PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 16 de março de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prefeitura abre processo seletivo para contratar enfermeiros e técnicos de enfermagem
Para reforçar o atendimento nas unidades da rede municipal de saúde, a Prefeitura de Porto Velho publicou, nesta segunda-feira (15), o processo de Seleção Pública Simplificada, destinado à contratação temporária de enfermeiros e técnicos de enfermagem. O Edital 21/SEMAD/2021 dispõe de 85 vagas, sendo cinco delas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD). Leia mais
Prefeitos de Rondônia compram mais 500 mil doses de vacinas produzidos pelo laboratório AstraZeneca
Um grupo de 45 prefeitos de Rondônia deve enviar ainda nesta terça-feira (16) documento com intenções de compra de cerca de 500 mil doses de imunizantes produzidos pela farmacêutica AstraZeneca através de consórcio articulado pela Associação Rondoniense de Municípios (Arom) e o Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia (Cimcero). Leia mais
Governo de Rondônia publica portaria que prorroga licenciamento de veículos do exercício 2021
O Governo de Rondônia, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), publicou a Portaria n. 379 de 12 de março de 2021 que prorroga o vencimento do Licenciamento Anual para o exercício 2021, nos mesmos prazos estabelecidos para o vencimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Leia mais
Procon Rondônia auxilia consumidores na negociação de dívidas com mutirão online
O Governo de Rondônia, por meio do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) em Rondônia, realiza no período de 15 a 31 de março o Mutirão Virtual para Renegociação de Dívidas em parceria com o Procons Brasil e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça. Leia mais
Definida lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Rondônia
Foi definida nesta segunda-feira, 15 de março, a lista tríplice que será enviada ao governador do Estado para escolha do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia para o biênio 2021/2023. Em primeiro lugar, ficou o Promotor de Justiça Aluildo Oliveira Leite, com 69 votos; em segundo lugar, o Promotor de Justiça Ivanildo de Oliveira, com 66 votos; em terceiro lugar, a Promotora de Justiça Emilia Oiye, com 46 votos. Leia mais
Evento online, o III Simpósio Nacional de Educação (SINED) será aberto nesta terça-feira (16/3), a partir das 14h30 (de Brasília / 13h30 de Rondônia), com transmissão pelo canal da Escola Superior de Contas (ESCon) no YouTube
O evento é destinado a representantes de órgãos que atuam no controle da administração pública, gestores públicos, lideranças e profissionais da educação, os quais estarão reunidos, durante três dias – além desta terça-feira, o evento terá na continuidade na quarta-feira (17/3) e na quinta (18/3) -, para debater assuntos relacionados à área educacional. Leia mais
Programa oferece 3.300 vagas em cursos para qualificação profissional na área de ciências agrárias
Com o objetivo de ofertar qualificação profissional na área de ciências agrárias, a ação Novos Caminhos abre mais vagas para os cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC), na modalidade de Educação a Distância (EaD). Ao todo estão abertas 3.300 vagas para sete cursos distintos, ofertados pela Escola Agrícola de Jundiaí (EAJ), vinculada à Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Leia mais
Receita Federal detecta nova fraude em e-mail
Foi detectada, em atendimento da Receita Federal, uma fraude que informa ‘saldo residual do último IRPF’. A Receita Federal não encaminha e-mail ou mensagens, de qualquer tipo, que contenham dados do contribuinte, solicitem informações pessoais ou informem trâmites de imposto de renda e processo em andamento. Leia mais
Copom inicia segunda reunião do ano para definir juros básicos
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) começa hoje (16) a segunda reunião do ano para definir a taxa básica de juros, a Selic. Amanhã (17), ao final do dia, após a segunda parte do encontro, o Copom anunciará a decisão. Leia mais
Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentação de recurso na Justiça trabalhista
O Projeto de Lei 5414/20 determina que o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho, exceto embargos de declaração e pedidos de revisão de valor da causa, será de 15 dias, e não mais 8 dias, como prevê hoje a legislação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Covid-19: França investiga nova variante que escapa a teste PCR
Uma nova variante do novo coronavírus preocupa as autoridades francesas. A nova estirpe, detectada em um hospital de Lannion, na Bretanha, em Côtes-d'Armor, não foi identificada por meio dos testes PCR, mas apenas com testes sorológicos e coleta de matéria biológica. Especialistas investigam se a variante é mais infecciosa ou mortal. Leia mais
Unicef reconhece trabalho do Brasil em promover o registro civil de crianças
Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Florence Bauer, destacou que o país tem avançado na ação de efetivar a documentação básica dos cidadãos. “O registro civil é um dos direitos tão fundamentais para que as crianças possam acessar uma série de outros direitos. Há 30 anos, 35% das crianças não eram registradas ao nascerem. Agora, esse índice é de cerca de 2 a 3%, um número já aceitável internacionalmente. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF proíbe uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. A decisão, tomada na sessão virtual encerrada em 12/3, referendou liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli em fevereiro, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779. Leia mais
Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias apenas se não houver vara federal na comarca
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência da Justiça comum estadual para julgar causas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ocorre apenas quando não houver vara federal na comarca em que reside o segurado ou beneficiário. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 860508, com repercussão geral (Tema 820), e servirá de parâmetro para a resolução de pelo menos 187 processos com a mesma controvérsia. O julgamento ocorreu na sessão virtual encerrada em 5/3. Leia mais
Ação contra perda de direitos políticos por improbidade administrativa irá direto ao Plenário
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo pelo Plenário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6678, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), contra dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que prevê a perda de direitos políticos do agente público que praticar ato de improbidade. O relator dispensou a análise do pedido de liminar e adotou o rito do artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). Leia mais
Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere.
Em primeiro grau, o pedido de pensão alimentícia foi julgado improcedente, ao argumento de que, como o pai foi condenado criminalmente e está preso, não teria possibilidade de pagar os alimentos. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou a sentença para condenar o réu a pagar pensão no valor de 30% do salário mínimo. Leia mais
Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge
Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário. Leia mais
TSE assina acordo com a Presidência da República para implementar a Identificação Civil Nacional (ICN)
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, assinou, na tarde desta segunda-feira (15), acordo de cooperação técnica com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, com o objetivo de implementar o programa de Identificação Civil Nacional (ICN). Com isso, será possível fortalecer um sistema nacional de identificação do cidadão de forma integrada em todo o país. Leia mais
EJE/TSE realiza nesta quarta (17) webinário sobre prestação de contas e financiamento de campanhas
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) realiza, nesta quarta-feira (17), a partir das 15h, o webinário “Prestação de Contas e Financiamento de Campanhas”. A nova edição do webinário faz parte do projeto “Debates” da EJE. O evento, gratuito e voltado ao público em geral, será transmitido pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube e pela eadeje.tse.jus.br. Leia mais
TST e CSJT instituem Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinou, na sexta-feira (12), o Ato Conjunto TST.CSJT.GP 4/2021, que institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito dos dois órgãos. O objetivo é regular a proteção de dados pessoais nas atividades jurisdicionais e administrativas e no relacionamento do Tribunal com ministros, magistrados, advogados, membros do Ministério Público, jurisdicionados, servidores, colaboradores, fornecedores e demais usuários. Leia mais
CNJ emite nova recomendação de enfrentamento à Covid-19 em prisões e no socioeducativo
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, assinou nesta segunda-feira (15/3) a nova recomendação do Judiciário para o enfrentamento à Covid-19 nos ambientes de privação de liberdade. A Recomendação CNJ nº 91/2021 trata sobre medidas preventivas adicionais à propagação de infecção pelo novo coronavírus, em complemento à Recomendação CNJ nº 62/2020, cuja vigência terminava hoje e teve seu prazo estendido até 31 de dezembro. Já em vigor, a Recomendação nº 91/2021 será analisada e validada pelo plenário do CNJ. Leia mais