PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 7 de outubro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
PF faz operação para prender 9 suspeitos de provocar queimadas na Terra Indígena Karipuna, em Rondônia
A Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Kawyra, nesta quarta-feira (7), para prender 9 pessoas suspeitas de desmatar e provocar queimadas dentro da Terra Indígena Karipuna, em Porto Velho.
Segundo informações da polícia, a associação criminosa estava atuando na região da Terra Indígena Karipuna, no distrito de União Bandeirantes, e é especializada em desmatar, provocar queimadas, lotear e comercializar glebas de terra no interior da reserva. Leia mais
MPRO e MPAC promovem reunião virtual sobre medidas para retomada de aulas presenciais com secretários de Rondônia e Acre
O Ministério Público de Rondônia, em parceria com o Ministério Público do Acre, realizará na próxima quinta-feira (08/10), às 16h (horário local), reunião virtual com secretários de Saúde e Educação de ambos os estados para debate das recomendações e orientações sanitárias, visando ao possível retorno das atividades escolares presenciais. O evento terá como palestrante o médico Fábio Jung, integrante da equipe de elaboração do Plano de Reabertura de Atividades do Rio Grande do Sul. Leia mais
Período do defeso está em vigor em todo o Estado; pesca é proibida até março de 2021
O período de defeso do Tambaqui já vigora, porém o do Pirarucu, Surubim, Caparari, Pirapitinga, Jatuarana, Filhote, Dourada, Pescada e Pirarara terá início em novembro
Em razão do período de reprodução natural dos peixes, o Governo de Rondônia, com representação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), por intermédio da Portaria nº 146 de 29 de maio de 2020, proíbe a pesca, transporte, beneficiamento e comercialização do Tambaqui, desde o dia 1° de outubro até 31 de março, em todas as bacias hidrográficas no Estado, como os rios Madeira, Mamoré, Jamari, Abunã, Machado, Roosevelt e na calha principal do rio Guaporé. Leia mais
TCE-RO realiza na sexta-feira (9/10) webinário sobre contratações e aquisições na área de educação
O evento online é destinado aos agentes públicos responsáveis por contratações e aquisições na área de educação do Estado e dos municípios. Transmissão será feita pelo canal do TCE-RO no YouTube
Agentes públicos responsáveis por contratações e aquisições na educação do Estado e dos 52 municípios rondonienses, poderão participar na próxima sexta-feira (9/10), a partir das 9 horas, capacitação oferecida pelo Tribunal de Contas (TCE-RO) com foco nessa temática. Leia mais
Governo edita lei que dá mais agilidade na contratação de serviços até 31 de dezembro
A Covid-19 exigiu do governo medidas rápidas para enfrentar o vírus. Desde maio, uma medida provisória deu mais liberdade para a contratação de serviços e compra de insumos, por exemplo. Agora, a MP virou lei e trouxe inovações. Uma delas foi a ampliação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, conhecido como RDC, para que possa ser aplicado às contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações. Leia mais
Renúncias fiscais: painel de referência para o controle e avaliação dos gastos tributários
Agora abertos ao público, os painéis de referência são realizados para colher subsídios de especialistas em um determinado assunto. No dia 8 de outubro, às 9h, será tratado o tema do controle e avaliação dos gastos tributários.
O encontro visa divulgar critérios e métodos de avaliação dos gastos tributários para subsidiar a elaboração de referencial sobre o tema e qualificar o controle realizado pelos tribunais de contas e órgãos do Executivo e do Legislativo. Leia mais
Polícia Federal combate fraudes de estrangeiros a programas assistenciais na fronteira com a Bolívia
A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quarta-feira (7/10), nas cidades de Corumbá/MS e Campo Grande/MS, a Operação Raízes, com a finalidade de desarticular esquema fraudulento que visava à obtenção de autorizações de residência, auxílio-emergencial, Bolsa Família e acesso ao SUS, a estrangeiros não-residentes no Brasil. Leia mais
Receita Federal lança novo sítio integrado ao portal único “gov.br”
A mudança decorre da necessidade de atendimento ao Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que instituiu o portal único, por meio do qual informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo Governo Federal devem ser disponibilizados de maneira centralizada. Leia mais
Parlamento Europeu aprova meta de reduzir emissão de gases até 2030
O Parlamento Europeu votou a favor de uma meta juridicamente vinculante para a União Europeia (UE) de reduzir suas emissões de gases de efeito estufa em 60% até 2030, contra os níveis de 1990, de acordo com os resultados da votação divulgados hoje (7). Leia mais
Duas cientistas vencem Nobel de Química por pesquisa com genoma
As cientistas Emmanuelle Charpentier e Jennifer Doudna venceram o Prêmio Nobel de Química de 2020 pelo desenvolvimento de um método de edição de genoma, informou hoje (7) a Real Academia Sueca de Ciências, que concede a premiação. Leia mais
OMS: vacina contra covid-19 pode estar pronta até o fim do ano
Uma vacina contra a covid-19 pode estar pronta até o fim deste ano, disse o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, nessa terça-feira (6), sem dar mais detalhes. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência no sistema penitenciário é tema de live da Emeron, no próximo dia 9
No dia 9 de outubro, às 15h (hora de RO), a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) promoverá a live “Lei de Inclusão no Sistema Penitenciário”, com transmissão em seu canal no YouTube (youtube.com/EscolaEmeron). Ministrada pelo magistrado Flávio Henrique de Melo, do Tribunal de Justiça de Rondônia, a palestra terá certificação de 2 horas-aula aos participantes e já está com as inscrições abertas, pelo menu Inscrições do site da Emeron (emeron.tjro.jus.br). Leia mais
2ª Turma reconhece impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou Polícia Judiciária
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime, concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 188.888/MG, de relatoria do ministro Celso de Mello. Em seu voto, o ministro deixou assentado que qualquer pessoa presa em flagrante tem direito público subjetivo à realização, sem demora, da audiência de custódia, que pode ser efetivada, em situações excepcionais, mediante utilização do sistema de videoconferência, sob pena de não subsistir a prisão em flagrante. Leia mais
Aposentadoria integral para ex-combatentes exige 25 anos de serviço efetivo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para que tenham direito à aposentadoria integral, os ex-combatentes das Forças Armadas brasileiras que atuaram na Segunda Guerra Mundial devem ter 25 anos de trabalho efetivo, não devendo ser considerado o período em que não houve prestação de serviço e contribuição. A decisão foi unânime, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 683621, com repercussão geral (Tema 840), na sessão virtual concluída em 2/10. Leia mais
Leis estaduais não podem alterar termos dos contratos de concessões federais e municipais
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), sua jurisprudência dominante sobre a impossibilidade de modificação, por legislação estadual, dos termos dos contratos de concessão de serviço público quando o poder concedente for a União ou município. No julgamento virtual encerrado em 2/10, o Plenário, por maioria de votos, julgou procedentes as ADIs 2337 e 3824. Leia mais
Recursos do Fundo Partidário não podem ser penhorados nem por dívida de propaganda eleitoral
A regra da impenhorabilidade de recursos do fundo partidário – prevista, entre outros normativos, no artigo 833, inciso XI, do Código de Processo Civil – é válida mesmo que a dívida tenha sido originada em uma das formas de aplicação expressamente previstas pelo artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos – como os serviços de propaganda eleitoral. Essa impossibilidade é justificada pela natureza pública dos recursos repassados ao fundo, cujo patrimônio é protegido de qualquer constrição judicial. Leia mais
Títulos de crédito e diferenças salariais por desvio de função estão entre os assuntos da nova edição da Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta traz cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda temas como títulos de crédito e diferenças salariais de servidor público decorrentes de desvio de função. Leia mais
Grupo de trabalho quer modernizar recuperação judicial e falências
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu grupo de trabalho para aprimorar os processos de recuperação judicial e falências, buscando a promoção da estabilidade e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional, um dos eixos da gestão do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. “Queremos dar seguimento à ação iniciada em 2018 para modernizar, ampliar a efetividade e desburocratizar da atuação do Judiciário nesses processos”, explica o conselheiro Henrique Ávila, um dos participantes do grupo. Leia mais
Tribunais vão disponibilizar salas para depoimento em audiências virtuais
Os tribunais deverão disponibilizar salas específicas em todos os fóruns a fim de permitir a realização de atos processuais, especialmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência. Ao aprovar a resolução, o ministro Luiz Fux ressaltou que o CNJ poderá analisar casos concretos em que seja justificável a dilação do prazo para implantação da medida, em razão de especificidades dos tribunais. “Aprovamos o ato, mas também não fechamos as portas para os tribunais que venham manifestar alguma dificuldade concreta e tratamos os casos particulares.” Leia mais
Plenário aprova proposta para varas atuarem de modo 100% digital
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o ato normativo que autoriza os tribunais a implementarem o “Juízo 100% Digital” para executar atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto. O anúncio foi feito nesta terça-feira (6/10) pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, durante a 319ª Sessão Ordinária.
A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. “A Justiça 100% digital é optativa, mas acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para os advogados e para todos nós que visamos a duração razoável dos processos, que é um direito fundamental consagrado pela Emenda 45”, explicou o ministro. Leia mais
Mandado de medida protetiva terá de ser cumprido em até 48 horas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (6/10) uma Resolução que dá prazo limite de 48 horas para a entrega de medidas protetivas pelos oficiais de Justiça. O texto foi aprovado por unanimidade, durante a 319ª Sessão Ordinária. Leia mais
Série Desvendando a Urna: a votação é segura?
Segurança deveria ser o sinônimo da urna eletrônica. O equipamento conta com o que há de mais moderno em termos de segurança da informação para garantir a integridade, a autenticidade e o sigilo do voto.
Além disso, a urna eletrônica tem mais de 30 barreiras digitais a serem vencidas para se tentar fazer qualquer alteração nos dados. Esses mecanismos são postos à prova no Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS). Leia mais
Agente penitenciário tem direito de portar arma de fogo ainda que não tenha vínculo efetivo com a Administração
A 5ª Turma do TRF1 garantiu a um agente penitenciário temporário o direito de portar arma de fogo. O Colegiado negou a apelação da União em que o ente público sustentou que o agente não fazia jus ao porte, tendo em vista que a Lei nº 12.993/14 assegura o direito apenas aos agentes prisionais do quadro efetivo. Leia mais
Definido o plano de mídia e divisão do horário eleitoral gratuito em Porto Velho
Nesta terça-feira, 6 de outubro, o juiz responsável pela propaganda eleitoral na capital, Doutor Arlen José Silva de Souza, reuniu-se com representantes de partidos políticos e emissoras de rádio e televisão para realização da cerimônia de elaboração do plano de mídia e divisão do horário eleitoral gratuito para as eleições municipais 2020. A reunião aconteceu pelo aplicativo Zoom e foi presidida pelo magistrado. Leia mais