PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Porto Velho, 3 de dezembro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Serviço 0800 645-8750 da Ouvidoria/TCE-RO funciona via WhatsApp, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30
Com o objetivo de ampliar a comunicação com o cidadão, a Ouvidoria do Tribunal de Contas (TCE-RO) criou mais um canal de acesso. O serviço de ligação gratuita (0800 645-8750) agora também funciona via WhatsApp, a multiplataforma que possibilita compartilhar arquivos multimídia, como fotos, vídeos e mensagens de voz, em tempo real, por meio de uma conexão à internet. Leia mais
Assembleia Legislativa realiza audiência pública para discutir projeto que cria e altera reservas
Já aprovado na Comissão de Constituição de Justiça e de Redação, o PLC 80/20 altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, cria o Parque Estadual Ilha das Flores, o Parque Estadual Abaitará, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo e revoga o artigo 8-A da Lei Complementar n° 633, de 13 setembro de 2011, bem como a Lei n° 1.146, de 12 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Leia mais
PF combate disseminação de pornografia infantil na internet
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (3/12) a quarta fase da Operação NÃO HÁ ANONIMATO, com o objetivo de combater a pornografia infantil e pedofilia disponibilizadas na Internet. Estão sendo cumpridos, em Belém/PA, dois mandados de busca e apreensão expedidos pela 3ªVara Federal da Seção Judiciária de Belém/PA. Leia mais
Calendário de pagamento de benefícios de 2021 já está disponível
Os mais de 35 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem checar a data de depósito dos benefícios ao longo de todo o ano que está chegando. Leia mais
Plano preliminar de vacinação contra a Covid-19 prevê quatro fases
O Ministério da Saúde apresentou, nesta terça-feira (01), definições preliminares da estratégia que vai pautar a vacinação da população contra a Covid-19. Pontos como grupos prioritários, eixos estratégicos do plano operacional, expectativas de prazos, investimento na rede de frio para armazenamento das doses, processos de aquisição de agulhas e seringas para atendimento da demanda e as fases da vacinação dos grupos prioritários foram tratados durante o encontro. Leia mais
AGU disponibiliza plataforma para receber propostas de acordo para pagamentos de dívidas com a União
A Advocacia-Geral da União (AGU) disponibiliza ao público uma nova plataforma para receber propostas de quitação de dívidas com a União que são administradas pela Procuradoria-Geral da União (PGU). A PGU é responsável pela cobrança de créditos não tributários, como os ressarcimentos ao Tesouro Nacional e multas fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU). Leia mais
TCU determina fim de diferenciação tarifária da energia elétrica
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, sob a relatoria da ministra Ana Arraes, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que, no prazo de 90 dias, apresente plano de ação contendo as ações a serem tomadas, os responsáveis pelas ações e os prazos para implementação, a fim de retirar a diferenciação tarifária entre consumidores de energia elétrica. Leia mais
Câmara aprova MP que destina R$ 2 bi para vacina de Oxford contra a Covid-19
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 994/20, que abre crédito extraordinário de R$ 1,995 bilhão para viabilizar a compra de tecnologia e a produção da vacina de Oxford contra o novo coronavírus. A MP será enviada ao Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Frente parlamentar debate condições de trabalho no serviço público
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, também conhecida como Servir Brasil, promove hoje debate sobre o tema “Precarizar as condições de trabalho no serviço público? Debatendo a reforma administrativa”. A reunião será transmitida por videoconferência a partir das 18h30. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Senado aprova alteração na definição do crime de denunciação caluniosa
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), por votação simbólica, projeto que altera a descrição, contida no Código Penal, do crime cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes, a chamada denunciação caluniosa. O texto prevê punição para acusações falsas de infrações disciplinares e atos ímprobos e torna a definição do crime mais objetiva. Esse projeto de lei (PL 2.810/2020) segue para a sanção do presidente da República. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Covid-19: OMS diz que não haverá doses suficientes para conter surtos
A OMS (Organização Mundial da Saúde) não acredita que haverá quantidades suficientes de vacinas contra o coronavírus nos próximos três a seis meses para prevenir surtos de infecções, disse seu maior especialista em emergências na quarta-feira (2). Leia mais
Queixa contra aquecimento global é aprovada por tribunal europeu
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos, órgão judiciário permanente do Conselho da Europa, aprovou o andamento e estabeleceu prioridade para uma queixa contra 33 países da região por negligência contra o aquecimento global. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Plenário prossegue com julgamento sobre trabalho intermitente nesta quinta-feira (3)
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam na tarde desta quinta-feira (3) o julgamento da ação que discute a constitucionalidade dos contratos intermitentes de trabalho, instituídos a partir da chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). O Plenário julga em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, relatadas pelo ministro Edson Fachin. Na sessão de ontem, o ministro votou pela inconstitucionalidade dessa forma de contrato de trabalho, por considerar que ela deixa vulnerável a proteção de direitos fundamentais dos trabalhadores, como a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo. A sessão terá início a partir das 14h, para manifestação de voto pelos demais ministros da Corte. Leia mais
Tribunal prorroga julgamentos por videoconferência até fevereiro de 2021
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até 26 de fevereiro de 2021 a realização, por videoconferência, das sessões de julgamento da Corte Especial, das seções e das turmas. A decisão consta da Resolução STJ/GP 27/2020, de 2 de dezembro. As sessões ordinárias e extraordinárias em ambiente virtual foram implementadas em abril, como uma das medidas para combater a pandemia da Covid-19. Leia mais
Glossário explica o que é renovação de eleições
Disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral Brasileiro esclarece que a renovação de eleição é a repetição do pleito realizado, na mesma circunscrição – o país, nas eleições presidenciais; o estado, nas eleições federais e estaduais; ou o município, nas eleições municipais –, quando mais da metade dos votos forem declarados nulos. Leia mais
Em dois meses de atuação, rede de checagem desmentiu 69 notícias falsas relacionadas ao processo eleitoral brasileiro
No dia 1º de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, em parceria com nove agências de checagem, o site “Fato ou Boato”, que tem como objetivo averiguar a veracidade de informações envolvendo o processo eleitoral brasileiro disseminadas por meio das redes sociais. A rede de checagem, que também conta com o apoio dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) brasileiros, integra o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, criado pela Corte Eleitoral em agosto de 2019. Leia mais
Justiça comum deve julgar ação sobre irregularidades em sindicato de servidores públicos estaduais
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação em que se discutem questões relativas ao processo eleitoral no Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Sindetran/MS). Com isso, foi mantida a remessa do caso à Justiça comum (estadual). Leia mais
4ª Turma do STJ vincula dano moral a interesses existenciais ao afastar indenização
Ao reformar condenação por danos morais estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em favor de um cliente que ficou frustrado na compra de um automóvel, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu balizas para a configuração da ofensa real aos chamados interesses existenciais — aquela que, segundo o colegiado, pode efetivamente dar margem a indenização. Leia mais
STJ discute se imóvel de família com locação comercial é penhorável
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (2/12), se o imóvel que é classificado como bem familiar, mas que possui locação comercial está sujeito à impenhorabilidade de que trata a Súmula 486 da corte. Leia mais