PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Porto Velho, 2 de dezembro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Centro de Reinserção Social será implantado em Ariquemes
O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), está entre os contemplados pelo convênio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), no valor de R$ 5.670 milhões para fomentar a implantação de novas unidades da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), onde a cidade de Ariquemes foi escolhida para a implantação da segunda sede no Estado, a primeira já está em atividade em Ji-Paraná. Leia mais
INSS prorroga interrupção de prazo para Prova de Vida até 31 janeiro
Aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis, que não fizeram a chamada Prova de Vida entre março e dezembro, não terão os benefícios bloqueados. O Governo prorrogou a interrupção do bloqueio de pagamentos de benefícios para até 31 janeiro de 2021. Leia mais
Habilitações vencidas em 2020 terão um ano a mais de validade
Está em vigor, a partir de hoje (1º), a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que restabelece os prazos para a regularização das carteiras nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas.
Segundo a nova resolução, os documentos de habilitação vencidos em 2020 ganharam mais um ano de validade. Com isso, a renovação das CNHs vencidas em 2020 ocorrerá de forma gradual, de acordo com um cronograma estabelecido no documento. Leia mais
Órgãos de segurança ganham acesso a monitoramento em alta resolução
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ampliou o uso da ferramenta Brasil M.A.I.S (Meio Ambiente Integrado e Seguro) aos órgãos de segurança federais, estaduais e municipais.
A ferramenta, já usada pela Polícia Federal, ampliará a capacidade de cobertura diária de imagens em alta precisão de todo o território nacional e auxiliar, também, no monitoramento de crimes ambientais, como desmatamento ilegal, queimadas, bem como na identificação de abertura de pistas de pouso clandestinas. Leia mais
Projeto anula decisão da Aneel que torna conta de luz mais cara em dezembro
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 495/20 suspende um despacho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), publicado na segunda-feira (30 de novembro), que determinou que a conta de luz do mês de dezembro terá bandeira vermelha Patamar 2. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Câmara pode votar hoje MP que libera dinheiro para vacina de Oxford contra Covid-19
A Câmara dos Deputados pode votar hoje, em sessão marcada para as 13h55, a Medida Provisória 994/20, que destina crédito extraordinário de quase R$ 1,995 bilhão para viabilizar a compra de tecnologia e a produção de vacinas contra o novo coronavírus. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Plenário analisa crime de denunciação caluniosa e distribuição de vacinas esta semana
Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto amplia o rol de temas que podem ser classificados como denunciação caluniosa, quando uma denúncia falsa é considerada crime por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes. O texto pune acusações falsas de infrações disciplinares e atos ímprobos e torna a descrição do crime mais objetiva. Segundo o Código Penal (Decreto Lei 2.848, de 1940), deve ser punido quem acusar uma pessoa inocente de haver cometido um crime. O PL 2.810/2020 é mais abrangente: aplica de dois a oito anos de reclusão a quem denunciar falsamente a ocorrência de crime, infração ético-disciplinar ou improbidade. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Receita Federal simplifica a habilitação para atuação no comércio exterior
Entra em vigor na data de hoje, 1º de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão. Leia mais
ANEEL reativa bandeiras e define vermelha patamar 2 para dezembro
A diretoria da ANEEL decidiu, em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (30/11), reativar a sistemática de acionamento das Bandeiras Tarifárias. Aplicando a metodologia, ficou estabelecida a bandeira vermelha Patamar 2 no mês de dezembro de 2020, com custo de R$ 6,243 para cada 100 quilowatts-hora consumidos. Leia mais
‘Reconecta’ busca ampliar debate sobre inclusão de PCDs no mercado de trabalho
O Reconecta é oferecido de forma gratuita e totalmente online e não exige inscrição prévia para participação. O interessado pode ter acesso ao Reconecta via site do evento: www.reconecta.mpt.mp.br/.
O Ministério Público do Trabalho (MPT), em virtude do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência (03/12), realizará entre os dias 3 e 5 de dezembro a Conferência e Exposição Nacional de Inclusão e Acessibilidade (Reconecta). O evento tem como objetivo ampliar e fortalecer o processo de inclusão e visibilidade das pessoas com deficiência nos mais variados segmentos da sociedade. Leia mais
Conselheiro do CNMP apresenta proposta sobre condições diferenciadas a gestantes e lactantes em concursos do Ministério Público
De acordo com o texto proposto, fica garantida a realização de prova oral, por meio virtual, para o ingresso nas carreiras iniciais de membras do Ministério Público, às candidatas grávidas a partir da 36ª semana de gestação, quando o deslocamento para o local do exame requerer a necessária utilização de transporte aéreo. Leia mais
OMS desaconselha uso de máscaras com válvula
A OMS (Organização Mundial de Saúde) emitiu nesta quarta-feira (2) novas recomendações sobre o uso de máscaras durante a pandemia da covid-19, que entre outras coisas, desaconselham o uso daquelas que contam com válvulas. Leia mais
Covid-19: Reino Unido começa a vacinar população na próxima semana
A Agência Reguladora de Saúde e Produtos Médicos do Reino Unido (MHRA, a sigla em inglês) concedeu licença formal à vacina contra a covid-19 do grupo Pfizer/BioNTech. Com isso, o Reino Unido torna-se o primeiro país a começar a vacinar a população contra a doença, o que ocorrerá na próxima semana, informou o Ministério da Saúde britânico em comunicado. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Critério de desempate que favorece servidores estaduais em concursos é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo. A Corte, por decisão majoritária na sessão virtual encerrada em 27/11, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5358, para invalidar norma do Pará nesse sentido. Leia mais
Suspensa eficácia de decreto que instituiu a política nacional de educação especial
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia do Decreto 10.502/ 2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. A decisão liminar foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6590 e será submetida a referendo do Plenário. Leia mais
Julgamento virtual após pedido de sustentação oral é nulo, diz STJ
A ocorrência do julgamento virtual, mesmo após a oposição tempestiva da defesa, com a manifestação expressa de interesse na sustentação oral presencial ou telepresencial, ocasiona prejuízo ao direito de defesa e é causa de nulidade. Leia mais
Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, decide Primeira Turma
A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de tributação pelo lucro presumido. Leia mais
Mesários que faltaram ao 2º turno da eleição devem justificar ausência
Os mesários convocados e que deixaram de comparecer aos trabalhos eleitorais no domingo (29), dia do segundo turno das Eleições Municipais de 2020, e os mesários que abandonaram os trabalhos da seção eleitoral durante a votação devem encaminhar justificativa ao juiz da sua zona eleitoral, via Atendimento Virtual ao Eleitor, na página do Cartório Eleitoral Virtual disponível nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Leia mais
TJDF - Cônjuge que utiliza imóvel adquirido pelo casal deve pagar aluguel após separação
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ré e manteve a sentença da 2ª Vara Cível de Samambaia, que a condenou ao pagamento mensal de quantia devida pelo uso do imóvel, que apesar da separação, ainda não foi partilhado pelo ex-casal. Leia mais
INSS é condenado a indenizar familiares de beneficiária falecida devido à publicação de cobrança indevida em jornal local
Familiares de ex-beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) falecida ajuizaram ação na Justiça Federal contra a autarquia solicitando indenização por danos morais.
O processo foi motivado pela publicação, em jornal do município, de edital de cobrança para ressarcimento de valores supostamente recebidos de forma indevida pela família após o óbito da aposentada. Leia mais
Até 4 de dezembro Justiça do Trabalho realiza mutirão pela conciliação
A Justiça do Trabalho iniciou a semana em um grande mutirão para a solução pacífica de processos através da conciliação. De 30 de novembro a 4 de dezembro, as 32 varas do trabalho e os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º e 2º graus nos estados de Rondônia e Acre estão empenhados em colocar em pauta o maior número de ações judiciais na fase de execução em dois eventos simultâneos, a 10ª Semana Nacional da Execução Trabalhista e a XV Semana Nacional da Conciliação. Leia mais