PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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Porto Velho, 3 de fevereiro de 2021

NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Decreto regulamenta contratação de mão de obra apenada para serviços da Administração Pública de Rondônia

O Governo de Rondônia, por meio do Decreto, nº 25.783, regulamenta a reserva de vagas para apenados no regime semiaberto e egressos do Sistema Penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra à Administração Pública do Estado. Leia mais

Medidas sanitárias permanentes são pontuadas em novo decreto para frear avanço do coronavírus em Rondônia

O aumento do número de casos da Covid-19 em Rondônia tem sido registrado e diariamente apresentado no relatório de dados divulgado pela Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) e Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). Para conter a propagação do coronavírus, o Governo do Estado publicou o Decreto n° 25.784, de 1º de fevereiro de 2021, que reforça dentre várias determinações, a importância de serem atendidas as medidas sanitárias permanentes, independente da Fase do Plano Todos por Rondônia. Leia mais

Transferência eletrônica de veículos a compradores começa a funcionar

A partir de hoje (2) compradores de veículos podem sair da concessionária ou da revendedora com o documento de propriedade emitido. Entrou em funcionamento o Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave), sistema que permite a transferência eletrônica da propriedade direto no estabelecimento. Leia mais

Proposta de reforma tributária vai unificar textos, diz líder do governo

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o parecer sobre a reforma tributária deverá contemplar aspectos de todas as propostas em análise (PECs 45/19 e PEC 110/19 mais o PL 3887/20, dentre outras). Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais

Congresso Nacional reabre trabalhos com solenidade nesta quarta-feira

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados se reúnem conjuntamente nesta quarta-feira (3) em sessão solene para inaugurar a 3ª Sessão Legislativa da 56ª Legislatura. A solenidade, prevista para começar às 16h, no Plenário do Congresso Nacional, marca a retomada dos trabalhos do Poder Legislativo após o recesso parlamentar e o anúncio das metas do Executivo e do Judiciário para 2021. Fonte: Agência Senado. Leia mais

OMS visita instalação de saúde animal na China para rastrear covid-19

Uma equipe de investigadores liderada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) chegou nesta terça-feira (2) a uma instalação de saúde animal da cidade chinesa de Wuhan em busca de pistas sobre a origem da pandemia da covid-19. Leia mais

Oxford afirma que sua vacina é 76% eficaz por três meses após uma dose

A vacina contra covid-19 desenvolvida pela Universidade de Oxford e pela AstraZeneca tem 76% de eficácia contra infecções sintomáticas durante três meses após uma única dose, e a eficácia aumenta quando a segunda dose é dada mais tarde, mostrou um estudo divulgado nesta terça-feira (2). Leia mais

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Direito ao esquecimento abre o calendário de julgamentos do STF em 2021

A primeira sessão ordinária do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), marcada para esta quarta-feira (3), por videoconferência, traz para julgamento um caso histórico, em que se discute o direito ao esquecimento na área cível. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1010606, proposto por familiares da vítima de um crime de grande repercussão praticado nos anos 1950 no Rio de Janeiro. Eles buscam reparação pela reconstituição do caso em programa televisivo sem a sua autorização. Leia mais

1ª Turma decide que CNMP é competente para solucionar conflito de atribuição entre MPs

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) solucionar conflito de atribuição entre os Ministérios Públicos de São Paulo (MP-SP) e do Rio de Janeiro (MP-RJ) na apuração de crime contra ordem tributária praticado, em tese, por uma distribuidora de combustíveis sediada em Paulínia (SP). A decisão majoritária ocorreu no julgamento da Petição (Pet) 5577, na primeira sessão do colegiado em 2021. Leia mais

Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência

​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial ou de falência, por força do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Leia mais

Preço fixo em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor, decide Terceira Turma

​A adoção de preço fixo para a utilização de estacionamento privado em shopping center, ainda que o usuário não permaneça todo o tempo permitido, não configura prática comercial abusiva e está inserida na livre iniciativa, não havendo conflito entre essa política de remuneração do serviço e os direitos dos consumidores. Leia mais

Feriado de carnaval adia prazos processuais no TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, nesta terça-feira (2), portaria que comunica a suspensão dos prazos processuais durante o feriado de Carnaval.

De acordo com a Portaria TSE nº 64/2021, não haverá expediente no TSE nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021. Já na Quarta-Feira de Cinzas, dia 17, o horário de funcionamento da Corte será das 14h às 19h. Leia mais

Extinta a ação de improbidade contra ex-prefeito que devolveu verba à União após comprovação do uso incorreto em festa popular

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito da cidade de Crucilândia (MG), que devolveu R$ 100 mil à União, por não ter conseguido comprovar a correta aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Turismo (Mtur), para realização de uma festa com duplas sertanejas. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e a decisão também reconheceu a ilegitimidade ativa do Parquet Federal, pois já houve a recomposição do dano à União. Leia mais

Desvio de verba do Fundo de Investimentos da Amazônia é crime tributário

O mal-uso dos recursos oriundos do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e administrados pela Superintendência Desenvolvimento Amazônia (Sudam) não se amolda ao crime de estelionato majorado, previsto no parágrafo 3º do artigo 171 do Código Penal.

Com esse entendimento, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para reclassificar a conduta de um réu para a prevista no artigo 2º, inciso IV da Lei 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária. Leia mais