Ações da Auditoria Interna – Audint do Tribunal de Justiça de Rondônia, no ano de 2020, foram apresentadas à Administração superior da instituição.  Com responsabilidades que abrangem, dentre outros, o exame de atos, fatos, projetos, processos e contratos, a Audint especificou dados de atuação em 3ª Linha de Defesa, a que é responsável por avaliar a eficácia de governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos, no eixo avaliação e consultoria, das atividades das linhas anteriores.

Dentre as atribuições da Audint está a de aumentar e proteger o valor organizacional, fornecendo avaliação, assessoria e conhecimentos objetivos, baseados em riscos, em relação aos processos de governança corporativa, de gestão, de gerenciamento de riscos e de controle. A resolução que institui o Estatuto de atividades da Audint do TJRO considera, além da Constituição Federal, resoluções do CNJ e a Estrutura Internacional de Práticas Profissionais da categoria.

 Plano Anual e Transparência

As ações da Audint são norteadas pelo Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, onde estão previstas auditorias, inspeções e avaliações de controles para avaliar desempenho e conformidade dos processos organizacionais mapeados em processos auditáveis, cujo processo de priorização, por risco atribuído, é realizado entre a Alta Administração e a Audint, considerando os critérios de materialidade, criticidade e relevância. Os Planos Anuais de Auditoria Interna estão disponíveis no Portal da Transparência do TJRO.

Orientações técnicas também estão no rol das atividades da Audint. A consultoria, com aconselhamento, assessoria, treinamento e serviços relacionados, têm abordagens estratégicas da gestão.

No primeiro quadrimestre deste ano foram emitidas orientações técnicas de interesse de secretarias e departamentos. Já no segundo quadrimestre, as orientações técnicas emitidas foram para a Administração de Fórum, Gabinete de Gerenciamento de Crise, e secretarias de Orçamento e Finanças e a Administrativa.

 Gestão Fiscal

Tanto no primeiro quanto no segundo quadrimestre de 2020, a análise da Audint referente ao Relatório de Gestão Fiscal-RGF aponta para “legalidade e legitimidade de cada parcela deduzida da despesa com pessoal, a observância dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o cumprimento dos limites legal, prudencial e de alerta, sendo os valores computados adequadamente”.

 Auditoria de Contas de Gestão

A Auditoria de Contas de Gestão consiste no exame dos atos e fatos de gestão do Poder Judiciário. Analisadas e discriminadas separadamente quanto às unidades orçamentárias Tribunal de Justiça e Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciais, referentes ao exercício do ano anterior, são de responsabilidade administrativa do presidente da instituição e de demais corresponsáveis, em conformidade com a Constituição do Estado de Rondônia e a outras leis.

Dentre outras análises, a Audint realizou a análise da conformidade das peças que compõem a prestação de contas; avaliação dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;  avaliação das concessões e pagamentos de diárias e dos procedimentos de concessão de suprimento de fundos; avaliação da gestão de compras e contratações, abrangendo os processos licitatórios e atos relativos à dispensa e inexigibilidade de licitação; avaliação da gestão de TIC e a avaliação dos resultados do plano de gestão, bem como a emissão de certificado de auditoria e parecer do dirigente do órgão de controle interno.

Os resultados das análises apontam para a aprovação das contas, sem ressalvas, e estão consubstanciados nos Relatórios de Auditoria de Contas Anual, Certificado de Auditoria e Parecer do Controle Interno, com inteiro teor disponível no Portal da Transparência do TJRO.

 Estatuto e Código de Ética

No primeiro trimestre deste ano, o Conselho Nacional de Justiça aprovou as resoluções 308, que trata da organização das atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de Sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria, e 309, que aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário (Diraud – Jud).

Com base nessas resoluções, a Audint desenvolveu minutas de Estatuto de Auditoria Interna e Código de Ética, encaminhados para deliberação dos membros do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, e em apreciação pelos membros do Pleno Administrativo.

De acordo com Auditor Antônio Andrade Filho, a atuação da Audint do TJRO, com a contemplação de controles internos adequados e eficientes em suas linhas de defesa, assim como na implementação de políticas públicas, e todas as funções e responsabilidades criteriosamente detalhadas, desenvolvidas ao rigor da lei, com atenção constante a uma diversidade complexa de exigências. Por tudo isso, a Audint representa um importante instrumento de sustentação do Judiciário rondoniense, com resultados que se refletem na prestação jurisdicional de alta qualidade da instituição.

Assessoria de Comunicação Institucional

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