PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 5 de fevereiro de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Semed prorroga prazo para matrícula de novos alunos
A Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Educação (Semed) divulgou aos pais ou responsáveis por alunos da rede municipal de ensino que devido ao atual quadro da pandemia e, mediante o decreto de calamidade pública, que determinou medidas mais restritivas de isolamento, que foram prorrogadas até a sexta-feira (5) as matrículas de novos alunos alocados após a divulgação da 2ª etapa da Chamada Escolar. Leia mais
Receita Federal efetua apreensão milionária de Cocaína Negra
No dia 1º de fevereiro, a equipe de Inteligência da Repressão ao Contrabando e Descaminho da delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS) reteve encomenda expressa proveniente de Manaus (AM) da rara e indetectável Cocaína Negra. A droga estava acondicionada em pacotes de açaí em pó. Leia mais
Quanto tempo depois de tomar a vacina contra a Covid-19 estaremos imunizados?
Sistema imunológico leva, em média, duas semanas para criar anticorpos neutralizantes, capazes de barrar a entrada do vírus nas células, dizem especialistas. Resposta pode variar de acordo com faixa etária e outros aspectos individuais. Leia mais
Aprovada medida provisória que permite a redução de tarifas de energia
O Senado aprovou nesta quinta-feira (4) a medida provisória que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia. A MP 998/20 foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão da Câmara dos Deputados (PLV 42/20) e segue para sanção do presidente da República. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Reforma tributária será aprovada até outubro, diz presidente do Senado
A reforma tributária deve ser aprovada entre agosto e outubro deste ano nas duas Casas do Congresso Nacional. A previsão é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que promoveu um café da manhã nesta quinta-feira (4) para discutir o assunto com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Também participaram do encontro o presidente e o relator da comissão mista que analisa a reforma tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Preocupada com variantes, OMS pede rapidez em vacinação na Europa
O diretor da Organização Mundial de Saúde (OMS) no Continente Europeu, Hans Kluge, disse hoje (5) que a região deve acelerar a vacinação contra a covid-19, admitindo estar "preocupado" com o impacto das novas variantes do vírus na eficácia das vacinas. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Para relator, direito ao esquecimento é incompatível com a liberdade de expressão
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quinta-feira (4), pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 1010606, em que se discute o direito ao esquecimento na área cível. Para o relator, a ideia de poder obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos é incompatível com a Constituição Federal de 1988, e eventuais excessos ou abusos devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais. O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira (10), com os votos dos demais ministros. Leia mais
Negado HC coletivo contra suspensão da implementação do juiz de garantias
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus coletivo (HC 195807) impetrado pelo Instituto de Garantias Penais (IGP) contra a decisão do presidente do STF, ministro Luiz Fux, que suspendeu a vigência de normas do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), entre elas a que institui o juiz de garantias. Segundo o relator do HC, o deferimento da medida cautelar por Fux foi adequadamente fundamentado na presença dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do risco de lesão irreparável. Leia mais
Corte Especial vai decidir sobre apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais para definir se a regra do Código de Processo Civil que prevê a apreciação equitativa do juiz na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, em causas de valor irrisório, também pode ser aplicada na hipótese de demandas com proveito econômico elevado. Leia mais
Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são cumulativos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para revogar o efeito suspensivo dado aos embargos à execução opostos contra ele, em razão da ausência do requisito da garantia por penhora, depósito ou caução. Para o colegiado, os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil (CPC) para que, em tais situações, o julgador possa conceder a suspensão são cumulativos. Leia mais
STJ terá expediente normal no dia 17 de fevereiro; prazos processuais ficam suspensos apenas nos dias do feriado de Carnaval
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 15 e 16 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), conforme consta da Portaria STJ/GP 39/2021, assinada nesta quarta-feira (4), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso III, da Lei 5.010/1966. Na quarta-feira (17), o tribunal funcionará em expediente normal. Leia mais
Justiça do Trabalho da 14ª Região tem política de conteúdo e privacidade
Desde setembro do ano passado, o portal eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) conta com uma política própria de conteúdo, uso e privacidade. Ela foi instituída por meio da Resolução Administrativa nº 43/2020, em sessões administrativas virtuais realizadas de 25 a 28 de agosto de 2020. Leia mais
Plenário do TSE aprova Resolução que suspende consequências para quem não votou nas Eleições 2020
Na sessão administrativa realizada na manhã desta quinta-feira (4), o Plenário do TSE aprovou por unanimidade a Resolução nº 23.637, que suspendeu as consequências para quem não votou nas eleições Municipais 2020 nem justificou ou pagou a respectiva multa, conforme previsto no art. 7º do Código Eleitoral. Leia mais
Empreiteira é condenada por transporte insuficiente para empregados com deficiência em Jirau (RO)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a Construtora Camargo Corrêa S.A. ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo, pelo não fornecimento de veículos adaptados em quantidade suficiente para atender 250 empregados com necessidades especiais, na Usina Hidrelétrica de Jirau, em Rondônia (RO). Ao prover parcialmente recurso da empresa, a Turma reduziu o valor da condenação, fixado anteriormente em R$ 3 milhões. Leia mais
Ex-cônjuge tem direito à pensão por morte se comprovada sua dependência econômica à época do óbito do servidor
Uma mulher acionou a Justiça Federal com o intuito de receber pensão por morte do ex-cônjuge, que era servidor público do Banco Central do Brasil (Bacen).
Conforme os autos, a autora era divorciada do servidor e renunciou ao direto a alimentos no ato do divórcio.
Ao analisar o caso, a 2ª Turma do TRF1 entendeu que a ex-esposa não tem direito à pensão por morte, tendo em vista que à época do falecimento do servidor ela não comprovou que dependia dele para custear seus meios de subsistência, solicitando a pensão somente dez anos depois da morte do segurado. Leia mais