o Superior Tribunal Militar (STM) e para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fonte: Agência Senado. Leia mais
Especialistas fazem reparos à reforma no Código de Trânsito Brasileiro
O Senado aprovou no início do mês o projeto do governo (PL 3.267/2019) que propõe uma reforma no Código de Trânsito Brasileiro (CTB — lei 9.503, de 1997). O PL 3.267/2019 retornou à Câmara dos Deputados, onde deve passar por uma última votação antes de ser enviado à sanção. A Agência Senado entrevistou representantes de entidades diretamente ligadas à temática do trânsito, sob diversas abordagens, para analisar a reforma. Nesta sexta-feira (18), se inicia a Semana Nacional do Trânsito, período instituído pelo CTB em 1997, que ocorre anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro, com o objetivo de incentivar e promover junto à sociedade um trânsito mais seguro. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Instrução normativa sobre tomada de contas especial é modificada pelo TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, modificações na Instrução Normativa 71/2012, que regulamenta a instauração, a organização e o encaminhamento ao TCU dos processos de tomada de contas especial (TCE). Leia mais
OMS alerta para 'taxas alarmantes' de casos de covid na Europa
A OMS (Organização Mundial da Saúde) fez um alerta nesta quinta-feira (17) sobre a situação da pandemia do novo coronavírus na Europa e disse que vê com muita preocupação as "taxas alarmantes" de casos registrados nas últimas semanas. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Conheça os destaques das 27 sessões de julgamento do Plenário do STF convocadas até dezembro
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, até 18 de dezembro, 27 sessões de julgamento. Entre os temas de destaque pautados pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, estão a imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros por atos de guerra praticados no Brasil, o direito ao esquecimento, a reforma do ensino médio e a validade de normas coletivas de trabalho. Leia mais
Retenção de importados na alfândega para pagamento de diferença fiscal não ofende a Constituição
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferença fiscal arbitrada por autoridade sobre o valor da mercadoria. A Corte, em decisão unânime, na sessão virtual encerrada em 14/9, acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, e deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1090591, com repercussão geral reconhecida (Tema 1042). Leia mais
Plano de saúde coletivo deve ter condições paritárias entre ativos e inativos, decide Quarta Turma
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os trabalhadores ativos e inativos devem ter paridade de condições em relação ao custeio e aos parâmetros de reajuste do plano de saúde coletivo empresarial. Leia mais
CNJ apresenta normativas sobre proteção de dados no Judiciário
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 73ª Sessão Virtual, resolução que cria o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados do Judiciário e recomendação de diretrizes aos tribunais para acesso e processamento de dados disponibilizados pelos órgãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Leia mais
TST - Ações que envolvam profissionais da saúde que atuam na pandemia devem ter tramitação prioritária
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou, nesta quinta-feira (17), a Recomendação 10/GCGJT, que aconselha os Tribunais Regionais do Trabalho, em caráter excepcional e na medida do possível, a priorizar, durante a pandemia, a tramitação das ações trabalhistas e recursos de interesse dos profissionais da saúde que atuam no combate à Covid-19. A medida leva em consideração o esforço dos profissionais da saúde, que enfrentam direta e diariamente o vírus, expostos a perigo de contágio. Em razão da situação de risco majorado, entendeu-se necessário um tratamento diferenciado à classe, garantindo-lhe maior proteção do Estado. Leia mais
TJBA - Consumidor.Gov oferece serviço virtual para conciliações na área do consumo
“Todo consumidor que se achar prejudicado por um vício ou defeito ocorrido na aquisição de produtos ou serviços possui direito de ver reparado o dano suportado”, afirma a juíza Karla Moreno, da 13ª Vara de Substituições de Salvador (BA). E uma das formas que o cidadão tem disponível para buscar seus direitos na área de consumo é o site Consumidor.Gov – a plataforma pode ser acessada por aqui ou no portal dos Juizados Especiais, no site do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).
O Consumidor.gov tem como objetivo a solução das demandas de forma rápida, além de ter capacidade de produzir documentação que demonstra o teor da reclamação. “O consumidor acessa o site, realiza o cadastro e pode iniciar sua reclamação sem sair de casa, do seu computador, tablet ou celular, contra empresas de telefonia, instituições financeiras, empresas aéreas, fabricantes, lojas de varejo, alguns sites de venda, entre outros. Leia mais
Exibição de programas com alusão ou crítica a candidatos em rádio e TV está proibida até 29 de novembro
A partir desta quinta-feira (17) até o dia 29 de novembro, emissoras de rádio e televisão deverão observar uma série de restrições ao conteúdo que transmitem sobre candidatos, partidos políticos e coligações ou que revele a posição política de eleitores. As restrições estão previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e fazem parte do calendário eleitoral 2020. O não cumprimento das regras pode acarretar a cassação do registro da candidatura, ou do diploma de eleito, por uso indevido dos meios de comunicação. Leia mais
Em aula para jornalistas, Barroso pede ajuda da imprensa para combater a desinformação nas eleições
O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, pediu amplo apoio à imprensa no combate à desinformação, na checagem de fatos e no compromisso com a verdade no período eleitoral. O pedido foi feito na manhã desta sexta-feira (18) durante o curso para jornalistas “Cobertura das Eleições 2020 e Direito Eleitoral”, promovido pela Assessoria de Comunicação do Tribunal, em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral do TSE. Leia mais
Arquivamento de processo criminal não afasta justa causa de diretor de multinacional
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um ex-diretor financeiro da Elevadores Otis Ltda., que pretendia converter sua dispensa por justa causa após o arquivamento, por ausência de provas, de inquérito policial aberto contra ele. De acordo a Turma, no entanto, a decisão na esfera criminal só teria efeito na relação trabalhista se ele tivesse sido absolvido da acusação. Além desse, outros motivos também fundamentam a dispensa. Leia mais
Revisão em contrato de cartão de crédito somente ocorre quando comprovada a cobrança abusiva de juros remuneratórios
Considerando que não ficou comprovada a cobrança abusiva de juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito entre um consumidor e a Caixa Econômica Federal (CEF), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou o cliente ao pagamento de R$ 32.082,69, devidamente atualizados com a incidência dos juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Leia mais
Gravidez indesejada após cirurgia de laqueadura de trompas uterinas não configura erro médico
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao recurso ajuizado por uma mulher de 36 anos, residente de Pelotas (RS), que alegava ter sido vítima de erro médico por ter ficado grávida depois de realizar uma cirurgia de laqueadura de trompas uterinas no Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL). A 4ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, manter a sentença de primeira instância que avaliou que a gravidez indesejada ocorrida após o procedimento cirúrgico não configurou erro médico. O julgamento do colegiado ocorreu na última quarta-feira (16/9) por meio de sessão telepresencial. Leia mais
Coptrel completa 25 anos com lançamento de revista comemorativa
Na última quarta-feira, dia 16 de setembro, o Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais completou 25 anos de existência. E para comemorar a data, foi lançada, a versão online da Revista do Coptrel. Leia mais