PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 29 de setembro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Sistema Cartão Cidade auxilia municípios do Estado de Rondônia na cobrança do Imposto sobre Serviços
O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), lançou nesta sexta-feira (25), o Sistema Cartão Cidade. A solução tecnológica pretende auxiliar os municípios do Estado na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), além de organizar e compartilhar cerca de 32 milhões de informações mensais para as prefeituras. Leia mais
Prova de Vida anual de servidores aposentados, pensionistas e anistiados continua suspensa até o fim de outubro
O objetivo da prorrogação é reduzir a possibilidade de contágio dos beneficiários que fazem o processo de recadastramento anual, que em sua maioria são idosos e considerados mais vulneráveis ao agravamento e disseminação da Covid-19. A medida, no entanto, não afeta o recebimento de proventos e pensões dos beneficiários que fizeram aniversário a partir de janeiro de 2020 e ainda não fizeram a Prova de Vida anual. Leia mais
Covid-19: CGU e PF apuram irregularidades com recursos da saúde no Pará
A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta terça-feira (29), da Operação S.O.S. O trabalho é realizado em parceria com a Polícia Federal (PF). O objetivo é apurar irregularidades na contratação, pelo Governo do Pará, de grupo de Organizações Sociais em Saúde (OSS) para a gestão de hospitais regionais e de campanha em municípios do Estado. Leia mais
CORONAVÍRUS: Contran suspende prazo da CNH e de outros serviços do Sistema Nacional de Trânsito
No âmbito da fiscalização, fica interrompido, por tempo indeterminado, os prazos para que o condutor possa dirigir com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19/02/2020. Este prazo aplica-se também para a Permissão de Dirigir (PPD) e para expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020; registro de licenciamento de veículos novos – desde que ainda não expirados. Leia mais
Projeto evita cobrança de taxas de cartório para casamento de pessoas de baixa renda
O Projeto de Lei 4247/20 garante a gratuidade de todas as taxas do cartório para casamentos entre pessoas de baixa renda. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e inclui a medida no Código Civil. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto aumenta penas para crimes contra o patrimônio cultural
O texto altera a Lei dos Crimes Ambientais, que hoje já prevê reclusão de um a três anos e multa para quem destruir, inutilizar ou deteriorar bem protegido por lei, além de arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Vítima de violência doméstica usará conta conjunta para se mudar, prevê projeto
Um projeto em análise no Senado garante à mulher vítima de violência doméstica ou familiar o direito de acesso aos valores existentes em conta bancária conjunta para serem usados em sua reacomodação em local seguro, seja qual for o regime de bens. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Nove em 10 pacientes curados da covid-19 apresentam efeitos colaterias
Nove em cada dez pacientes com novo coronavírus relataram ter experimentado efeitos colaterais como fadiga, perda do olfato ou paladar e distúrbios psicológicos depois de se recuperarem da doença, de acordo com um estudo preliminar sul-coreano. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Emeron promove live sobre fortalecimento da rede de Justiça Restaurativa em Rondônia, nesta quarta-feira
Na próxima quarta-feira, dia 30, às 14h (hora de RO), a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) realizará o fórum Fortalecimento da Rede de Justiça Restaurativa em Rondônia, com transmissão ao vivo pela plataforma Google Meet. O evento é o primeiro de dois encontros sobre a temática, ambos coordenados pela Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) e Vara Infracional e de Execução de Medidas Socioeducativas, do Tribunal de Justiça de Rondônia. As inscrições estão abertas pelo menu Inscrições do site da Escola (emeron.tjro.jus.br), com certificação de 2 horas-aula aos participantes. Leia mais
Profissionais podem se inscrever até 6 de outubro no CNJ Inova
Vão até o dia 6 de outubro as inscrições para o CNJ Inova, desafio voltado a profissionais de áreas multidisciplinares para o desenvolvimento de soluções tecnológicas destinadas a aprimorar a tramitação de processos judiciais no país. O desafio tecnológico, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), vai distribuir prêmios de até R$ 40 mil para as melhores soluções. Leia mais
Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 606003, com repercussão geral (Tema 550), julgado na sessão virtual encerrada em 25/9, e vai orientar decisões em processos semelhantes sobrestados em outras instâncias. Leia mais
Fachin julga incabível HC de Wilson Witzel contra decisão do STJ que o afastou do cargo
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou incabível (não conheceu) o Habeas Corpus (HC) 191294, impetrado pela defesa de Wilson Witzel contra ato do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o afastou das funções de governador do Estado do Rio de Janeiro. Em sua decisão, o ministro afirma que o habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para atacar eventuais ilegalidades que não afetem, de forma imediata, a liberdade do cidadão. Leia mais
Quinta Turma afasta perda do cargo de professor que cometeu crime quando era prefeito
Em respeito à orientação jurisprudencial da corte, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que havia decretado a perda do cargo público de um professor como efeito secundário de sua condenação por corrupção – crime cometido quando exercia o mandato de prefeito. O colegiado entendeu que a atividade de professor não tinha relação com os fatos investigados na ação penal. Leia mais
Sob o CC de 1916, revogação consensual da adoção só pode ser feita entre adotado e pais adotivos
A revogação consensual da adoção celebrada por escritura pública na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916) somente pode ocorrer depois que o adotado atinge a maioridade, porque são necessárias a sua manifestação e a dos pais adotivos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de escritura pública que revogou a adoção de uma menina. Leia mais
Publicação apresenta jurisprudências de conciliação e mediação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o relatório Jurisprudência Administrativa: Conciliação e Mediação, com um compilado de decisões do órgão envolvendo o tratamento de conflitos. A publicação é resultado do trabalho da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ e reúne um acervo de despachos e decisões monocráticas e colegiadas do Conselho. Leia mais
Pessoas com deficiência: norma garante condições especiais de trabalho a servidores e magistrados
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Ato Normativo nº 0008357-32.2019.2.00.0000, que, por meio de resolução, institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição. O processo retornou à pauta após pedido de vista do conselheiro Marcus Vinícius Jardim Rodrigues. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, apresentou voto vista antecipado com modificações acatadas pelo Plenário ao texto da relatora, conselheira Tânia Reckziegel. Leia mais
Eleitor poderá justificar ausência nas Eleições Municipais de 2020 por meio do e-Título
Uma nova versão do aplicativo e-Título, que será disponibilizada nesta quarta-feira (30), permitirá aos usuários justificar de forma on-line a ausência nas Eleições Municipais de 2020, por meio de seus smartphones e tablets. Leia mais
TSE lança campanha “#EuVotoSemFake”, contra a desinformação nas eleições
A nova campanha do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a desinformação, “#EuVotoSemFake”, espera falar diretamente com o eleitor. A iniciativa, que será lançada nesta terça-feira (29), busca conscientizar os eleitores sobre o papel que eles têm na divulgação de informações verdadeiras durante as Eleições Municipais 2020 e sobre como podem se juntar à Justiça Eleitoral no combate à desinformação. Leia mais
Justiça do Trabalho promoverá Mês Nacional da Conciliação em novembro
A Justiça do Trabalho promoverá, em novembro, o Mês Nacional da Conciliação. O formato, anunciado pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação (Conaproc), ministro Vieira de Mello Filho, é uma alternativa à Semana Nacional de Conciliação, promovida anualmente em maio, mas que este ano teve de ser cancelada em razão da pandemia da Covid-19. Leia mais
TRF1 garante a estudante de Medicina direito de antecipar colação de grau para auxiliar no combate à Covid-19
Para assegurar o direito de colar grau de forma antecipada, uma estudante de Medicina da Universidade de Uberaba (Uniube) acionou a Justiça Federal. A aluna afirmou ter cumprido os requisitos estabelecidos na MP 934/2020 e na Portaria MEC 383/2020 para antecipar a formatura e obter o certificado de conclusão de curso. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção de Uberaba. Leia mais
Feriado alusivo ao Dia do Servidor Público é transferido de 28 para 30/10 no TRT-RO/AC
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região transferiu, excepcionalmente, o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, a ser comemorado no dia 28 de outubro, para o dia 30 de outubro de 2020 (sexta-feira).
Dessa forma, a justiça trabalhista atuará em regime de plantão (acesse aqui) e não haverá expediente nas unidades administrativas e judiciárias do Regional ou de forma remota para os servidores em atuação à distância no dia 30 de outubro de 2020, ficando prorrogados, automaticamente, os prazos processuais que iniciarem ou findarem nesse dia, para o primeiro dia útil subsequente. Leia mais
TRT1 - Profissional que tem carteira de trabalho não assinada recebe indenização por danos morais
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a C.A. Sales Panificação-ME a pagar R$ 1 mil de indenização por danos morais por não assinar a carteira de trabalho de uma funcionária. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Raquel de Oliveira Maciel, que considerou que a ausência da anotação do contrato de trabalho na CTPS ofende a Constituição Federal, que consagra ser o Estado Democrático de Direito destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais, o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores superiores da nação. Leia mais