PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 23 de novembro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Decisão obtida pelo MP estabelece que honorários sucumbenciais de Procuradores do Estado, somados aos subsídios, não podem ultrapassar teto constitucional
O Ministério Público de Rondônia obteve no Poder Judiciário decisão que estabelece que valores recebidos como honorários advocatícios sucumbenciais por Procuradores de Estado, somados aos seus subsídios, não ultrapassem o teto constitucional estadual, equivalente a 90,25% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O montante que exceder tal limite deverá ser revertido aos cofres públicos. Sucumbência é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora. Leia mais
PF deflagra maior operação do ano contra lavagem de dinheiro do tráfico internacional de drogas - Operação Entreprise
A Polícia Federal, em ação conjunta com a Receita Federal, dando sequência ao cumprimento de diretrizes de descapitalização patrimonial, prisão de lideranças e cooperação internacional, deflagrou nesta segunda-feira (23/11) a Operação Enterprise, a maior operação do ano no combate à lavagem de dinheiro do tráfico de drogas e uma das maiores da história na apreensão de cocaína nos portos brasileiros, uma vez se tratar de uma organização criminosa (ORCRIM) especializada no envio de cocaína para a Europa. Leia mais
Ministério da Saúde prepara estratégia de vacinação contra a Covid-19
O Ministério da Saúde divulgou, nesta quinta-feira (19), durante coletiva de imprensa, a primeira parte do Plano de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19. O documento relaciona os dez eixos prioritários que vão guiar a campanha de vacinação dos brasileiros, a fim de reduzir a morbidade e mortalidade pela doença, além de diminuir a transmissão do vírus entre as pessoas. Leia mais
Receita abre na segunda-feira, 23 de novembro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de NOV/2020
A Receita Federal abre nesta segunda-feira (23/11), às 10 horas, a consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de NOV/2020. O crédito bancário para 198.967 contribuintes será realizado no dia 30 de novembro, totalizando mais de R$ 399 milhões. Leia mais
Reinfecção de covid-19 é improvável por pelo menos seis meses
É altamente improvável que pessoas que tiveram covid-19 contraiam a doença novamente por pelo menos seis meses depois da primeira infecção. É o que mostra um estudo britânico feito com funcionários de saúde que atuam na linha de frente da luta contra a pandemia do novo coronavírus. Leia mais
G20 se compromete a garantir acesso global a vacina contra covid-19
Os líderes das 20 maiores economias do planeta prometeram nesse domingo (22) não poupar esforços para fornecer medicamentos, testes e vacinas contra a covid-19 de maneira acessível e justa para "todas as pessoas", refletindo as preocupações de que a pandemia possa aprofundar as divisões globais entre ricos e pobres. Leia mais
Vacina da AstraZeneca pode ser 90% eficaz contra covid, mostra teste
A farmacêutica britânica AstraZeneca anunciou nesta segunda-feira (23) que sua potencial vacina contra o novo coronavírus pode ser em torno de 90% eficaz, sem nenhum efeito colateral grave, dando ao mundo mais uma ferramenta importante no combate à pandemia de covid-19. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF suspende foro privilegiado de defensores e procuradores de cinco estados
A Constituição Estadual não pode, de forma discricionária, estender o foro por prerrogativa de função a autoridades não apontados pela Constituição da República.
Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal referendou medida cautelar concedida pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, em cinco ADIs movidas pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivos de Constituições Estaduais que garantiam foro por prerrogativa de função a autoridades locais que não estão listadas na Constituição Federal. Leia mais
Judiciário busca minimizar desigualdade racial
O Poder Judiciário está trabalhando de forma conjunta para enfrentar a questão da desigualdade racial. Segundo a presidente da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Flávia Pessoa, os tribunais têm realizado eventos, criado comitês de diversidade racial e a temática vem sendo explorada pelas Escolas Judiciais. “O caminho é longo, mas estamos indo a passos firmes na direção certa.” Leia mais
Prender criminoso do colarinho branco é caminho para reduzir corrupção no Brasil
A corrupção no Brasil é endêmica, em um ciclo vicioso que prejudica a sociedade por meio da apropriação criminosa de verbas públicas que deveriam ser destinadas à educação, saúde e segurança pública. O quadro de corrupção disseminado no país e as alternativas para combatê-lo foram apresentados no painel “Crime de lavagem de dinheiro e sua investigação criminal” durante o seminário “Diálogos entre o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo (GAECO/MPSP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, na sexta-feira (20/11). Leia mais
Estados e DF podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os estados e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 13/11, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 649379, com repercussão geral reconhecida (Tema 491). Leia mais
A balança comercial e a balança da Justiça: o olhar do STJ sobre importações e exportações
Segundo dados do governo federal, o Brasil é atualmente o 29º maior importador do mundo, e entre os principais produtos importados estão óleos combustíveis, adubos e fertilizantes. Em 2019, o país comprou no exterior US$ 150 bilhões em bens e serviços – uma queda expressiva em relação a 2013, quando o valor chegou a US$ 202 bilhões. Leia mais
Eleições 2020: doações com indícios de irregularidades somam mais de R$ 60 milhões
Levantamento concluído no dia 16 de novembro pelo Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral (JE) aponta indícios de irregularidades nas prestações de contas de candidatos das Eleições Municipais de 2020 que ultrapassam R$ 60 milhões. O valor representa um aumento significativo em relação aos números totais do relatório anterior, cujas inconsistências somavam R$ 38 milhões. Leia mais
Urna eletrônica: segurança, integridade e transparência nas eleições
A urna eletrônica pode até parecer simples, mas tem muita segurança envolvida. Desde que foi adotada no processo eleitoral brasileiro, em 1996, a urna já contabiliza 13 eleições (entre gerais e municipais) bem-sucedidas, incluindo o primeiro turno das Eleições Municipais de 2020. Também foi utilizada em um grande número de eleições suplementares, consultas populares – municipais e estaduais, tais como o Plebiscito do Pará – e pleitos comunitários, sem qualquer vestígio ou comprovação de fraude. Leia mais
Justiça do Trabalho fará mobilização nacional para encerrar processos trabalhistas
Trabalhadores e empresas com processos na Justiça do Trabalho podem participar, de 30/11 a 4/12, da 10ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. Com o slogan “O seu direito não pode esperar”, o evento é uma mobilização para encerrar milhares de processos em fase de execução (em que os devedores não pagaram o que foi reconhecido em juízo) ou para solucioná-los por meio da conciliação, que dá fim ao processo de forma imediata, após a celebração de acordo entre empregados e empregadores. Leia mais
Tribunal extingue ação popular em que advogado cobrava indenização de R$ 6 trilhões da China pelo coronavírus
Em sessão virtual de julgamento realizada na quarta-feira (18/11), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) extinguiu uma ação popular em que um advogado de Florianópolis (SC) pedia a condenação do presidente da República Popular da China, Xi Jinping, a pagar indenização de R$ 6 trilhões ao Brasil em razão dos prejuízos causados pela pandemia do novo coronavírus. Leia mais
TRE-RO divulga resultado da auditoria das urnas eletrônicas sorteadas no 1º turno
A Comissão de auditoria do sistema eletrônico de votação do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, presidida pela juíza da 20ª Zona Eleitoral, Fabiola Cristina Inocencio divulga o resultado da auditoria das urnas eletrônicas sorteadas no primeiro turno das eleições municipais 2020. Leia mais
TRT6 - Constatação de assédio moral permite converter pedido de dispensa em rescisão indireta
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Genialflex Móveis Ltda., de Garibaldi (RS), contra a conversão do pedido de demissão feito por uma auxiliar de produção em rescisão indireta, decorrente de culpa grave do empregador. Ela pediu demissão depois de ter sofrido humilhações que caracterizam assédio moral. Leia mais
TJDF - Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço for de fácil constatação
A compra de produtos por preço inferior e de fácil percepção pelo consumidor não está amparada ao princípio da vinculação. O entendimento é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao decidir que a B2W Companhia Digital não é obrigada a cumprir oferta que anunciava um produto pelo preço quase 100 vezes inferior ao correspondente. Leia mais