PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 30 de novembro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Novo decreto traz alterações para o cumprimento do Sistema de Distanciamento Social Controlado
O Governo de Rondônia publicou decreto nº 25.585, de 25 novembro de 2020, que altera e acrescenta dispositivos ao Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo coronavírus – Covid-19. Dentre as mudanças está o retorno das aulas presenciais nas instituições de ensino privadas de educação infantil, fundamental, médio e superior poderá ocorrer para os municípios que se enquadrarem a partir da Terceira Fase do Plano Todos por Rondônia. Leia mais
Procuradoria Geral do Estado vai abrir inscrições para o Programa de Estágio em Direito nesta terça-feira, 1
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) abre nesta terça-feira (1) as inscrições do processo seletivo para o Programa de Estágio em Direito com vagas para Porto Velho, Vilhena Rolim de Moura, Ji-Paraná, Cacoal e Brasília (DF). A carga horária é de 20 (vinte) horas semanais e o estagiário aprovado, e convocado, fará jus à bolsa estabelecida pela legislação de regência. Leia mais
MP divulga resultado final do concurso de redação sobre a Covid-19 para estudantes da rede pública dos municípios Nova Brasilândia e Novo Horizonte no dia 3 de dezembro
O Ministério Público de Rondônia divulga no dia 3 de dezembro, a partir das 16 horas, numa live transmitida pelo seu canal oficial do Youtube (www.youtube.com/mprobr), o resultado final do 2º Concurso de Redação da Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Brasilândia d’Oeste, que teve como tema: “COVID-19: isolamento e práticas saudáveis como meios de enfrentamento e combate ao Coronavírus”. O concurso contou com a participação de 298 alunos, de seis escolas da rede pública estadual e sete escolas da rede municipal dos municípios de Nova Brasilândia d`Oeste e Novo Horizonte d`Oeste. Leia mais
Com suporte dos TCs, STN publica instrução sobre benefícios fiscais
A IPC 16 busca orientar os profissionais de contabilidade quanto aos registros contábeis aplicáveis aos casos de concessão de benefícios fiscais, em atendimento ao imposto na Constituição Federal (artigo 165, parágrafo 6º) e na Lei de Responsabilidade Fiscal / Lei Complementar n. 101, de 2000 (artigo 14). Leia mais
Receita paga hoje restituições de lote residual do Imposto de Renda
A Receita Federal paga hoje (30) as restituições do lote residual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do mês de novembro de 2020 para 198.967 contribuintes. O crédito bancário totaliza mais de R$ 399 milhões. Leia mais
Projeto define regras para ações nutricionais envolvendo pessoas autistas
O Projeto de Lei 4689/20 altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece que todas as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde de pessoas autistas relacionadas à nutrição devem obedecer a evidências científicas de eficácia e segurança. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Câmara pode votar na quarta-feira MP que libera dinheiro para vacina de Oxford contra Covid-19
Em sessão marcada para a próxima quarta-feira (2), às 11 horas, a Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória 994/20, que destina crédito extraordinário de quase R$ 1,995 bilhão para viabilizar a compra de tecnologia e a produção de vacinas contra o novo coronavírus. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Polícia Federal prende suspeito de invasão do sistema do Tribunal Superior Eleitoral
A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje (28), a Operação Exploit* tendo como objetivo desarticular a associação criminosa que teria promovido os ataques hackers ao TSE no primeiro turno das Eleições 2020, com o acesso e divulgação ilegal de informações de servidores públicos do TSE. As ações se desenvolvem com a cooperação da Polícia Judiciária Portuguesa – Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e Criminalidade Tecnológica. Leia mais
Campanha alerta sobre a segurança de brinquedos vendidos on-line
Com o distanciamento social em função da Covid-19, cada vez mais estão sendo feitas compras pela internet. Mas o consumidor deve ficar atento. Os dados do Sistema Inmetro de Monitoramento de Acidentes de Consumo mostram que brinquedo é o segundo grupo de produtos com mais relatos de acidentes registrados em 2020 (9,2%). Leia mais
Cientistas russos descongelam e ressuscitam vermes pré-históricos de 40 mil anos
Um grupo de cientistas da Rússia encontrou um achado histórico ao escavar blocos de gelo retirados de uma das regiões mais frias do país, e que vive em constante estado de congelamento: vermes pré-históricos, de até 40 mil anos, foram descongelados e voltaram à vida. Leia mais
Reino Unido e França assinam acordo para impedir imigração ilegal
O Reino Unido e a França assinaram um novo acordo nesse sábado (28) para tentar impedir a imigração ilegal por meio do Canal da Mancha. Os dois países aumentaram as patrulhas e a tecnologia na esperança de fechar uma rota perigosa usada por imigrantes para tentar chegar ao Reino Unido em pequenos barcos. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal. Para o colegiado, não se admite interpretação extensiva dessa previsão legal. Leia mais
Ação contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público é julgada improcedente
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2612) ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993 – LONMP). A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 20/11 e seguiu o voto da relatora do processo, ministra Rosa Weber. Leia mais
Modo como o crime é cometido pode justificar a decretação de prisão preventiva
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade concreta da conduta, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social e de justificar a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. Leia mais
Semana Nacional de Conciliação começa nesta segunda-feira (30/11)
Com o tema “Conciliação: menos conflito, mais resultado”, a ação será realizada em todo o país até o dia 4 de dezembro. Este ano, o evento deve focar nos conflitos surgidos durante a pandemia. O objetivo é a formalização de acordos para dar maior agilidade e efetividade aos processos judiciais. Leia mais
Corregedoria Nacional de Justiça apresenta metas e diretrizes para 2021
A Corregedoria Nacional de Justiça apresentou as metas nacionais e diretrizes estratégicas que nortearão todas as corregedorias no ano de 2021. O anúncio foi feito pela corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, na sexta-feira (27/11), durante painel virtual no XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais
O caminho do voto: o que acontece depois que você aperta o botão “Confirma”?
Já parou para pensar no que acontece com o seu voto depois que você, eleitor, aperta o botão “Confirma”? Existe um longo caminho que envolve a tecnologia da Justiça Eleitoral, a atuação dos mesários e a fiscalização da sociedade para levar o seu voto da urna até a totalização. Leia mais
Gestante não consegue estabilidade no emprego após fim do prazo do contrato por prazo determinado
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma auxiliar administrativa contratada por prazo determinado que pretendia o reconhecimento do direito à estabilidade no emprego para gestantes. De acordo com os ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que essa garantia do emprego está condicionada à dispensa sem justa causa ou arbitrária, do que não ocorreu no caso. Leia mais
TST divulga calendário de sessões telepresenciais de dezembro
Os julgamentos telepresenciais têm valor jurídico equivalente ao das sessões presenciais. A transmissão é feita em tempo real pelo canal do TST no YouTube, com monitoramento da equipe de TI do TST, a fim de garantir a estabilidade da ferramenta utilizada e prestar eventual suporte técnico a magistrados e servidores. Os arquivos são gravados e armazenados. Leia mais
Servidor garante o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de uma servidora pública ao pagamento em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Leia mais