PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 4 de março de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Governo de Rondônia segue editais abertos para contratação de médicos em caráter de urgência
O Governo de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), segue com mais de 80 editais abertos, para a contratação de médicos para cumprir escalas nas unidades hospitalares do Estado. Os editais abrangem médicos de todas as áreas. A remuneração pode chegar até R$ 12 mil, equivalente ao nível da referência inicial do cargo correspondente ao quadro de pessoal efetivo da Sesau. Leia mais
Servidores públicos de Rondônia voltam ao home office; repartições atendem emergências com agendamento prévio
Com a publicação do novo decreto estadual, nesta quinta-feira (4), o sistema de trabalho home office estará de volta para os servidores públicos estaduais em Rondônia. A medida é uma forma de manter o distanciamento social controlado para fins de prevenção e enfrentamento da epidemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2), causador da Covid-19. Leia mais
ESCon disponibiliza portfólio sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos
Foi disponibilizado pela Escola Superior de Contas (ESCon/TCE-RO) uma nova edição do Portfólio de Atividades a Distância, cuja temática trata da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que além de estabelecer novas normas gerais de licitação e contratação para a administração pública e modificar leis correlatas, visa revogar a atual Lei n. 8.666/1993 e alterar o Código Penal. Leia mais
Após recomendação do MPF, Detran não dificultará transferência de veículos de criança ou adolescente com deficiência
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Rondônia acatou a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e não exigirá mais autorização judicial para a transferência de veículos adquiridos com isenção tributária e registrados em nome de criança ou adolescente com deficiência. Leia mais
Máscara feita de fibra de crustáceos inativa vírus da Covid-19
Bolsistas da Coordenação de Pessoal de Nível Superior (Capes), pelo Programa de Pós-Graduação em Sistemas Mecatrônicos da Universidade de Brasília (UnB), desenvolveram um respirador facial que barra e inativa o coronavírus. A máscara, de fabricação 100% nacional, é feita a partir de um nanofilme que usa quitosana, uma fibra natural existente na casca de crustáceos. Desse modo, o equipamento tem ação antimicrobiana e maior capacidade de filtrar o vírus. Leia mais
Polícia Federal deflagra Operação Quarta Parcela no combate a fraudes contra benefícios emergenciais
Brasília/DF – A Polícia Federal deflagrou hoje (4/3) a Operação Quarta Parcela, para combater a fraudes nos Benefícios Emergenciais, disponibilizados pelo Governo Federal à população carente. Esta operação policial é fruto do trabalho conjunto da Polícia Federal, Ministério Público Federal, Ministério da Cidadania, CAIXA, Receita Federal, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União, Instituições que participam da Estratégia Integrada de Atuação contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial (EIAFAE). Leia mais
Projeto obriga o poder público a investir em projetos específicos para pessoas com autismo
O Projeto de Lei 630/21 obriga o o poder público a incentivar projetos e programas específicos de atenção à saúde e de educação especializada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Aprovada urgência para projeto que aumenta pena para fraude eletrônica
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4554/20, do Senado, que insere no Código Penal o crime de fraude eletrônica, com pena prevista de reclusão de 4 a 8 anos e multa. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto obriga bloqueio de bens e recursos de preso ou condenado por crime ambiental
O Projeto de Lei 343/21 determina o bloqueio de bens e de recursos financeiros de presos em flagrante ou de condenados em primeira instância por crimes ambientais. Segundo a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, o objetivo é garantir, ao fim do devido processo legal, o efetivo pagamento da multa decorrente do crime ambiental. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Promulgada lei que destina R$ 2,5 bilhões ao consórcio internacional de vacinas
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, promulgou a lei que abre crédito extraordinário no valor de R$ 2,5 bilhões em favor do Ministério da Saúde para viabilizar o ingresso do Brasil no consórcio internacional de vacinas Covax Facility. A Lei 14.122, de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4). Fonte: Agência Senado. Leia mais
Anticorpos para variante sul-africana do coronavírus protegem outras cepas
Estudos realizados por cientistas da África do Sul sugerem que os anticorpos gerados para combater a variante do coronavírus descoberta no país africano (501Y.V2) também protegem contra variantes anteriores e, provavelmente, contra aquelas que estão surgindo em outros lugares. Leia mais
Descontrole na resposta imune à covid-19 pode causar alta mortalidade
Reino Unido - Um estudo britânico aponta que um descontrole na resposta imune à covid-19 (SARS-CoV-2) pode provocar inflamação exagerada nos tecidos de órgãos afetados, agravando a doença e podendo levar à morte. Segundo o estudo, a hiperatividade do sistema imunológico pode ser uma das causas da alta mortalidade do novo coronavírus com relação a outras doenças do aparelho respiratório. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF começa a discutir limite territorial da eficácia de sentenças em ação civil pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1101937, em que se discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que limita a eficácia da sentença à competência territorial do órgão que a proferir. Na sessão desta quarta-feira (3), após o ministro Alexandre de Moraes apresentar o relatório, foram ouvidos os argumentos das partes, dos terceiros interessados (amici curiae) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Leia mais
PGR questiona norma de Rondônia que reduz recursos para emendas destinadas à saúde pública
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6670) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Constituição de Rondônia que fixa o montante dos recursos de execução obrigatória destinados a ações e serviços públicos de saúde (ASPS) em 0,3% do total da receita corrente líquida destinado a emendas individuais ao projeto de lei orçamentária (PLOA) do estado. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que a incluiu na pauta da sessão virtual que se inicia na próxima sexta-feira (5). Leia mais
STF começa a discutir limite territorial da eficácia de sentenças em ação civil pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1101937, em que se discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que limita a eficácia da sentença à competência territorial do órgão que a proferir. Na sessão desta quarta-feira (3), após o ministro Alexandre de Moraes apresentar o relatório, foram ouvidos os argumentos das partes, dos terceiros interessados (amici curiae) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Leia mais
Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela. Leia mais
Corte Especial confirma prisões decretadas na investigação de esquema criminoso no TRT do Rio de Janeiro
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou na sessão desta quarta-feira (3) a prisão preventiva de 11 pessoas – entre elas, magistrados do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região – investigadas por suposta participação em organização criminosa com atuação no Rio de Janeiro. Leia mais
1891 a 2021: Supremo celebra a história para concretizar o futuro
“De 1891 até os dias atuais, o Supremo Tribunal Federal perpassou seis constituições e testemunhou o amadurecimento cívico da nação brasileira”, disse, na última sessão plenária, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, ao homenagear os 130 anos do STF na República. De lá para cá, o STF esteve presente nos rumos do país, assumindo seu papel institucional para o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes e para a defesa da paz social e dos direitos e garantias individuais do cidadão. Leia mais
Justiça eleitoral adota Business Intelligence para aprimorar gestão
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) incorporou uma ferramenta de Business Intelligence desenvolvida pelo Laboratório de Inovações do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) para gerenciar dados estratégicos e que está conquistando a Justiça Eleitoral. De segunda a sexta-feira da semana passada (22 a 26/2), uma equipe do Laboratório de Inovações esteve no TSE orientando a implantação de três novos painéis com o uso da ferramenta, envolvendo estatísticas processuais, gestão de documentos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e monitoramento de multas eleitorais no Sistema Elo. Leia mais
TSE promove debates para celebrar o Dia Internacional da Mulher
Para celebrar o Dia Internacional da Mulher, comemorado no próximo dia 8, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promove, durante todo o mês de março, uma ação especial: o Mulheres Debatem. A cada sexta-feira, sempre às 15 horas, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, se encontrará com personalidades femininas importantes do Brasil para debater temas ligados a igualdade (5/3), violência (12/3), liderança (19/3) e gênero (26/3). Leia mais
TRT18 - Print de conversa de WhatsApp apresentada de forma unilateral não é considerada prova válida
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve a validade de um pedido de demissão feito por um técnico de produção de uma empresa de embalagens na região sul de Goiás. A Turma entendeu não haver provas de que a indústria tivesse aceitado realizar um acordo e nem que tivesse forçado o técnico a assinar o pedido de demissão. O trabalhador teria apresentado um "print" de conversa de WhatsApp como prova do suposto acordo. A foto não foi considerada como prova válida para demonstrar o vício de consentimento, pois foi realizada apenas pelo trabalhador, de forma unilateral. Leia mais
TRT12 - Decisão autoriza desmembramento e penhora parcial de imóvel rural para saldar dívida trabalhista
Propriedades rurais que ultrapassam a área média dos imóveis rurais de um município (módulo fiscal) podem ser parcialmente penhoradas para o pagamento de dívidas trabalhistas. O entendimento foi adotado pela 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) ao autorizar o desmembramento e a penhora parcial de um terreno em pequeno município do interior catarinense. Leia mais
TRT12 - Situação de risco permite que empresa seja autuada já na primeira inspeção, julga 3ª Câmara
Se houver situação de risco aos trabalhadores, a sistemática de autuação das empresas em duas etapas pode ser dispensada pela Fiscalização. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho de SC validou 16 autos de infração aplicados em 2018 por um auditor-fiscal do trabalho contra uma empreiteira catarinense, após inspeção de um canteiro de obras em que um trabalhador morreu em um acidente de trabalho. Leia mais
TEORIA DO CORPO NEUTRO: Quem bate em carro após colisão causada por terceiro veículo não precisa indenizar
Em um acidente com vários veículos, o causador direto do dano não tem o dever de indenizar quando acerta um veículo impelido por ato ilícito de um terceiro, a fim de evitar um evento lesivo ainda mais grave.
Essa foi a conclusão alcançada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná de afastar a obrigação de indenizar no caso de um acidente envolvendo três carros, no qual um deles acertou outro após ilegalidade praticada por um terceiro veículo. Leia mais
Reincidente por crime comum pode progredir de regime com 40% da pena
O preso que não é reincidente em crime hediondo ou equiparado deve cumprir 40% de pena para que seja possível a progressão de regime, nos termos do artigo 112, V, da Lei de Execuções Penais.
Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a aplicação da fração de 2/5 (40%) para a progressão de regime de um preso reincidente por crime comum, não por delito hediondo. Leia mais