PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Porto Velho, 9 de dezembro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Governo de Rondônia participa atento às definições do Ministério da Saúde sobre o Plano Nacional de Vacinação contra à Covid-19
O Governo de Rondônia está atento e participando efetivamente das reuniões referente ao Plano Nacional de Vacinação Contra a Covid-19 e reforça a união com o Governo Federal que aguarda a validação por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para iniciar a imunização no país. O assunto foi pauta da reunião na manhã de terça-feira (8), com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, por videoconferência, com a participação do secretário adjunto da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Nélio Santos, representando o governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha. Leia mais
TCE assina acordo com Iperon e oficializa repasse de R$ 75 milhões para socorrer o caixa da previdência estadual
Foi assinado nessa segunda-feira (7/12) o acordo de cooperação financeira envolvendo o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Iperon) que, primordialmente, materializa a transferência de recursos do Fundo de Desenvolvimento Institucional da Corte (FDI/TC) ao Fundo Financeiro Previdenciário (Funprero), garantindo o repasse, de modo imediato, de R$ 75 milhões aos cofres da previdência estadual. Leia mais
Prefeitura realiza consulta pública sobre criação da Carteira de Identificação
A Prefeitura Municipal de Porto Velho, via Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf), iniciou nesta terça-feira (8), a consulta pública sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída por meio da Lei Federal nº 13.977/20 e que será emitida pelos Centros de Referência de Assistência Social – Cras. Leia mais
Aneel aprova redução média de 11,29% nas tarifas da Energisa em Rondônia
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou redução média de 11,29% nas tarifas da Energisa Rondônia, antiga Ceron. Para consumidores conectados à alta tensão, a redução será de 16,12%. Já para os de baixa tensão, será de 9,85%. A proposta foi analisada pela diretoria da agência nesta terça-feira, 8. Leia mais
ANEEL aprova consulta sobre programa de universalização de energia na Amazônia Legal
O Decreto nº 10.221, de 2020, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal (Mais Luz para a Amazônia), busca permitir que os cidadãos brasileiros que moram nas regiões mais remotas da Amazônia Legal tenham acesso à energia elétrica.
A ANEEL busca debater na consulta pública junto à sociedade os seguintes pontos no que tange o Programa Mais Luz para Amazônia: previsão inicial das metas do Programa, fiscalização de seu cumprimento, fixação das regras para o aumento da potência disponibilizada e estabelecimento dos custos para operação e manutenção dos sistemas de geração isolada para atendimento aos consumidores. Leia mais
Governo Federal conclui ciclo de dragagem no rio Madeira
Para promover uma navegação segura, o Governo Federal concluiu o ciclo de dragagem anual no rio Madeira, em Porto Velho (RO). As equipes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) trabalharam com a retirada de mais de um milhão e meio de metros cúbicos de sedimentos, removidos dos canais de navegação e depositados em locais definidos dentro do próprio rio. Leia mais
CGU e GAECO investigam organização criminosa no Governo da Paraíba
A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta quarta-feira (9/12), da Operação Calvário – Décima Fase. O trabalho é realizado em parceria com o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (GAECO/MPPB). O objetivo é dar continuidade às investigações inerentes à atuação de organização criminosa, por meio da contratação fraudulenta de Organizações Sociais (OS), para gerir os serviços essenciais da saúde e da educação no Estado. Leia mais
ONU recebe mais de US$ 305 milhões para Fundo de Emergência de 2021
A Organização das Nações Unidas (ONU) anunciou que já recebeu mais de US$ 370 milhões (cerca de 305 milhões de euros) para o Fundo de Emergência, a fim de ajudar a responder a crises humanitárias. Leia mais
Mais de 20 mil presos em operação mundial da Interpol contra fraudes online
As autoridades "de todos os continentes" prenderam mais de 20.000 pessoas no último ano em uma operação coordenada pela Interpol contra golpistas online e por telefone, anunciou a organização internacional nesta quarta-feira (9). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF confirma decisão que igualou teto remuneratório no Poder Judiciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 3854 e 4014) ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) para declarar que o estabelecimento de um subteto para juízes estaduais diferente do teto remuneratório da magistratura federal viola o caráter nacional da estrutura judiciária brasileira previsto na Constituição Federal. A decisão, por maioria de votos, se deu na sessão virtual finalizada em 4/12 e confirma liminar concedida pelo Plenário na ADI 3854. Leia mais
Metas do Judiciário para 2021 serão apresentadas nesta quinta (10/12) no CNJ Entrevista
Redução da taxa de congestionamento, digitalização das ações e priorização de processos relacionados ao meio ambiente são objeto de três novas metas de desempenho e produtividade para os tribunais brasileiros em 2021. Elas foram aprovadas durante o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido no final de novembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais
Corregedoria Nacional de Justiça cria coordenadoria para aprimorar gestão dos cartórios
Para modernizar as relações da Justiça com os cartórios brasileiros, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicou plano de trabalho que prevê a realização de concursos públicos para a renovação dos dirigentes que estão à frente dos estabelecimentos em todo o país. Atualmente, o Brasil tem mais de 13 mil cartórios, parte dos quais seguem ocupados por interinos. Leia mais
Reconhecimento de falta grave por crime doloso durante a execução dispensa trânsito em julgado
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível reconhecer a ocorrência de falta grave no curso da execução penal, independentemente do trânsito em julgado da condenação criminal por fato definido como crime doloso. A fixação da tese se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 776823, com repercussão geral reconhecida (Tema 758), na sessão virtual finalizada em 4/12. Leia mais
Presidente do STJ propõe mediação e conciliação para atender a demandas no pós-pandemia
"Se nada for feito, vamos assistir a um aumento na curva do gráfico de ações judiciais distribuídas em temas como cancelamento de voos, planos de saúde, direitos trabalhistas e insolvência de empresas", alertou nesta terça-feira (8) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, ao defender o incentivo aos métodos alternativos para a solução de conflitos no pós-pandemia, em 2021. Ele participou da segunda edição do seminário Supremo em Ação: Diálogo entre os três poderes pela retomada econômica do Brasil, evento promovido em Brasília pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados. Leia mais
Acordo para parcelar dívida não anula penhora já efetuada, diz TJ-SP
Fazer um acordo de parcelamento de dívida não anula penhora já efetuada, uma vez que o devedor ainda pode promover o desaparecimento de seus bens. O entendimento, lastreado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Leia mais
TSE realiza sessão eletrônica de julgamento extraordinária a partir desta quarta (9)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza mais uma sessão eletrônica de julgamento extraordinária entre a 0h desta quarta-feira (9) e as 18h da sexta-feira (11). A divulgação dos processos a serem julgados será feita, em breve, no Portal do TSE, na página “Pautas de Julgamento”. Leia mais
Live “Inclua-se. É sobre fazer parte” vai debater capacitismo no ambiente de trabalho
A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) e o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI) do Tribunal Superior do Trabalho promovem, na próxima quinta-feira (10), a live “Inclua-se. É sobre fazer parte”, em alusão ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, comemorado em 3/12. Leia mais
Acidente fatal com motocicleta conduzida por menor em estrada mal conservada não acarreta responsabilidade ao DNIT
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que indeferiu pedido de indenização por danos morais e materiais contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em decorrência de acidente com vítima fatal em que o condutor de uma motocicleta trafegava pelo acostamento de rodovia. A ação foi movida pelos pais da vítima que estava na garupa da motocicleta conduzida por um jovem de 17 anos e que, portanto, não era habilitado para dirigir o veículo. O motorista também faleceu no acidente. Leia mais
Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário requerido pela União contra a sentença de segunda instância que reconheceu que contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre valores pagos aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente, bem como a valores pagos a título de terço constitucional de férias usufruídas e de aviso prévio indenizado. Leia mais
TRE-RO reabrirá cadastro eleitoral a partir de 9 de dezembro
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia informa que a partir do dia 9 de dezembro será reaberto o cadastro nacional de eleitores, fechado desde 6 de maio devido às Eleições Municipais 2020, conforme a resolução nº 23.627-2020. Leia mais
Revista TST recebe artigos para edição dos 80 anos da Justiça do Trabalho até 16 de janeiro
A Comissão Permanente de Documentação (Cpdoc) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prorrogou o prazo do processo seletivo de artigos científicos para publicação na edição comemorativa dos 80 anos da Justiça do Trabalho da Revista do TST. Os artigos deverão ser enviados até 16/1/2021 para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., em conformidade com as regras estabelecidas no Edital 5/2020. Leia mais
Imprescritibilidade para ressarcir erário não se limita a ação de improbidade, diz STJ
Ao definir que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal não restringiu o meio processual adotado para a pretensão. Leia mais