PODER JUDICIÁRIO
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Porto Velho, 2 de março de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prefeitura conclui agendamento da vacinação em idosos acima de 80 anos
A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) informou que as 300 vagas para agendamento da primeira dose da vacina contra a Covid-19 em idosos acima de 80 anos estão esgotadas. A imunização para quem agendou acontece entre terça-feira (2) e sexta-feira (5) das 9h às 16h no Centro Universitário São Lucas – Campus 2 (antiga Ulbra). Leia mais
Sesau alerta sobre o crescimento do número de infectados pela Covid-19 por integrantes da mesma família
O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), identifica o perfil de pacientes internados na Rede Pública de Saúde direcionada ao tratamento de pessoas infectados com o novo coronavírus. O levantamento feito às vésperas de completar um ano de pandemia da Covid-19, mostra que Rondônia já tem, pelo menos, oito variantes do vírus tendo em vista que a doença se tornou mais grave com a contaminação de vários membros da mesma família. Leia mais
Para MPT, vacinação contra a Covid-19 é direito-dever de empregadores e empregados
Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) entende que a vacinação contra a Covid-19 é direito-dever de empregadores e empregados em atenção ao Plano Nacional de Vacinação, considerando-se os aspectos epidemiológicos que exigem a vacinação em massa para contenção e controle da pandemia. Para a instituição, é importante destacar também a recente decisão do Supremo Tribunal Federal e as legislações pertinentes, que determinam a obrigatoriedade da vacinação. Leia mais
PF desarticula esquema de concessão de decisões judiciais irregulares no Rio de Janeiro
Brasília/DF – A Polícia Federal, a Procuradoria Geral da República e o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro deflagraram nesta manhã (2/3) a Operação MAIS VALIA, desdobramento da Operação TRIS IN IDEM. Nesta fase, a investigação reuniu elementos de participação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados do TRT/RJ, na concessão de decisões judiciais em favor de empresas de transporte e organizações sociais com dívidas trabalhistas. Leia mais
País recebe novo lote com insumos para mais 12 milhões de doses
Chegou, no sábado (27/2), em voo procedente da China, novo lote de Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA) para a produção, pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), da vacina da AstraZeneca/Universidade de Oxford contra a Covid-19. Essa é a maior carga de IFA que a Fiocruz recebeu até o momento. Leia mais
Será lançado nesta quinta-feira (4/3) o Programa TCU + Cidades, que vai ampliar acesso dos gestores a informações
Para apoiar os gestores dos 5.570 municípios brasileiros, o Tribunal de Contas da União (TCU) lança nesta quinta-feira (4/3), às 10 horas (de Brasília, ou seja, 9 horas de Rondônia), o Programa de Apoio à Gestão Municipal Responsável, o TCU+Cidades. O objetivo é contribuir com esses gestores no acesso a informações qualificadas sobre gestão fiscal, transferências, execução de políticas públicas e prestação de contas. Leia mais
Em Pauta discute o enfrentamento, pelo MP, dos casos de fura-filas da vacinação da Covid-19
Infelizmente o Brasil registra milhares de denúncias de fura-filas da vacinação contra a Covid-19. Só a Ouvidoria Nacional do Ministério Público já contabiliza mais de 1.100 manifestações sobre o tema, recebidas de cidadãos de norte a sul do país. Como o Ministério Público deve enfrentar o problema? Esse é o tema do programa Em Pauta que será exibido nesta quinta-feira, 4 de março, às 10 horas, pelo canal oficial do CNMP no youtube. Leia mais
Alerta: uso do nome da Anvisa em novo golpe
A Anvisa alerta a população sobre golpes de estelionato praticados em nome da Agência. Segundo denúncias recebidas, pessoas estão se passando por servidores da instituição, oferecendo a empresas vantagens e facilidades indevidas. Leia mais
Sancionada lei que altera regras do setor elétrico para conter tarifas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia elétrica. A Lei 14.120/21 foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Governo edita MP que eleva tributação de bancos e carros para pessoas com deficiência
O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 1034/21, que eleva a tributação de instituições financeiras, da indústria química e dos veículos comprados por pessoas com deficiência. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto que regulamenta o trabalho remoto já pode ser votado no Plenário
De autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o projeto de lei (PL) 612/2021 altera a legislação trabalhista (CLT) para regulamentar o trabalho remoto ou em domicílio dos empregados no Brasil, o também chamado home office. O objetivo da proposta é diminuir os conflitos jurídicos e trabalhistas causados pela pandemia de covid-19 nos novos ambientes de trabalho, bem como garantir os direitos dos trabalhadores e evitar explorações. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Auxílio emergencial indevido foi pago a 7 milhões de pessoas, aponta TCU
O TCU identificou que pelo menos 7,3 milhões de pessoas receberam indevidamente o benefício, o que representou R$ 54 bilhões pagos. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Ex-presidente francês Sarkozy é condenado à prisão por corrupção
Juízes consideraram o ex-presidente francês Nicolas Sarkozy culpado de tentar subornar um juiz e de tráfico de influência nesta segunda-feira e o condenaram a três anos de prisão, dois deles suspensos. Leia mais
Vacinas contra covid-19 reduzem hospitalizações em 80%, diz agência do governo britânico
Uma única dose da vacina Oxford-AstraZeneca ou da Pfizer-BioNTech reduz em mais de 80% as chances de hospitalização por covid-19 de idosos com 80 anos ou mais, apontam dados apresentados nesta segunda (1/3) pela Public Health England (PHE), agência do Departamento de Saúde do Reino Unido. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Plenário garante porte de arma a todas as guardas municipais do país
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades. Leia mais
STF julga constitucional lei que proíbe uso de fogos de artifício ruidosos na capital paulista
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 26/2, no julgamento pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Fundamental (ADPF) 567, ajuizada pela Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi). Leia mais
Hospedagem de e-mail no exterior não isenta provedor de fornecer dados exigidos por juiz brasileiro
Em consonância com o artigo 11 do Marco Civil da Internet, haverá a aplicação da lei brasileira – e a jurisdição de autoridade nacional – sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento e tratamento de registros e dados pessoais ou de comunicações por provedores de internet ocorrer no Brasil, ainda que apenas um dos dispositivos esteja no país e mesmo que as atividades sejam feitas por empresa no exterior. Leia mais
Descoberta de drogas com suspeito não autoriza polícia a entrar em sua casa sem consentimento
A apreensão de drogas na posse de uma pessoa não é motivo suficiente para que a polícia invada sua residência sem a autorização dos moradores, caso não tenha havido uma investigação prévia que indique a prática de crime permanente de tráfico no local. Leia mais
Prazo para pedir danos morais por exposição ao DDT conta da ciência de seus malefícios pelo agente de saúde
"Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias, decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotada como marco inicial a vigência da Lei 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico." Leia mais
Corregedoria Nacional suspende inspeções agendadas no primeiro semestre
A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu suspender as inspeções agendadas e não realizadas no primeiro e no segundo trimestres deste ano, por meio da Portaria nº 18/2021. A medida foi tomada devido ao aumento de casos e óbitos pela Covid-19. Com a situação, diversas unidades da Federação, inclusive o Distrito Federal, impuseram lockdown, ampliando medidas de distanciamento com a redução da circulação de pessoas para prevenir o contágio ao novo coronavírus. Leia mais
CNJ e Receita Federal instalam comitê de apoio para realizar diagnóstico do contencioso tributário
Com o objetivo de instalar oficialmente o Comitê de Apoio Técnico à realização do Diagnóstico do Contencioso Tributário Nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB) promoverá reunião com a presença do presidente, ministro Luiz Fux. O evento ocorrerá na terça-feira (2/3), às 15h30, com transmissão via YouTube do CNJ. Leia mais
Barroso suspende prazo de entrega de mídias com prestação de contas de candidatos não eleitos e partidos
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta segunda-feira (1º) a Portaria nº 111/2021, que determina a suspensão do prazo de entrega por candidatos não eleitos e partidos políticos das mídias eletrônicas com a documentação relativa à prestação de contas de campanha das Eleições Municipais de 2020. Previsto na Resolução TSE nº 23.632/2020, o prazo se esgotaria na próxima segunda-feira (8). Leia mais
Interessados podem enviar artigos para a próxima edição da revista Estudos Eleitorais até 15 de março
A Escola Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) está recebendo, até o dia 15 de março, artigos para serem publicados na próxima edição de sua revista eletrônica, a Estudos Eleitorais. Os textos deverão tratar de temas ligados ao Direito Eleitoral, a eleições, a cidadania ou democracia que estejam em conformidade com a linha editorial da revista. Leia mais
União estável não impede penhora de imóvel dado como garantia em hipoteca
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma mulher que pretendia cancelar a hipoteca do imóvel dela em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). Leia mais
Justiça do Trabalho alerta sobre golpe relacionado a pagamentos de precatórios pelo WhatsApp
Diante do recebimento de denúncia por alguns regionais trabalhistas sobre um novo golpe realizado por meio do envio de mensagens pelo aplicativo de WhatsApp para credores de precatórios na Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região alerta os jurisdicionados a respeito para que adotem os devidos cuidados. Leia mais