PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Porto Velho, 11 de dezembro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Governo autoriza concurso para reforçar a Segurança Pública de Rondônia; certame acontece no 2º semestre de 2021
Após deliberações da Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP), o Governo de Rondônia autorizou o início dos procedimentos administrativos para a realização do concurso público para as forças que integram a Segurança Pública do Estado: Corpo de Bombeiros Militar, Policia Militar e Policia Civil de Rondônia. O certame está com data prevista para acontecer no segundo semestre de 2021. O anúncio foi feito pelo próprio governador do Estado, coronel Marcos Rocha, na noite de quinta-feira (10), durante transmissão ao vivo pela rede social. Leia mais
Audiência Pública final para apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico será dia 15
A Prefeitura de Porto Velho, por intermédio da Secretaria Municipal de Integração (Semi), promoverá no próximo dia 15, às 18h, a última audiência pública para apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). A audiência acontecerá no formato “on line” através da Plataforma “YouTube”, no canal da Prefeitura e será disponibilizada no sites da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente (sema.portovelho.ro.gov.br) e o correspondente ao Plano (pmsb.portovelho.ro.gov.br). Leia mais
PF investiga extração ilegal de madeira em terras indígenas
Ji-Paraná/RO - A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (10/12) a Operação Igarapé, visando desarticular grupo criminoso voltado para a prática de crime de extração ilegal de madeiras nas Terras Indígenas Igarapé Lourdes e Sete de Setembro, localizadas nos municípios de Ji-Paraná e Cacoal, respectivamente. Leia mais
Polícia Federal abre concurso público para 1.500 vagas
O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (11) autorização para a realização de concurso público para o preenchimento de cargos na Polícia Federal. No total, o concurso prevê a disponibilização de 1.500 vagas de nível superior para os cargos de delegado, escrivão, papiloscopista e agente de polícia federal. Leia mais
Câmara aprova projeto que regulamenta atividades de tradutor e intérprete de Libras
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (11), o Projeto de Lei 9382/17, que disciplina as atividades privativas dos diplomados com curso superior no exercício da atividade de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A proposta será enviada ao Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Senado aprova nova Lei de Licitações
Em sessão remota nesta quinta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O texto, relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), vai agora à sanção do presidente da República. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Cooperação técnica entre CGU, AGU e TCU traz segurança jurídica a acordos de leniência e evita atuação conflitante do Estado
O segundo dia do fórum “O Controle no Combate à Corrupção – 2020”, promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), contou com painel dedicado ao tema da cooperação técnica entre órgãos nas negociações de acordos de leniência. A discussão foi conduzida pelo secretário de Combate à Corrupção da CGU, João Carlos Cardoso, e contou com a participação da assessora do ministro da Justiça e Segurança Pública, Graziela Machado da Costa e Silva, e do diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Advocacia-Geral da União (AGU), Vanir Fridriczewski. Leia mais
Andamento da análise das vacinas na Anvisa
Confira o andamento da submissão de documentos apresentados pelas empresas desenvolvedoras. Sempre que houver mudanças no cenário, os dados desta página serão atualizados. Leia mais
Líderes europeus chegam a acordo sobre meta climática mais rígida
Os líderes europeus, reunidos em Bruxelas, chegaram a um acordo para reduzir as emissões de dióxido de carbono (CO²) em 55% até 2030, em relação aos níveis de 1990.
O acordo foi anunciado pelo presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, depois de um longo debate que se prolongou durante a madrugada. Leia mais
Vacina de Oxford poderá ser combinada com Sputnik V, da Rússia
A farmacêutica britânica AstraZeneca disse nesta sexta-feira que irá colaborar com o Instituto de Pesquisa Gamaleya da Rússia para combinar sua própria vacina experimental para covid-19 com a Sputnik V, do instituto russo. De acordo com a companhia, a administração repetida de um imunizante provavelmente aumentará a eficácia da imunização, tanto no caso de múltiplas injeções da mesma vacina quanto de uma combinação de diferentes vacinas. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF veda bloqueio de verbas públicas para pagamento de valores em ações trabalhistas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (4), julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 485 e decidiu que verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas envolvidas tenham créditos a receber da administração pública estadual. Leia mais
Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, desde que respeitado o teto legal. A decisão se deu no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1043313, com repercussão geral reconhecida (Tema 939), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5277. Leia mais
Justiça comum deve julgar ação sobre previdência complementar mesmo que envolva tema trabalhista incidental
Com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a Justiça comum tem competência para o julgamento de qualquer ação em que os pedidos digam respeito a benefícios de previdência complementar, ainda que envolva questão incidental de direito do trabalho. Leia mais
Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia
Como verba de natureza indenizatória – sem caráter salarial, portanto –, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado não pode ser incluída no cálculo da pensão alimentícia de forma obrigatória e automática. Em vez disso, o juiz deve analisar se há circunstâncias específicas e excepcionais que justifiquem a incorporação da verba na definição do valor dos alimentos. Leia mais
STM confirma aplicação do art. 290 do CPM a civil flagrado usando drogas em unidade militar
A corte do Superior Tribunal Militar (STM) confirmou a sentença de primeira instância que condenou um civil pela prática do delito previsto no art. 290 do Código Penal Militar (CPM) na modalidade: “trazer consigo” substância entorpecente em ambiente sujeito à Administração Militar. Por tal crime, ele cumprirá a pena de um ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto com o benefício do sursis pelo prazo de 2 anos e o direito de recorrer em liberdade. Leia mais
Justiça do Trabalho destinou mais de R$ 243 milhões ao combate à Covid-19
De março a outubro deste ano, a Justiça do Trabalho destinou R$ 243.448.332,19 ao combate à pandemia da Covid-19. A maior parte desse valor é oriunda de condenações em ações civis públicas e do cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Leia mais
Réu pode silenciar em interrogatório e responder apenas advogado, diz Fischer
O entendimento é do ministro Félix Fischer, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com ele, réus podem utilizar o direito ao silêncio durante interrogatórios e, ao mesmo tempo, responder perguntas formuladas por sua defesa. Leia mais
TRE-RO reabre o cadastro eleitoral
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia comunica ao eleitorado rondoniense que foi reaberto hoje (9) o cadastro eleitoral, possibilitando o atendimento virtual, através do Titulo Net, para as operações de alistamento, transferência, revisão, emissão de certidões, etc. Leia mais
TJMS - Venda de carro sem informações sobre histórico de batidas gera danos morais
Uma empresa de venda e revenda de carros usados deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma consumidora que adquiriu veículo com histórico desconhecido que impediu a cobertura integral de seguro veicular. Ao tentar fazer o seguro, a mulher descobriu que o automóvel já havia participado de leilão de carros sinistrados e que o motor não era o original. A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJMS. Leia mais