Como órgão que assegura a aplicação da lei, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem reunido esforços no sentido de buscar a inclusão da pessoa com deficiência no âmbito do Poder Judiciário. Atendendo às determinações contidas na Resolução 230/2016, do CNJ, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão - CPAI, composta por magistrado e servidores, vem se reunindo mensalmente com a finalidade de planejar medidas para dar efetividade aos direitos das pessoas com deficiência que integram e acessam o Judiciário – sejam eles servidores, magistrados, operadores do Direito e os jurisdicionados em geral.

Presidida pelo juiz auxiliar da Presidência, Guilherme Baldan, a comissão tem como meta diminuir, significativamente, as barreiras hoje existentes para o cumprimento da missão institucional, “Oferecer efetivo acesso à justiça” para todos de forma ampla e irrestrita.

Cadastramento

Para isso, durante todo o ano, apesar das dificuldades do atual panorama pandêmico, desenvolveu várias ações, dentre elas o cadastramento de servidores, magistrados e dependentes que são portadores de algum tipo de deficiência, possibilitando, assim, um melhor conhecimento das necessidades das adaptações das áreas de trabalho, bem como qualidade de vida dentro da instituição.

Priorização

Outra ação que está em andamento é a identificação automática de processos prioritários no Sistema Eletrônico de Informação -  SEI,  registrando,  por meio do cadastro da Secretaria de Gestão de Pessoas, se o autor do processo é portador de deficiência - PCD ou acima de 60 anos. Esse processo terá um destaque informando a sua condição de prioritário.

Conscientização

Acompanhando o novo cenário, imposto pela pandemia do novo coronavírus, foram realizadas lives, via plataforma YouTube, sobre os direitos de acessibilidade e inclusão de colaboradores e jurisdicionados, como a realizada no dia 18 de junho de 2020 (Dia do Orgulho Autista), e a do dia 3 de dezembro, sobre os 5 anos da Lei Brasileira de Inclusão, com o apoio da Escola da Magistratura de RO - Emeron. Além de várias matérias já veiculadas no Portal do Poder Judiciário de Rondônia, que trazem à discussão esse tema e outros afetos a essa área.

Outra grande iniciativa de conscientização e sensibilização foi a palestra online realizada pelo magistrado Flávio Henrique de Melo, membro da CPAI, com os gestores e agentes do Sistema Prisional do Estado de Rondônia, no dia 9 de outubro, sobre a Lei 13.146/15, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura o exercício dos direitos e a promove inclusão social e cidadania.

Libras

Uma ação contínua é o processo de formação em Libras dos servidores que atendem ao público. Para o próximo ano, com apoio da Escola da Magistratura, está planejado um curso que visa à capacitação inicial de 40 servidores de todo o Estado.

Para ampliar a comunicação com toda a sociedade, está em fase de estudo a contratação de intérpretes para as manifestações públicas. Da mesma forma, os estudos estão sendo realizados para utilização desses intérpretes e outras tecnologias assistivas na área processual, cível ou criminal, o que deverá possibilitar acesso a todas as partes do processo e aos portadores de deficiência visual ou auditiva.

A tecnologia assistiva promove maior independência, permitindo que as pessoas com deficiência executem tarefas que anteriormente não conseguiam ou tinham grande dificuldade em realizar por meio de melhorias ou de mudanças de métodos de interação com a tecnologia necessária para executar estas tarefas.

Adequações

A preocupação com as instalações físicas permeia projetos de fóruns e edificações. Há uma orientação ao Departamento de Engenharia e Arquitetura que todas as novas instalações sigam as normas ABNT NBR 9050 e a ABNT NBR 16537, que são voltadas para a garantia da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, por meio da eliminação de barreiras arquitetônicas.

Essas normas estão presentes nas construções novas, sejam próprias (prédio da Emeron, Vilhena) ou de locações (sistema BTS) - Pimenta Bueno e Ji-Paraná, que contam com piso tátil (para deficiências visuais), elevadores, sanitários, mesas, balcões, rampas, escadas, corredores e portas acessíveis (para deficiências motoras).

Site acessível

O respeito aos padrões de acessibilidade também é premissa do TJRO para tornar seu Portal acessível a todos os cidadãos. A acessibilidade é levada em conta desde a concepção do projeto, que busca o contraste simples de cores e o tamanho das fontes maiores como requisitos para elaboração do layout da página. Os locais de serviços são, em sua maioria, apresentados em botões, com área suficiente para a navegação de quem tem baixa mobilidade.

Já no topo da página, a frase “Este site possui recursos de acessibilidade para web visando a inclusão e autonomia de todas as pessoas”, que pode ser ouvida por cegos ou pessoas de baixa visibilidade quando acessado pelo programa específico instalado nos computadores e já disponíveis em celulares e tablets.

Assessoria de Comunicação Institucional